Lei Ordinária-GABP nº 1.659, de 30 de dezembro de 2021

PROMULGAÇÃO TÁCITA DA LEI Nº 1659, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NOMEAR/CONTRATAR PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT.”