Lei Complementar-EXE nº 155, de 19 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
155
Ano
2021
Data
19/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-EXE nº 167, de 20 de abril de 2022
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar-EXE nº 175, de 15 de agosto de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 229, de 14 de abril de 2025
Anexos Norma Jurídica