Lei Ordinária nº 1.653, de 07 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1653
Ano
2021
Data
07/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica