Lei Ordinária-EXE nº 1.727, de 02 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1727
Ano
2022
Data
02/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPEDIR AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA DIRETAMENTE À TERCEIROS."
Indexação
AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA DIRETAMENTE À TERCEIROS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica