Requerimento nº 21 de 2025

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando que sejam prestadas todas as informações completas e fornecida a documentação pertinente ao investimento realizado na usina de produção de energia fotovoltaica deste município, tornando-se imprescindível o esclarecimento sobre os seguintes pontos:
1. Cópia integral do processo licitatório que trata da aquisição dos materiais e serviços para instalação da usina fotovoltaica;
2. Informações detalhadas sobre o investimento realizado, incluindo valores empenhados, pagos e saldo remanescente;
3. Razões pelas quais a instalação da usina ainda não foi realizada, considerando que os materiais adquiridos encontram-se armazenados a céu aberto, sujeitos à deterioração devido às condições climáticas;
4. Previsão de execução do projeto, com cronograma de instalação e operacionalização da usina;
5. Responsabilidades dos fornecedores e contratados, especialmente no que tange à garantia e conservação dos equipamentos até a sua devida instalação;
6. Medidas adotadas pela administração municipal para evitar prejuízos financeiros e desperdício de recursos públicos decorrentes da deterioração dos materiais adquiridos.
7. Envio de cópias dos contratos firmados, notas fiscais dos equipamentos adquiridos e eventuais aditivos contratuais que possam justificar a não execução do projeto até o momento.