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"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 4º E ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1143/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ÁGUA BOA-MT"

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.719.220,91 NA FORMA QUE ESPECIFICA".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA COM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, ATRAVES DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA SDA/MAPA, COM INTUITO DO DESENVOLVIMENTO DE AÇÃO DIRETAMENTE LIGADS AOS TRABALHOS DA AREA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

"AUTORIZAO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR SELO MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR AOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARTESANAIS PRODUZIDOS EM ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LANÇAR CAMPANHA "IPTU PREMIADO" EM ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"INSTITUI O PROGRAMA NOTA PREMIADA AB, QUE TEM COMO OBJETIVO FOMENTAR A CIDADANIA FISCAL NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT"

"AUTORIZA A ABERTUR DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 140.000,00 NA FORMA QUE ESPECÍFICA."

"INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NA FORMA QUE QUE ESPECÍFICA."

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO "V" DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1193/2013 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º ACRESCENTA O ART. 1º "A" E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1249, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE AREAS URBANAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LANÇAR CAMPANHA "IPTU PREMIADO 2022/2024" EM ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ALTERA A LEI Nº 559/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER."

"DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICIPIO DE ÁGUA BOA - MT E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

" ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2017 QUE ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2017 QUE ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2017 QUE ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"REGULAMENTA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO ÂMBITO MUNICIPAL EM ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"CONCEDE REAJUSTE ANUAL CONFORME LEI 13.708/2018, (PISO NACIONAL) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2011 - ANEXO XII - MOTORISTA/40H."

"INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"INCLUI OS ARTIGOS 25-A E 25-B, ALTERA O INCISO VI D ARTIGO 14 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2017, A QUAL INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"INSERE O § 4º AO ARTIGO 170 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 10 DE MARÇO DE 2000, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 86 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2011 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 14 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR N°123/2017, A QUAL INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE AGUA BOA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“REVOGA NA INTEGRA A LEI MUNICIPAL Nº 1394, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE “INSTITUI A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ACEAB (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ÁGUA BOA) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CDL (CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT A ‘FRENTE PARLAMENTAR MUNICIPAL EM DEFESA DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E EMPREENDEDORISMO’.”

“INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. ”

“DENOMINA A SALA DE REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT DE “DORACY ROBERTO SILVEIRA” (INMEMORIAN) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DENOMINA QUADRA DA ESCOLA MUNICIPAL DO P.A. SANTA MARIA DE VALDIONEZIA PURCENA ROSA OLIVEIRA (INMEMORIAN) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"DENOMINA A ESTRADA VICINAL SENTIDO MT-414/MT-020 LIGANDO AO DISTRITO DE SERRINHA DE EDEMAR BERTOL (INMEMORIAN) NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

“CONDICIONA DIÁRIA OU VERBA INDENIZATÓRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT”.

“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NOMEAR/CONTRATAR PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT.”

“DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT DE ‘DR. JÚLIO OLÍVIO PESSINI’ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

"REGULAMENTA A PESCA NA REPRESA ‘JOÃO MASENA DE OLIVEIRA’ NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO SUICÍDIO E AUTOMUTILAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE INCLUSÃO, REMANEJAMENTO, TRANSFERÊNCIA E TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NA LEI Nº 1649 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE INCLUSÃO, REMANEJAMENTO, TRANSFERÊNCIA E TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NA LEI Nº 1650 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

"FICA RESERVADO 12M (METROS) DAS MARGENS DA BR-158 E DA MT-240 À CONSTRUÇÃO DE RUAS”.

“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CUTIANO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE RODEIOS”.