Emenda nº 11 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2017
Número
11
Data de Apresentação
03/07/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MODIFICA-SE, NO PROJETO DE LEI Nº 1371, DE 02 DE MAIO DE 2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
ONDE LIA-SE:
ART. 15 – O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, POR DECRETO, INCLUSIVE PERMITINDO A EXPEDIÇÃO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS PARA ABREVIAR E ESCLARECER PROCESSOS E PROCEDIMENTOS.
PASSA-SE A LER:
ART. 15...
AS REGULAMENTAÇÕES DA PRESENTE LEI, DEVERÃO OBEDECER AO TRAMITE LEGISLATIVO ORDINÁRIO, FICANDO VEDADA A REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SALVO INSTRUÇÕES NORMATIVAS PARA ABREVIAR E ESCLARECER PROCESSOS E PROCEDIMENTOS.
ONDE LIA-SE:
ART. 15 – O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, POR DECRETO, INCLUSIVE PERMITINDO A EXPEDIÇÃO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS PARA ABREVIAR E ESCLARECER PROCESSOS E PROCEDIMENTOS.
PASSA-SE A LER:
ART. 15...
AS REGULAMENTAÇÕES DA PRESENTE LEI, DEVERÃO OBEDECER AO TRAMITE LEGISLATIVO ORDINÁRIO, FICANDO VEDADA A REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SALVO INSTRUÇÕES NORMATIVAS PARA ABREVIAR E ESCLARECER PROCESSOS E PROCEDIMENTOS.
Indexação
Observação