Lei Ordinária nº 1.740, de 21 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1740
Ano
2022
Data
21/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/05/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA DE BEM PÚBLICO PARA OS OCUPANTES DE NÚCLEO URBANO INFORMAL, CONSOLIDADO ASSIM DEFINIDOS PELOS PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FINS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica