Requerimento nº 37 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
37
Data de Apresentação
28/04/2025
Número do Protocolo
350
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Juliana Rosa de Sousa Kolankiewicz, Secretária Municipal de Assistência Social. O Programa "Ser Família" foi implementado por meio de convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA e o Município de Água Boa – MT, sendo de relevante interesse público a ampla divulgação e transparência quanto aos critérios de seleção e à lista de beneficiários (segue lista anexa). Portanto, solicito para que sejam prestadas as seguintes informações:
Considerando que:
• Foram aprovados 50 beneficiários no cadastro habitacional;
• Também foram classificadas 10 pessoas no cadastro reserva, para eventual contemplação em caso de desistência;
• Houve atraso na entrega das referidas unidades, gerando a incidência de juros e encargos financeiros;
• Informações preliminares dão conta de que tais valores foram utilizados para a construção de mais 10 casas adicionais;
Diante disso, requeiro esclarecimentos quanto à destinação dessas 10 novas unidades habitacionais, especificamente:
1. As 10 casas adicionais construídas com os valores decorrentes dos juros serão destinadas às 10 pessoas classificadas como cadastro reserva?
2. Caso negativo, qual será o critério adotado para a seleção dos novos beneficiários dessas unidades?
3. Existe previsão legal ou normatização municipal específica que ampare essa destinação?
Considerando que:
• Foram aprovados 50 beneficiários no cadastro habitacional;
• Também foram classificadas 10 pessoas no cadastro reserva, para eventual contemplação em caso de desistência;
• Houve atraso na entrega das referidas unidades, gerando a incidência de juros e encargos financeiros;
• Informações preliminares dão conta de que tais valores foram utilizados para a construção de mais 10 casas adicionais;
Diante disso, requeiro esclarecimentos quanto à destinação dessas 10 novas unidades habitacionais, especificamente:
1. As 10 casas adicionais construídas com os valores decorrentes dos juros serão destinadas às 10 pessoas classificadas como cadastro reserva?
2. Caso negativo, qual será o critério adotado para a seleção dos novos beneficiários dessas unidades?
3. Existe previsão legal ou normatização municipal específica que ampare essa destinação?
Indexação
Observação