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PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1393/2017, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ EM UNIDADE DE ÁGUA BOA/MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 126/20107, DO EXECUTIVO, DE 16 DE MAIO DE 2017, QUE “ALTERA O PLANO DIRETOR, NA FORMA QUE ESPECIFICA. ”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1389/2017, DO EXECUTIVO, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.143/2011, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1391/2017, DO EXECUTIVO, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE “CRIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS DO LOTEAMENTO DELCIO EDUARDO MENDEL NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS. ”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2017, DO EXECUTIVO, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE “ALTERA ITEM 3 DO ADICIONAL POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 100/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1397/2017, DO EXECUTIVO, DE 29 DE JUNHO DE 2017, QUE “AUTORIZA TRANSFERÊNCIA SEM ÔNUS DE ÁREAS NA FORMA QUE ESPECIFICA DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2017, DO EXECUTIVO, DE 25 DE AGOSTO DE 2017, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 31 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1394/2017, DO EXECUTIVO, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM FAVOR DA EMPRESA VENCDORA DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 004/2016, MEDIANTE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, LOTE URBANO PARA PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL – MINHA CASA MIHA VIDA REALIZADO EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1395/2017, DO EXECUTIVO, DE 31 DE AGOSTO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE COBRANÇA ALUGUEL DOS ESPAÇOS DA PRAÇA DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 26/2003 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE “ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1400, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ 130.000,00, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1401, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO PODER LEGISLATIVO, IMÓVEIS URBANOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1398, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E/OU EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLICIA EM MATÉRIA AMBIENTAL: E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1392, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2017, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EVANGÉLICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

PARECER Nº 086/2017 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 13/11/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

PARECER Nº 087/2017–FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1390/2017, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉICIT ATUARIAL, CONFORME IRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA Nº 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

PARECER Nº 088/2017 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2017, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, QUE "ALTERA ITEM 3 DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 100/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER Nº 089/2017 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1396/2017, DE 31 DE AGOSTO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT PARA O PERÍODO 2018/2021”.

- PARECER Nº 090/2017 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1399/2017, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES PARA A ELABRAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARECER Nº 091/2017 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1402/2017, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017. “AUTORIZA DESAFETAÇÃO DO LOTE 25 DA QUADRA 03, BAIRRO CRISTALINO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

- PARECER Nº 092/2017 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1403/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, PARA O EXERÍCIO FINANCEIRO DE 2018”.

PARECER Nº 093/2017 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1406/2017, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT."

PARECER Nº 094/2017 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006/2017, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. AUTORIA: VEREADOR ALAN RODRIGO APIO/PR – EM COAUTORIA COM OS VEREADORES FERNANDO DE MELO QUINTANILHA/PRB; JONATHAN SILVEIRA ROBERTO/PR; LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO/PR; LEONARDO LEITE RIBEIRO/PMDB E SANDRO LÚCIO ALEIXO/PP. “DISPÕE ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, PREVÊ INFRAÇÕES E SANÇÕES DE COMBATE AOS ABUSOS E MAUS TRATOS PRATICADOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT.”

PARECER Nº 095/2017 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007/2017, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017. AUTORIA: VEREADOR ALAN RODRIGO APIO/PR – EM COAUTORIA COM OS VEREADORES JONATHAN SILVEIRA ROBERTO/PR E LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO/PR. “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PIONEIRO”.

PARECER Nº 096/2017 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2017, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017. AUTORIA: MESA DIRETORA. “INSTITUI A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE AVALIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DESCARTE DE DOCUMENTOS DE ARQUIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PARECER Nº 097/2017 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2017, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017. AUTORIA: VEREADOR LEONARDO LEITE RIBEITO/PMDB – EM COAUTORIA COM OS VEREADORES ADELAR FUSINATO/DEM; ALAN RODRIGO APIO/PR; FERNANDO DE MELO QUINTANILHA/PRB; JOAQUIM DOS ANJOS FERREIRA DA PAIXÃO/PMDB; JOSÉ ARI ZANDONÁ/DEM; LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO/PR; MARILENE TERESINHA ESTEFANO/PMDB; RENATO BERALDO DA SILVA/PSD E SANDRO LÚCIO ALEIXO/PP. “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ÁGUABOENSE AO SENHOR LINDOMAR SOUZA PEREIRA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARECER Nº 098/2017 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1405/2017, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE/MEDICAMENTOS E SERVIÇOS-CONSUSMT..."

PARECER Nº 099/2017 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2017, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ÁGUABOENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERSON LUIS GARBUIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

PARECER Nº 100/2017 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/2017, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ÁGUABOENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ENIO VALDIR ENGELMANN E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

PARECER Nº 101/2017 – FAVORÁVEL COM EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1404/2017, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PARECER Nº 102/2017 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE COMPLEMENTAR Nº 135/2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PARECER Nº 103/2017 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010/2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "INSTITUI A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCICÍO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- PARECER Nº 104/2017 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1407, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LANÇAR CAMPANHA “PRÓ IPVA 2018” E PRÓ IPTU 2018”, E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS EM ÁGUA BOA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

PARECER Nº 105/2017 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1408, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC, IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARECER Nº 106/2017 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1409, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC, IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARECER Nº 107/2017 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1410, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O MUNICIPIO DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, A DOAR TERRENOS À FAMÍLIAS QUE SERÃO ATENDIDAS NAS CONSTRUÇÕES DE CASAS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“APROVA AS CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, RELATIVAS AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO ANO DE 2015, GESTÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA”.

“CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ADQUIRENTE DE ÁREA NO SETOR INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT.”

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA AO “CREA/MT – CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO E MATO GROSSO” – AUTARQUIA FEDERAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LANÇAR CAMPANHA “PRÓ IPTU 2017 A 2020” EM ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00, NA FORMA QUE ESPECÍFICA”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 47.000,00, NA FORMA QUE ESPECÍFICA”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00, NA FORMA QUE ESPECÍFICA”.

“AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MÉDIO ARAGUAIA- CISBAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 192/91, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT” E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ESTABELECE LIMITES DE PESO E DIMENSÕES PARA VEÍCULOS QUE TRANSITAM POR VIA TERRESTRE NO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“TRANSFORMA BEM PATRIMONIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, EM BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO”.