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“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ÁGUA-BOENSE À SENHORA MARISTELA PINTO TAPAJOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ÁGUA-BOENSE A SENHORA JANICE LUZIA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ÁGUA-BOENSE A ILUSTRÍSSIMA SENHORA EULALIA MARCHESE TURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃOS ÁGUA-BOENSES AO CASAL: SENHOR PAULO ÁLVARES COSTA TORRES E SENHORA DAIANA STUHLER TORRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando informações e a adoção de providências urgentes quanto à situação precária da lateral da rua M04, localizada no bairro Operário. Conforme as imagens anexas, a referida via apresenta severos danos estruturais na lateral, erosão significativa, que compromete a estabilidade da via, a trafegabilidade e representa riscos à segurança dos moradores e transeuntes; obstrução de drenagem: presença de detritos e sinais de acúmulo de água, indicando problemas no sistema de escoamento pluvial; impactos sociais e urbanos: a condição da lateral da via afeta diretamente a qualidade de vida da população local. Diante disso, requeremos: 1. Informações detalhadas sobre a existência de planos ou projetos para o reparo da lateral da rua M04; 2. Previsão de início e conclusão das obras, caso já estejam previstas; 3. Esclarecimentos sobre os recursos destinados à solução do problema, caso existentes.

Solicitam ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, CONVOCANDO-O para uma audiência pública, encaminha ainda expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Dr. José Eugênio de Paiva, Deputado Estadual (PSB), CONVIDANDO-OS para a realização de audiência pública com o objetivo de buscar solução para os problemas de filas nos atendimentos de saúde em Cuiabá. Por oportuno, venho oficiar à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores a necessidade urgente da definição de uma audiência pública.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Elton Jones Bettio, Secretário Municipal de Agricultura Familiar, solicitando informações detalhadas sobre medidas legais e meios para que o pequeno produtor rural consiga emitir notas fiscais e fornecer alimentos, sendo: 1. Formalização do Pequeno Produtor: Quais são os procedimentos e requisitos legais para que o pequeno produtor rural se formalize e possa emitir notas fiscais, viabilizando sua participação como fornecedor para o município e para empresas terceirizadas? 2. Incentivos e Apoios Disponíveis: Existem programas ou projetos municipais, estaduais ou federais que ofereçam suporte técnico, financeiro ou administrativo para auxiliar os pequenos produtores no processo de formalização e adequação às normas legais? 3. Exigências Sanitárias e Regulatórias: Quais são as exigências sanitárias e regulatórias específicas para que os pequenos produtores forneçam alimentos para instituições públicas ou empresas vinculadas ao município? 4. Capacitação e Assistência Técnica: Há iniciativas em andamento ou previstas que promovam capacitações, consultorias ou treinamentos para orientar os pequenos produtores quanto aos procedimentos necessários? 5. Parcerias e Articulações: Existe alguma articulação entre a Secretaria de Agricultura Familiar e outras entidades, como sindicatos rurais, cooperativas ou o SEBRAE, que possa auxiliar os pequenos produtores nesse processo?

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e à Ilustríssima Senhora Cléria Wagner, Secretária Municipal de Educação, solicitando informações detalhadas sobre o andamento das reformas realizadas nas escolas estaduais e municipais do município de Água Boa, incluindo: 1. Lista de escolas que estão passando ou passaram por reformas nos últimos dois anos; 2. O cronograma previsto para a conclusão das obras em andamento; 3. Valores investidos em cada reforma, discriminando a fonte dos recursos (municipal, estadual ou federal); 4. Empresas contratadas para execução das obras e os critérios utilizados para a seleção das mesmas. 5. Relatórios técnicos e fotográficos (se disponíveis) sobre o progresso das reformas em cada unidade escolar. 6. Previsão para início de novas reformas em outras unidades escolares, caso existam.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Leonardo Leite Ribeiro, Secretário Municipal de Desenvolvimento, REQUERENDO, de forma clara e objetiva, as seguintes explicações do motivo da morte de 16 (dezesseis) árvores mangueiras e 1 (uma) árvore de cerrado, localizadas no pátio da Feira Municipal do Pequeno Produtor “Guido Possamai” que ocorreram recentemente. Solicita-se um levantamento detalhado dos motivos que levaram à morte das referidas árvores, se foi por questões naturais ou se houve alguma ação humana que tenha contribuído para esse triste evento, conforme demostrado nas fotos anexadas.

REQUEREM ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Alan Porto, Secretário de Estado de Educação, com cópia ao Ministério Público e à Ilustríssima Senhora Cléria Wagner, responsável pelo Conselho Municipal de Educação, REQUERENDO esclarecimentos sobre o descarte de materiais escolares no Centro de Triagem de Água Boa-MT. Em face da necessidade de esclarecer o procedimento adotado para o descarte de livros e materiais didáticos ainda lacrados pela Rede Estadual de Ensino, solicitamos a Vossa Excelência, Senhor Prefeito Municipal, com a devida urgência, que seja elaborado um Decreto Municipal que "dispõe sobre os critérios e procedimentos para o descarte de livros didáticos da educação da rede pública municipal de ensino e dá outras providências".

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, requerer informações detalhadas acerca do atendimento fisioterapêutico oferecido pela rede pública municipal, sendo: 1. Quantas pessoas estão atualmente em atendimento na Fisioterapia Municipal? 2. Como são organizados os relatórios de atendimento e frequência dos profissionais? 3. Quais são os critérios adotados para suspensão de atendimentos e cancelamento de sessões? 4. Existe algum mecanismo de fiscalização ou controle sobre a presença e atuação dos fisioterapeutas da rede municipal? 5. Envio de cópias dos relatórios pertinentes ao acompanhamento dos serviços prestados, respeitando os limites da legislação vigente quanto à privacidade dos pacientes.

solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Marcelo de Oliveira e Silva, Secretário de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (SINFRA) e ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando as seguintes informações e esclarecimentos sobre a obra de construção/pavimentação da Rodovia Municipal AB-100: 1. Prestação completa de contas da obra, detalhando a origem e aplicação dos recursos, considerando a participação financeira conforme divulgado: o 25% (vinte e cinco por cento) custeados pelos produtores rurais da região; o 25% (vinte e cinco por cento) custeados pelo Município de Água Boa; o 50% (cinquenta por cento) custeados pelo Estado de Mato Grosso. 2. Cópia de todos os contratos, convênios, termos de parceria e demais documentos relacionados ao financiamento e execução da obra. 3. Detalhamento dos valores efetivamente arrecadados e gastos, discriminando cada fase da obra e os fornecedores envolvidos. 4. Relatório técnico da execução da obra, contendo informações sobre medições, fiscalização e eventuais aditivos contratuais realizados. 5. Prazo estimado para conclusão da obra e justificativas para eventuais atrasos ou alterações no projeto original.

Requerem ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, solicitando informações sobre quais são as medidas que estão sendo adotadas pela Prefeitura Municipal para solucionar os problemas urgentes e essenciais que afligem a comunidade do P.A Nacional.

Requerer, após ouvido o Plenário, que seja convocado o Senhor Washington Gomes Pin-to, Gerente do Departamento Municipal de Água e Esgoto (DEMAE) de Água Boa - MT, bem como o Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Muni-cipal e o Fiscal de Obras, para prestarem esclarecimentos a respeito da obra não finaliza-da do DEMAE, tendo em vista que os serviços prestados pelo referido órgão encontram-se de má qualidade e que os servidores estão desempenhando suas funções em condições precárias.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal e Presidente do CISMA, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, ao Ministério Público Estadual, ao Ilustríssimo Senhor Gilberto Figueiredo, Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso, ao Ilustríssimo Senhor Rafael Salamoni, Diretor Executivo do CISMA, ao Conselho Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente. Considerando a gravidade das denúncias recebidas e das evidências fotográficas anexas que demonstram o descarte indevido de material hospitalar em lixão a céu aberto, além do uso indevido de uma ambulância do CISMA para a realização desse ato, solicitamos, com urgência, as seguintes informações: 1. Informações detalhadas sobre as circunstâncias do descarte indevido de material hospitalar no lixão, incluindo identificação dos responsáveis e medidas já tomadas; 2. Esclarecimento sobre o uso da ambulância do CISMA para essa prática e se houve autorização para tal atividade; 3. Medidas adotadas para evitar que esse tipo de irregularidade volte a ocorrer, bem como ações corretivas e preventivas implementadas; 4. Encaminhamento de relatório de gestão de resíduos hospitalares por parte do CISMA, bem como documentação comprobatória da destinação correta desses resíduos nos últimos 12 meses; 5. Encaminhamento ao Ministério Público Estadual para avaliação de possíveis sanções administrativas e penais aos responsáveis.

Solicita à Mesa Diretora a realização de Audiência Pública para convocação da Assistente Social responsável pelo CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, Ilustríssima Senhora Silvana Mazzonetto, a fim de prestar esclarecimentos sobre os andamentos dos trabalhos e serviços prestados no CRAS, detalhando as ações desenvolvidas, os resultados alcançados, as dificuldades encontradas e as perspectivas futuras para a continuidade do trabalho realizado.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, solicitar informações detalhadas sobre o andamento da conclusão das 50 moradias entregues pelo município e, que nos forneça as seguintes informações: 1. Se as 50 unidades já estão 100% finalizadas e entregues aos beneficiários ou se há pendências a serem resolvidas. 2. Quais os próximos passos previstos para a finalização das obras ou ações que estão sendo tomadas para resolver pendências, rede de energia, por exemplo. 3. Se há algum tipo de acompanhamento pós-entrega, como suporte às famílias, garantia ou assistência técnica.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando as seguintes informações e esclarecimentos referentes à frota de veículos do Poder Executivo Municipal: 1. Quantidade total de veículos pertencentes ao Poder Executivo Municipal; 2. Relação dos veículos de frota própria e dos veículos terceirizados; 3. Distribuição da frota entre as Secretarias Municipais, especificando a quantidade destinada a cada uma; 4. Situação documental de cada veículo, incluindo licenciamento e demais requisitos legais para circulação; 5. Condições mecânicas e de manutenção de cada veículo, incluindo histórico de revisões e consertos; 6. Situação dos pneus de cada veículo, especificando se estão em boas condições ou se há necessidade de substituição; 7. Local onde os veículos são estacionados após o expediente de uso; 8. Relação nominal dos motoristas que operam os veículos, informando se são servidores efetivos, comissionados ou vinculados a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OCIP); 9. Critérios adotados para a distribuição e uso dos veículos, incluindo normas de controle e fiscalização do uso.

Requerem ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura. Diante do exposto, solicitamos à Prefeitura Municipal que sejam realizados estudos técnicos aprofundados para a implementação de um sistema de drenagem das águas pluviais nos bairros Primavera e Guarujá Expansão, com a utilização de um dissipador de energia ou, caso necessário, tubulação com manilhas e aduelas, visando a solução definitiva do problema e a mitigação de danos ambientais.

Requerem ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, REQUER informações ao Poder Executivo acerca da possibilidade de implantação de uma Unidade de Apoio aos pacientes regulados para tratamento médico na cidade de Cuiabá-MT.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, requerendo informações sobre a disponibilidade e utilização de equipamentos de radiocomunicação pelos servidores que prestam serviços nas estradas sob a jurisdição deste órgão, sendo: 1. Informar se os servidores que atuam na fiscalização, manutenção e operação das estradas possuem equipamentos radiocomunicadores para comunicação eficiente e segura. 2. Especificar a quantidade de equipamentos disponíveis e a periodicidade de manutenção desses dispositivos. 3. Indicar quais servidores ou equipes possuem acesso a esses equipamentos. 4. Esclarecer se há planos para a modernização ou aquisição de novos equipamentos de radiocomunicação. 5. Apontar eventuais dificuldades enfrentadas pelos servidores devido à falta desses equipamentos.

Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando que os serviços prestado pela ambulância tenha uma central exclusiva, 24h, inclusive feriado, um agente para atender imediato, com urgência, bem como seja disponibilizado WhatsApp para chamar ambulância nesta central, onde aceitam ligações e cuidem com frequência, todo segundo às mensagens recebidas, e que atendam as ligações recebidas.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações sobre a vacinação de crianças de até 5 anos contra a COVID-19 no âmbito do Sistema Municipal de Saúde, com base nos seguintes questionamentos: 1. As mães e responsáveis estão sendo devidamente informadas sobre essa vacinação, incluindo a necessidade de consentimento prévio? 2. Há registros de crianças que foram vacinadas sem o consentimento formal de seus responsáveis? Se sim, quais providências estão sendo tomadas para evitar tais ocorrências? 3. Quais são os protocolos e medidas adotados pela Secretaria de Saúde para garantir que a mãe ou responsável tenha ciência das vacinas que estão sendo aplicadas na criança? 4. Existe um procedimento formal de assinatura de termo de consentimento para a aplicação da vacina contra a COVID-19 em crianças? Caso contrário, há previsão para sua implementação?

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando o envio de todas as informações completas a respeito da obra de asfaltamento da Avenida Xingu, neste Município de Água Boa – MT, sendo: 1. Cópia integral do contrato firmado com a empresa responsável pela execução da obra, incluindo valores e prazos estabelecidos; 2. Especificações técnicas do projeto de asfaltamento, incluindo memorial descritivo, espessura das camadas, materiais utilizados e metodologia aplicada; 3. Cópia do processo licitatório, contendo edital, concorrentes e critérios de escolha da empresa executora e eventuais aditivos contratuais relacionados à obra; 4. Cópia das notas fiscais e comprovantes de pagamento efetuados à empresa contratada; 5. Relatórios técnicos de acompanhamento e fiscalização da obra; 6. Identificação dos responsáveis técnicos (engenheiros e fiscais) pela execução e supervisão da obra; 7. Justificativas apresentadas pela empresa responsável sobre os problemas já evidenciados na pavimentação; 8. Medidas adotadas pela Prefeitura para solucionar os problemas detectados e garantir a qualidade da obra; 9. Informações sobre eventuais garantias e responsabilidades da empresa contratada para eventuais reparos; 10. Qualquer outro documento ou informação pertinente que possa esclarecer a situação da obra.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando que sejam prestadas todas as informações completas e fornecida a documentação pertinente ao investimento realizado na usina de produção de energia fotovoltaica deste município, tornando-se imprescindível o esclarecimento sobre os seguintes pontos: 1. Cópia integral do processo licitatório que trata da aquisição dos materiais e serviços para instalação da usina fotovoltaica; 2. Informações detalhadas sobre o investimento realizado, incluindo valores empenhados, pagos e saldo remanescente; 3. Razões pelas quais a instalação da usina ainda não foi realizada, considerando que os materiais adquiridos encontram-se armazenados a céu aberto, sujeitos à deterioração devido às condições climáticas; 4. Previsão de execução do projeto, com cronograma de instalação e operacionalização da usina; 5. Responsabilidades dos fornecedores e contratados, especialmente no que tange à garantia e conservação dos equipamentos até a sua devida instalação; 6. Medidas adotadas pela administração municipal para evitar prejuízos financeiros e desperdício de recursos públicos decorrentes da deterioração dos materiais adquiridos. 7. Envio de cópias dos contratos firmados, notas fiscais dos equipamentos adquiridos e eventuais aditivos contratuais que possam justificar a não execução do projeto até o momento.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando informação acerca do mapeamento das ruas onde estão localizadas as 50 casinhas, tendo em vista que há reclamações por parte dos moradores quanto à dificuldade enfrentada pelos serviços de entrega em localizar os endereços devido à ausência de mapeamento adequado.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, com fulcro no art. 24, XII da Lei Orgânica do Município, ouvido o soberano Plenário, CONVOCA o Ilustríssimo Senhor FABIO MENDONÇA, Presidente da empresa Premium Comércio e Serviços LTDA (coleta e transporte dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais), para se fazer presente na Câmara Municipal na data de 21 de março de 2025, às 10h30 para explanar sobre os problemas enfrentados na coleta e transporte de resíduos sólidos, haja visto que, a população tem reclamado muito a respeito desta atividade. Caso a presente convocação não possa ser atendida nesta data renovamos a convocação para o dia 26/03.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Marcio Antonio Faoro, Diretor Executivo do AGUAPREVI, solicitando informações sobre os motivos que levaram o AGUAPREVI a sair do prédio da Prefeitura e passar a funcionar em um espaço alugado. Além disso, solicito que seja informado o valor total desembolsado para a realização dessa mudança, incluindo despesas com aluguel, eventuais reformas, transporte e qualquer outro custo envolvido.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, requer as seguintes informações sobre as condições de atendimento precário na Casa de Apoio em Goiânia-GO. Solicito especial atenção para os seguintes questionamentos, com base no art. 24, XII da Lei Orgânica Municipal: 1. É real a reclamação que informa que a responsável pela Casa de Apoio, cozinha uma quantidade enorme de verduras e legumes, depois os congela junto com a carne e os distribui nas refeições ao longo da semana, com queda na qualidade e sabor; 2. É fato que muitos pacientes hospedados na Casa de Apoio adquirem marmitas, em decorrência da baixa qualidade da alimentação oferecida; 3. É passível comprovar se a pessoa responsável trata mal os pacientes, seleciona os pacientes que farão refeições e condiciona que os acompanhantes colaborem na limpeza da casa; 4. Por fim, confirmar se é fato que tanto a responsável quanto seu motorista fumam, não respeitando a proximidade dos enfermos, mesmo aqueles com problemas respiratórios.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando informações detalhadas sobre o valor total destinado à realização da obra de estacionamento em frente à Igreja Boa Semente, localizada na Avenida Planalto, sendo: 1. Qual o custo total da obra de estacionamento em frente à Igreja Boa Semente, na Avenida Planalto? 2. Quem fez a solicitação para a realização dessa obra? 3. Qual a fonte dos recursos utilizados para a realização da obra? 4. Qual a previsão de conclusão da obra? 5. Houve processo licitatório para a execução do projeto? Se sim, qual o número da licitação e qual empresa foi contratada? 6. Existe um cronograma para a construção de estacionamentos em frente a outras igrejas no município? Se sim, quais são os locais contemplados? 7. Há previsão para a construção de estacionamentos no Setor Industrial e na Rua 1? Se sim, qual o cronograma dessas obras?

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Cléria Wagner, Secretária Municipal de Educação e à Ilustríssima Senhora Divani Soler, Gerente de Recursos Humanos, solicitando um levantamento detalhado referente aos atestados médicos apresentados por servidores da Secretaria Municipal de Educação que atualmente se encontram em desvio de função. Além disso, solicitamos a análise do impacto financeiro gerado por tais afastamentos e realocações de pessoal. Considerando a necessidade de otimização dos recursos públicos e a importância de garantir a adequação funcional dos servidores, solicitamos que o levantamento inclua: 1. Número de servidores afastados por motivo de atestado médico nos últimos 12 meses; 2. Quantidade de servidores que, devido a limitações médicas, foram realocados para funções distintas das originalmente previstas no cargo efetivo; 3. Motivos médicos mais recorrentes que justificaram os afastamentos e realocações; 4. Impacto financeiro decorrente dos afastamentos e do pagamento de servidores realocados; 5. Possíveis medidas para mitigar impactos financeiros e garantir melhor aproveitamento da força de trabalho.

Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssima Senhora Cleria Wagner, Secretária Municipal de Educação, requerendo informações a respeito da possibilidade de realização de estudos para a implantação no currículo escolar de temas referentes e educação financeira e empreendedorismo.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Cléria Wagner, Secretária Municipal de Educação, solicitando informações detalhadas acerca do transporte escolar no município, especificamente: 1. Qual o valor total repassado para o transporte escolar no município no presente exercício, incluindo os recursos federais, estaduais e municipais destinados a essa finalidade? 2. Quais são as rotas atualmente realizadas pelo transporte escolar, especificando os trajetos, horários e localidades atendidas?

Requer ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde; ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento e ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, Presidente do TCE-MT, REQUER informações sobre a regulamentação do Plano de Carreira dos Agentes de Saúde e Agentes de Endemias.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, requerer informações detalhadas acerca de questões relacionadas ao atendimento da população nas unidades de saúde do município, com especial atenção para os postos de saúde e a Unidade de Pronto Atendimento Municipal (UPAM). As informações solicitadas são as seguintes: 1. Passagens para Tratamento de Saúde: a) Quais são os requisitos para que os pacientes que necessitam de passagem para tratamento de saúde, mas que não têm condições financeiras, possam obter esse benefício? b) Quais são os procedimentos que o paciente deve seguir para solicitar a passagem para tratamento médico fora do município? 2. Atendimento na UPAM: a) Muitos pacientes chegam à UPAM com dores, curativos a serem trocados ou com receitas de medicamentos controlados que utilizam há anos, sendo encaminhados para os postos de saúde. No entanto, esses pacientes muitas vezes só conseguem se dirigir ao posto de saúde após o horário de trabalho, quando as unidades estão fechadas. b) Por que a UPAM não pode realizar esses atendimentos, visto que muitos casos não são emergenciais, mas necessitam de acompanhamento contínuo? c) Quais são os requisitos para que um paciente seja atendido na UPAM? Existe algum critério específico que determina o encaminhamento dos pacientes para os postos de saúde, mesmo quando estes não têm condições de atendimento fora do horário comercial?

Requer ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Jhenyffer Suelen Portilho, Coordenadora do CRAS, , requerendo as seguintes informações: 1. Cestas Básicas: a) Em que dia do mês as cestas básicas chegam ao CRAS? Como é feita a distribuição das cestas para os beneficiários? Quais são os requisitos exigidos para que as pessoas possam ter direito às cestas básicas? b) Muitas pessoas têm se queixado de dificuldades para receber as cestas básicas. Quantas cestas básicas estão sendo entregues mensalmente? Quais são as causas dessa dificuldade e que providências estão sendo tomadas para melhorar o acesso a esse benefício? 2. Atendimento do CRAS: a) Qual é o horário de atendimento do CRAS? b) Até que hora os usuários podem chegar para serem atendidos no mesmo dia? 3. Visita da Assistente Social: a) Muitos cidadãos têm relatado que estão aguardando visitas da Assistente Social há meses, sem qualquer retorno ou solução. Quais são as razões para essa demora no atendimento e como está sendo organizada a agenda e as visitas da Assistente Social? b) Existe algum planejamento ou medida em andamento para agilizar essas visitas e melhorar o atendimento aos cidadãos que necessitam desse serviço? 4. Programas Sociais: a) Quais são os programas sociais ativos atualmente no CRAS? b) Quais são os critérios exigidos para que o cidadão participe desses programas?

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando a seguinte documentação: 1. Cópia do inventário atualizado contendo a relação de todas as máquinas e implementos pertencentes ao município de Água Boa, incluindo informações como estado de conservação, localização e uso atual. 2. Cópia do inventário de todas as máquinas e implementos locados por meio de processo licitatório, anexando cópia do contrato de locação e toda a documentação referente ao trâmite do processo, como editais, atas e pareceres técnicos. 3. Quantas e quais são as patrulhas mecanizadas atualmente em operação nos Projetos de Assentamentos? Favor fornecer um relatório detalhado contendo especificações dos equipamentos e sua localização. 4. Onde os maquinários e implementos ficam estacionados após sua utilização? Há locais designados ou registros formais de armazenamento? 5. Existe controle sobre a manutenção preventiva e corretiva dessas máquinas e equipamentos? Se sim, solicitamos acesso a cópias dos registros de manutenção realizadas nos últimos 12 meses. 6. Há registros sobre o consumo de combustível das máquinas e implementos utilizados pelo município? Caso afirmativo, favor fornecer cópia desses relatórios.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, solicitando as seguintes as informações: 1. Relatório detalhado dos últimos 12 (doze) meses contendo todos os pedidos de retirada de árvores, incluindo aqueles feitos pelo Poder Público Municipal de Água Boa; 2. Todas as autorizações concedidas e as negativas emitidas referentes aos pedidos mencionados no item anterior; 3. Relatório das mudas recebidas para reposição ambiental, especificando as espécies de cada uma; 4. Localização exata onde as mudas foram plantadas; 5. Relatório contendo informações sobre os pedidos feitos por cidadãos, empresas e órgãos públicos solicitando corte raso ou arranquio de árvores na cidade de Água Boa, nos últimos 12 (doze) meses, e que tenham sido autorizados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Cléria Wagner, Secretária Municipal de Educação, solicitando informações detalhadas sobre a existência de estudos que avaliem a viabilidade e as consequências da redução da carga horária semanal para 30 horas dos profissionais da educação. Nesse sentido, questionamos: 1. Impacto na qualidade do ensino – Há algum levantamento que analise como a redução da carga horária pode influenciar a preparação das aulas, o desenvolvimento de metodologias inovadoras e o acompanhamento pedagógico dos alunos? 2. Impacto financeiro – Foi realizada alguma análise sobre a viabilidade orçamentária para a implementação dessa medida, considerando a necessidade de contratações adicionais e a reorganização da jornada de trabalho? 3. Impacto na saúde dos profissionais – Existe algum estudo ou levantamento que demonstre o impacto da carga horária atual na saúde mental e física dos educadores? Quais dados embasam a necessidade ou não da redução da jornada? 4. Impacto administrativo – Foram avaliadas possíveis necessidades de ajustes no quadro de pessoal e na estrutura organizacional das unidades de ensino caso essa mudança seja implementada? 5. Experiências de outros municípios e estados – Há estudos comparativos que analisem os resultados obtidos em localidades que já adotaram a carga horária reduzida para os profissionais da educação?

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, a realização de uma Audiência Pública, a ser agendada, para discutir temas de grande relevância para a cidade, especialmente aqueles relacionados à mobilidade urbana sustentável, com ênfase no uso de bicicletas elétricas em nosso município.

ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Juliana Rosa de Sousa Kolankiewicz, Secretária Municipal de Assistência Social. O Programa "Ser Família" foi implementado por meio de convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA e o Município de Água Boa – MT, sendo de relevante interesse público a ampla divulgação e transparência quanto aos critérios de seleção e à lista de beneficiários (segue lista anexa). Portanto, solicito para que sejam prestadas as seguintes informações: Considerando que: • Foram aprovados 50 beneficiários no cadastro habitacional; • Também foram classificadas 10 pessoas no cadastro reserva, para eventual contemplação em caso de desistência; • Houve atraso na entrega das referidas unidades, gerando a incidência de juros e encargos financeiros; • Informações preliminares dão conta de que tais valores foram utilizados para a construção de mais 10 casas adicionais; Diante disso, requeiro esclarecimentos quanto à destinação dessas 10 novas unidades habitacionais, especificamente: 1. As 10 casas adicionais construídas com os valores decorrentes dos juros serão destinadas às 10 pessoas classificadas como cadastro reserva? 2. Caso negativo, qual será o critério adotado para a seleção dos novos beneficiários dessas unidades? 3. Existe previsão legal ou normatização municipal específica que ampare essa destinação?

Requer ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando informações sobre a atual situação da infraestrutura nas feiras livres, realizadas nos bairros do município. Dessa forma, requeiro que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Existe algum estudo ou projeto em andamento visando à implantação de banheiros públicos nas feiras municipais? 2. Em caso positivo, qual a previsão para a implantação e funcionamento desses equipamentos? 3. Existe a possibilidade de instalação de banheiros químicos provisórios até que uma solução definitiva seja implementada?

Requer ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), REQUERER informações formais a respeito da empresa vencedora da licitação, responsável pela prestação do serviço de transporte gratuito oferecido aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) neste município, especialmente no tocante à rota atualmente adotada e à qualidade dos serviços prestados.

solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando informações referentes à obra de captação de esgoto realizada no município de Água Boa, especialmente quanto ao seu atual estágio de execução. Considerando que já existem residências interligadas ao encanamento da rede de esgoto, solicito o seguinte: 1. Quais bairros do município já contam com rede de esgoto operando plenamente, com tratamento e destinação correta dos resíduos? 2. Os demais bairros do município já contam com infraestrutura de tratamento e sucção de esgoto? 3. Existe cronograma ou previsão para a conclusão total da obra de captação e início do pleno funcionamento do sistema?

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente à ENERGISA de Água Boa-MT, solicitando informações oficiais quanto à conclusão e instalação da obra da rede de energia elétrica no Projeto de Assentamento Nacional, sendo: 1. Qual o estágio atual da obra de implantação da rede elétrica no Projeto de Assentamento Nacional? 2. Há previsão oficial para a conclusão total da obra e ligação da energia nas residências? 3. Quais os motivos do atraso na conclusão e ativação da rede elétrica? 4. Existe algum impedimento técnico, jurídico ou administrativo que esteja dificultando a finalização do serviço?

Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, requerendo que seja disponibilizado à Câmara Municipal a relação de todas as obras públicas em andamento no município, seu percentual de execução, valor do investimento previsto, fonte de recursos, responsável técnico e respectivos fiscais de obras. Requer ainda que a referida relação seja analisada no início de casa semestre.

Ao Ilustríssimo Senhor Washington Gomes Pinto, Gerente do Departamento Municipal de Água e Esgoto (DEMAE), com cópia à Ilustríssima Senhora Fernanda Gasparetto Farias, Secretária Municipal de Finanças, requerendo o envio de planilha à Câmara Municipal com as seguintes informações: 1 – Quantidade de contribuintes que pagam a taxa do lixo; 2 – Valores recebidos no primeiro trimestre do ano em curso; 3 – Quantidade de domicílios beneficiados com a coleta do lixo.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e ao Ilustríssimo Senhor Leonardo Leite Ribeiro, Secretário Municipal de desenvolvimento, solicitando informações ao Executivo Municipal sobre a forma como é organizado e realizado o cronograma dos serviços prestados com máquinas da Prefeitura nas comunidades e assentamentos do município. 1. Como é organizado o cronograma de atendimento com máquinas públicas: por região, por tipo de serviço ou por outro critério? 2. Qual foi o motivo da retirada das máquinas do P.A. Nacional para o P.A. Jatobazinho? 3. Por que foi realizado apenas um único serviço em uma única propriedade na região do Cachorro Sentado, com a utilização de mais de 12 manilhas? 4. Qual a justificativa para a saída das máquinas da referida comunidade sem atender as demais solicitações e necessidades existentes?

Requer ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando melhorias no atendimento de saúde aos assentados do PA Santa Maria, com ênfase na questão da limitação de atendimentos e agendamentos.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Isaac Sarmento, Chefe da Unidade Avançada do INCRA/MT – Região do Vale do Araguaia e Ilustríssima Senhora Juliana Rosa de Souza Kolankiewicz, Secretária Municipal de Assistência Social, solicitando informações quanto às ações que estão sendo adotadas pela Prefeitura Municipal para solucionar os problemas urgentes e essenciais enfrentados pela comunidade do Projeto de Assentamento Nacional (P.A Nacional).