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PLO 1693/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DE 15,00 ha E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 18 de Abril de 2022
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECRCMAB
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1694/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA."
Apresentação: 18 de Abril de 2022
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1695/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 4º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1143, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 2 de Maio de 2022
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECRCMAB
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1696/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.350.293,80 (DEZ MILHÕES TREZENTOS E CINQUENTA MIL DUZENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E OITENTA CENTAVOS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA."
Apresentação: 2 de Maio de 2022
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1697/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 16 de Maio de 2022
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1698/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPEDIR AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA DIRETAMENTE À TERCEIROS."
Apresentação: 16 de Maio de 2022
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenário José Nogueira Paniago - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1699/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 16 de Maio de 2022
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenário José Nogueira Paniago - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1700/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO E INCENTIVO PARA EQUIPES QUE PARTICIPAREM EM EVENTOS ESPORTIVOS PROMOVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER E/OU OUTROS EVENTOS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT."
Apresentação: 16 de Maio de 2022
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECRCMAB
Status: Retirado a Pedido do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1701/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "ACRESCENTA OS INCISOS XXXI, XXXII E XXXIII, AO ART. 15º DA LEI MUNICIPAL Nº 1650, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 16 de Maio de 2022
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECRCMAB
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1702/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO "II" DO ART. 1º E ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1657/2021."
Apresentação: 16 de Maio de 2022
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECRCMAB
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1703/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 27.240.185,89 NA FORMA QUE ESPECÍFICA."
Apresentação: 3 de Junho de 2022
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
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PLO 1704/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1486, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 2 de Junho de 2022
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aguardando Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1705/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 4º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1143, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 6 de Junho de 2022
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aguardando Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1706/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO E INCENTIVOS PARA EQUIPES QUE PARTICIPAREM EM EVENTOS ESPORTIVOS PROMOVIDOS PELA SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER E/OU OUTROS EVENTOS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT."
Apresentação: 6 de Junho de 2022
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aguardando Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1707/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA XAVANTE - SESANI/DSEI XAVANTE/SESAI/MS, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 6 de Junho de 2022
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aguardando Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1708/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA DE BEM PÚBLICO PARA OS OCUPANTES DE NÚCLEO URBANO INFORMAL, CONSOLIDADO ASSIM DEFINIDOS PELOS PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FINS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA."
Apresentação: 6 de Junho de 2022
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aguardando Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade.
Data Votação:
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PLO 1709/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 4.153.175,55 NA FORMA QUE ESPECIFICA."
Apresentação: 3 de Junho de 2022
Protocolo: 460/2022, Data Protocolo:
26/05/2022 -
Horário: 12:49:49
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aguardando Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1710/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE ATÉ R$ 4.371.097,68 NA FORMA QUE ESPECIFICA. "
Apresentação: 3 de Junho de 2022
Protocolo: 461/2022, Data Protocolo:
26/05/2022 -
Horário: 13:09:29
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aguardando Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1711/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DE 50,00HA (CINQUENTA HECTARES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 3 de Junho de 2022
Protocolo: 474/2022, Data Protocolo:
27/05/2022 -
Horário: 15:58:19
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECRCMAB
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1712/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 1.727.935,80 NA FORMA QUE ESPECIFICA".
Apresentação: 3 de Junho de 2022
Protocolo: 475/2022, Data Protocolo:
27/05/2022 -
Horário: 16:02:20
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aguardando Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1713/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 7.625.000,00 NA FORMA QUE ESPECIFICA".
Apresentação: 3 de Junho de 2022
Protocolo: 476/2022, Data Protocolo:
27/05/2022 -
Horário: 16:05:02
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aguardando Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1714/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTORIZA ALTERAR O PLENO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT 2023-2025".
Apresentação: 20 de Junho de 2022
Protocolo: 527/2022, Data Protocolo:
15/06/2022 -
Horário: 16:40:34
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenário José Nogueira Paniago - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1715/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "DISPÕE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 20 de Junho de 2022
Protocolo: 526/2022, Data Protocolo:
15/06/2022 -
Horário: 16:37:15
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenário José Nogueira Paniago - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1716/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$22.473.461,64 NA FORMA QUE ESPECIFICA."
Apresentação: 4 de Julho de 2022
Protocolo: 544/2022, Data Protocolo:
27/06/2022 -
Horário: 17:04:17
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aguardando Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1717/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 9.727.800,00 NA FOMRA QUE ESPECIFICA."
Apresentação: 6 de Julho de 2022
Protocolo: 545/2022, Data Protocolo:
27/06/2022 -
Horário: 17:08:07
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aguardando Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1718/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 3.500.000,00 NA FORMA QUE ESPECIFICA."
Apresentação: 6 de Julho de 2022
Protocolo: 546/2022, Data Protocolo:
27/06/2022 -
Horário: 17:11:30
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1719/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 250.000,00 NA FORMA QUE ESPECIFICA."
Apresentação: 6 de Julho de 2022
Protocolo: 547/2022, Data Protocolo:
27/06/2022 -
Horário: 17:15:48
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aguardando Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1720/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 4 de Julho de 2022
Protocolo: 553/2022, Data Protocolo:
30/06/2022 -
Horário: 10:14:53
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1721/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "ALTERA A LEI N° 1624, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 18 de Julho de 2022
Protocolo: 595/2022, Data Protocolo:
14/07/2022 -
Horário: 16:11:47
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1722/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "ALTERA A LEI N° 1386, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 18 de Julho de 2022
Protocolo: 594/2022, Data Protocolo:
14/07/2022 -
Horário: 16:08:16
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1723/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "INSTITUI E OFICIALIZA O HINO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 2 de Agosto de 2022
Protocolo: 625/2022, Data Protocolo:
26/07/2022 -
Horário: 8:41:56
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aguardando Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1724/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL RURAL, DESTINADO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA."
Apresentação: 2 de Agosto de 2022
Protocolo: 620/2022, Data Protocolo:
25/07/2022 -
Horário: 8:34:27
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aguardando Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1725/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Projeto de Lei nº 1725/2022, que "INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL "MEU LAR" NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 1 de Agosto de 2022
Protocolo: 636/2022, Data Protocolo:
28/07/2022 -
Horário: 11:43:17
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aguardando Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1726/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Projeto de Lei nº 1726/2022, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 10.021.478,84 NA FORMA QUE ESPECIFICA".
Apresentação: 1 de Agosto de 2022
Protocolo: 637/2022, Data Protocolo:
28/07/2022 -
Horário: 11:46:25
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aguardando Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1727/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 200.000,00 NA FORMA QUE ESPECIFICA."
Apresentação: 15 de Agosto de 2022
Protocolo: 653/2022, Data Protocolo:
11/08/2022 -
Horário: 7:55:48
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aguardando Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1728/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "ALTERA ART. 7° DA LEI N° 1657 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESEPESA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022"
Apresentação: 15 de Agosto de 2022
Protocolo: 654/2022, Data Protocolo:
11/08/2022 -
Horário: 7:59:02
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECRCMAB
Status: Proposição Retirada pela Mesa Diretora
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade.
Data Votação:
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PLO 1729/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL APÓSTOLO PAULO PARA ESCOLA MUNICIPAL PROF. ANTÔNIO EDUARDO PINHEIRO".
Apresentação: 5 de Setembro de 2022
Protocolo: 680/2022, Data Protocolo:
22/08/2022 -
Horário: 14:42:30
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenário José Nogueira Paniago - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1730/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL, "EU AMO, EU CUIDO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Apresentação: 5 de Setembro de 2022
Protocolo: 681/2022, Data Protocolo:
22/08/2022 -
Horário: 14:44:55
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECRCMAB
Status: Proposição Retirada pela Mesa Diretora
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1731/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE - CMJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 5 de Setembro de 2022
Protocolo: 689/2022, Data Protocolo:
29/08/2022 -
Horário: 8:22:00
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aguardando Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1732/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "DESAFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 5 de Setembro de 2022
Protocolo: 690/2022, Data Protocolo:
29/08/2022 -
Horário: 8:25:12
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aguardando Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1733/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 5 de Setembro de 2022
Protocolo: 691/2022, Data Protocolo:
29/08/2022 -
Horário: 8:27:45
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aguardando Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1734/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 5 de Setembro de 2022
Protocolo: 697/2022, Data Protocolo:
31/08/2022 -
Horário: 14:39:22
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenário José Nogueira Paniago - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1735/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT A ALIENAR EM FAVOR DA EMPRESA VENCEDORA DO CHAMAMENTO PÚBLICO A SER REALIZADO, MEDIANTE A PROCESSO LICITATÓRIO, ÁREA EM PERIMETRO URBANO, A SER DESMEMBRADA EM LOTES, PARA PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL - CASA VERDE E AMARELA REALIZADA EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU BANCO DO BRASIL/SA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 19 de Setembro de 2022
Protocolo: 722/2022, Data Protocolo:
12/09/2022 -
Horário: 8:41:52
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aguardando Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1736/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "ALTERA A LEI N° 1728, DE 02 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 19 de Setembro de 2022
Protocolo: 729/2022, Data Protocolo:
13/09/2022 -
Horário: 8:30:23
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 1737/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE."
Apresentação: 3 de Outubro de 2022
Protocolo: 781/2022, Data Protocolo:
30/09/2022 -
Horário: 10:38:12
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Novembro de 2022
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-EXE nº 1.770, de 22 de novembro de 2022
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PLO 1738/2022 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 17 de Outubro de 2022
Protocolo: 786/2022, Data Protocolo:
04/10/2022 -
Horário: 13:46:44
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1739/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "DEFINE CONDIÇÕES ESPECIFICAS PARA ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEIS NO SETOR INDUSTRIAL".
Apresentação: 17 de Outubro de 2022
Protocolo: 787/2022, Data Protocolo:
04/10/2022 -
Horário: 13:49:40
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1740/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 9.531.584,78 NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 17 de Outubro de 2022
Protocolo: 803/2022, Data Protocolo:
11/10/2022 -
Horário: 8:18:59
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aguardando Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1741/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 525.000,00 NA FORMA EXPECIFICA."
Apresentação: 17 de Outubro de 2022
Protocolo: 791/2022, Data Protocolo:
07/10/2022 -
Horário: 14:34:45
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenário José Nogueira Paniago - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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PLO 1742/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTOTRIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 875.000,00 NA FORMA ESPECIFICA."
Apresentação: 17 de Outubro de 2022
Protocolo: 792/2022, Data Protocolo:
07/10/2022 -
Horário: 14:37:38
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aguardando Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Encaminhado para a Comissão Geral.
Data Votação:
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