Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2021
Número
11
Data de Apresentação
19/07/2021
Número do Protocolo
650
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NOMEAR/CONTRATAR PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT.”
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada