Matérias da Ordem do Dia (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

"DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA DE BEM PÚBLICO PARA OS OCUPANTES DE NÚCLEO URBANO INFORMAL, CONSOLIDADO ASSIM DEFINIDOS PELOS PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FINS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA."

Suprime-se o artigo 13 do Projeto de Lei nº 1708, de 23 de maio de 2022, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA DE BEM PÚBLICO PARA OS OCUPANTES DE NÚCLEO URBANO INFORMAL, CONSOLIDADO ASSIM DEFINIDOS PELOS PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FINS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA”, renumerando-se o artigo 14.

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1704, de 17 de maio de 2022, do Executivo Municipal, que “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1486, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1710, de 23 de maio de 2022, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE ATÉ R$ 4.371.097,68 NA FORMA QUE ESPECIFICA”.

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1703, de 16 de maio de 2022, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 27.240.185,89 (VINTE E SETE MILHÕES DUZENTOS E QUARENTA MIL CENTO E OITENTA E CINCO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA”.

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1712, de 27 de maio de 2022, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAÇL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 1.727.935,80 (UM MILHÃO SETECENTOS E VINTE E SETE MIL NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS)”, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1713, de 27 de maio de 2022, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 7.625.000,00 (SETE MILHÕES SEISCENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”