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"ALTERA-SE O ART. 3º, DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.196, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 3º. – A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÁ SER APRESENTADA PELA CONVENIENTE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO EVENTO, À CONCEDENTE, PARA SUA APROVAÇÃO, REFERENTE A TODOS OS RECURSOS CONVENIADOS E APLICADOS NO EVENTO, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS FISCAIS, RELATÓRIOS DE PRODUÇÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS, OBSERVANDO-SE O PLANO DE TRABALHO DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS VIGENTES CONTIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVAS STN Nº 01/1997, E SUAS ALTERAÇÕES."

"ACRESCENTA –SE INCISO “I” AO ART. 1º E INCISO “I” AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 1.196, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013"

ALTERA-SE O INCISO X DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 1.197 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “X – BENFEITORIA EDIFICADAS NA ÁREA A SER DISPONIBILIZADA PARA ABERTURA DA AVENIDA INDUSTRIAL DE PROPRIEDADE DA AABB – ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL DE ÁGUA BOA, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 15.052.053/0001-23 E UMA FAIXA DE TERRA COM 963 M² (NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS METROS QUADRADOS) AVALIADOS EM R$ 60.000,00 (SESSENTA E TRÊS MIL REAIS), QUE SERÃO PAGOS: A) R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ATRAVÉS DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO; B) CONSTRUÇÃO DO MURO NA DIVISA COM A AVENIDA INDUSTRIAL, MEDINDO 205M² (DUZENTOS E CINCO METROS QUADRADOS); C) COLOCAÇÃO DE BRITA E DEMARCAÇÃO DE GUIAS PARA ESTACIONAMENTO NA SEDE DA ASSOCIAÇÃO.

ALTERA-SE OS §§ 3º E 4º DO ART. 91, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2000, DE 21 DE MARÇO DE 2000, QUE PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 91 – (...) § 3º – NO CASO DE NATIMORTO, DECORRIDOS 60 (SESSENTA) DIAS DO EVENTO, A SERVIDORA SERÁ SUBMETIDA A EXAME MÉDICO E, SE JULGADA APTA, REASSUMIRA O EXERCÍCIO. § 4º – NO CASO DE ABORTO NÃO CRIMINOSO ATESTADO POR MÉDICO OFICIAL, A SERVIDORA TERÁ DIREITO A 60 (SESSENTA) DIAS DE REPOUSO REMUNERADO. ALTERA-SE O § 1º, DO ART. 93, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2000, DE 21 DE MARÇO DE 2000, QUE PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO: § 1º - NO CASO DE ADOÇÃO DE CRIANÇAS COM IDADE ENTRE 1 (UM) ATÉ 04 (QUATRO) ANOS, O PRAZO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ DE 60 (SESSENTA) DIAS, E DE 30 (TRINTA) PARA CRIANÇAS COM IDADE ACIMA DE 04 (QUATRO) ANOS.

MODIFICA-SE O ART. 1º DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007, DE 1º DE ABRIL DE 2013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - FICA VEDADA À PUBLICIDADE DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NA QUAL CONSTE EXPRESSA REFERÊNCIA AO NOME DE QUAISQUER AUTORIDADES, AGENTES PÚBLICOS, TERCEIROS, SALVO EM PLACAS DE INAUGURAÇÃO, REFORMA E HOMENAGENS. VEDADO TAMBÉM SÍMBOLOS, SLOGANS, JINGLES, MENSAGENS, FRASES, LOGOTIPOS, MARCAS, IMAGENS OU QUAISQUER OUTROS REGISTROS DE ORDEM TEXTUAL, AUDITIVA E VISUAL DIFERENTES DOS SÍMBOLOS MUNICIPAIS OFICIAIS.

ACRESCENTA –SE INCISOS AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007, DE 1º DE ABRIL DE 2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - ... PARÁGRAFO ÚNICO – PARA MATERIAIS IMPRESSOS QUE CONTENHAM PUBLICIDADE CONTRÁRIA AO CAPUT ACIMA, PRODUZIDOS ANTES DA FICA CONCEDIDO O PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. ACRESCENTA –SE ART. 3 º AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007, DE 1º DE ABRIL DE 2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 3O - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ALTERAM-SE A TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO CONSTANTE NO ANEXO II, EM REFERÊNCIA AO ART. 36, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 076, DE 28 DE MARÇO DE 2013, QUE PASSA A COMPOR OS SEGUINTES VALORES: DENOMINAÇÃO SIMBOLO QUANTIDADE SALARIO R$ SECRETARIO CC-1 7 6.000,00 CHEFE DE GABINETE CC-5 1 4.836,69 ASSESSORIA JURÍDICA CC-2 1 2.720,00 ASSESSORIA EXTERNA CC-6 1 2.470,00 ASSESSORIA COMUNICAÇÃO CC-6 1 2.470,00 ASSESSORIA DE CER. CC-7 1 1.600,00 GERENTE CC-3 20 3.261,21 GERENTE ADJUNTO CC-4 10 2.445,36 GESTOR* CC-7 12 1.600,00

MODIFICA-SE O ART. 10º, INCISO IV, ALÍNEA “C”, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2013, DE 28 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “IV – GERÊNCIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.”

ACRESCENTA–SE §§ DO 1º AO 3º NO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 1.200, DE 14 DE MARÇO DE 2013, QUE PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1O (...) “§ 1º – O CARGO DE OUVIDOR MUNICIPAL SERÁ OCUPADO POR UM SERVIDOR DE CARREIRA DO MUNICÍPIO, INDICADO PELOS MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E NOMEADO PELO PREFEITO PARA MANDATO DE 2 ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO DESDE QUE APROVADO PELOS CONSELHOS MUNICIPAIS”. “§ 2º - O OUVIDOR DO MUNICÍPIO SOMENTE PODERÁ SER DESTITUIDO DO CARGO POR DECISÃO DOS CONSELHOS, POR FALTA GRAVE IMCOMPATÍVEL COM EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES”. “§ 3º - E VEDADO AO OUVIDOR DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO ACUMULAR CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA ENQUANTO DURAR O SEU MANDATO”.

ACRESCENTA–SE ALÍNEA “A” E “B” NO INCISO III, ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 1.200, DE 14 DE MARÇO DE 2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 3º - ... III – A) A SOLICITAÇÃO FEITA PELO OUVIDOR DEVERÁ SER ATENDIDA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADO DO SEU RECEBIMENTO. B) NA IMPOSSILIDADE DE SE OBSERVAR O CUMPRIMENTO DESTE PRAZO, O RESPONSÁVEL PELO SETOR DA ADMINISTRAÇÃO COMUNICARÁ O FATO POR ESCRITO AO OUVIDOR ATÉ 72 HORAS ANTES DO TÉRMINO DESTE, CASO EM QUE O OUVIDOR PODERÁ PRORROGÁ-LO POR IGUAL PERÍODO.

MODIFICA-SE § 2º DO ART. 3º, DO PROJETO DE LEI Nº 1.200, DE 14 DE MARÇO DE 2013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 3O (...) “§ 2º - A OUVIDORIA MANTERÁ SERVIÇOS TELEFÔNICO GRATUITO, ENDEREÇO ELETRÔNICO, DESTINADO A RECEBER AS DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES, GARANTIDO O SIGILO DA FONTE DE INFORMAÇÃO”.

MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 1.200, DE 14 DE MARÇO DE 2013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 3O (...) “I – RECEBER DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES SOBRE ATOS CONSIDERADOS ARBITRÁRIOS, DESONESTOS, INDECOROSOS, ILEGAIS, IRREGULARES OU QUE VIOLEM OS DIREITOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, PRATICADOS POR SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DAQUELAS ENTIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 1º DESTA LEI”.

ALTERA A REDAÇÃO DO PREÂMBULO DO PROJETO DE LEI Nº 1.210, DE 15 DE MAIO DE 2013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO DE ________, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

ALTERA-SE O § 4º DO ART. 1º, DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº. 005, DE 18 DE MARÇO DE 2.013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 3º. – § 4º - A CÂMARA MUNICIPAL OBTERÁ INFORMAÇÕES DE NUMERO DE ALUNOS MATRICULADOS EM CADA ESCOLA DO MUNICÍPIO JUNTO AOS ÓRGÃOS LOCAIS COMPETENTES.

ACRESCENTA-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º, DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº. 005, DE 18 DE MARÇO DE 2.013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 4º..... PARÁGRAFO ÚNICO – OS TRABALHOS DA CÂMARA MIRIM SERÃO REALIZADOS SOB A COORDENAÇÃO DE DOIS VEREADORES INDICADOS PELO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.

ALTERA-SE CAPUT DO ART. 5º, DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº. 005, DE 18 DE MARÇO DE 2.013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 5º. – A “CÂMARA MIRIM” REUNIR-SE-Á NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, UMA VEZ A CADA BIMESTRE DURANTE O CALENDÁRIO DO ANO LETIVO, EM DATA PRÉ ESTABELECIDA PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, SEMPRE ACONTECENDO DUAS HORAS ANTES DE CADA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL.

ACRESCENTA-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6º, DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº. 005, DE 18 DE MARÇO DE 2.013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 6º..... PARÁGRAFO ÚNICO – A DESPESA NECESSÁRIA PARA A EFETIVA EXECUÇÃO DO PROJETO CORRERÁ POR CONTA DO ORÇAMENTO PRÓPRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.

MODIFICA-SE O CAPUT DO ART. 1º, DO PROJETO DE LEI Nº 1.211/2013, DE 24 DE MAIO DE 2013, QUE AUTORIZA O TRANSPORTE DE LEITE NOS ASSENTAMENTOS RURAIS, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR VEÍCULO PARA O TRANSPORTE DE LEITE NOS ASSENTAMENTOS RURAIS.

MODIFICA-SE O ART. 3º, DO PROJETO DE LEI Nº 1.211/2013, DE 24 DE MAIO DE 2013, QUE AUTORIZA O TRANSPORTE DE LEITE NOS ASSENTAMENTOS RURAIS, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 3º - “O VEÍCULO CONTRATADO DEVERÁ SER ADAPTADO PARA TANQUE APROPRIADO AO TRANSPORTE DO LEITE, DE ACORDO COM AS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES”. PARÁGRAFO ÚNICO – O TANQUE SERÁ CEDIDO PELO LATICÍNIO CAJES.

ACRESCENTA A REDAÇÃO DO ART. 24-A, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 24-A. (...); § 1º – “O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA PROJETOS QUE VISAM À EDIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS VERTICAIS, SERÁ EMITIDO EM CONFORMIDADE COM O ANEXO VII.”

ACRESCENTA A REDAÇÃO DO ART. 24-A, § 1º, LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.

ACRESCENTA A REDAÇÃO DO ART. 24, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 24 (...); § 1º – “PODERÃO SER AUTORIZADOS PROJETOS QUE REDUZAM O COEFICIENTE DE PERMEABILIDADE ACIMA ESTIPULADO NA ZONA CENTRAL E INDUSTRIAL, DESDE QUE SEJA REALIZADA EM CONTRAPARTIDA OBRA DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE ÁGUAS PLUVIAIS E PISOS PERMEÁVEIS E/OU CALÇAMENTO PERMEÁVEL.”

SUPRIMA-SE O ARTIGO 17º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.220, DE 28 DE AGOSTO DE 2.013.

SUPRIMA-SE O ARTIGO 20º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.220, DE 28 DE AGOSTO DE 2.013.

ACRESCENTA –SE AO ART. 7º DO PROJETO DE LEI Nº 1.227, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013, OS SEGUINTES PARÁGRAFOS, QUE PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 7O (...) PARÁGRAFO PRIMEIRO – FICA INSTIUÍDA A CLÁUSULA RESOLUTIVA COM EFEITO DE REVERSÃO DA PERMUTA, CASO AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO FORUM DESTA COMARCA E EFETIVA DESAFETAÇÃO POR PARTE DOS RESPECITVOS TITULARES DOS IMÓVEIS PERMUTADOS, NÃO OCORRA NO PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) MESES. PARÁGRAFO SEGUNDO – EM CASO DE REVERSÃO DA PERMUTA, NÃO HAVERÁ, SOB QUALQUER ASPECTO, DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INACABADASS, POSTO QUE AO MUNICÍPIO NÃO RESTARÁ NENHUMA UTILIDADE E/OU BENEFÍCIO. PARÁGRAFO TERCEIRO – FICA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, OBRIGADO A ENCAMINHAR AO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO, O PROJETO DE LEI DE SUA INICIATIVA, COM A FINALIDADE DE REGULARIZAR A QUESTÃO DOMINIAL DECORRENTE DA PRESENTE PERMUTA.

ACRESCENTA –SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 1.234, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013, QUE PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2O (...) PARÁGRAFO ÚNICO – FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ENCAMINHAR A CÂMARA MUNICIPAL, TODOS OS DECRETOS QUE SERÃO SUPLEMENTADOS ANTES DA SUA LIQUIDAÇÃO.

ACRESCENTA-SE ARTIGO 2º, AO PROJETO DE LEI Nº 1.232/2013, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.013, E, RENUMERAM-SE OS DEMAIS ARTIGOS E, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2º - “O TESTE SELETIVO SÓ SERÁ APLICADO AOS CARGOS QUE EXISTEM VAGAS DISPONÍVEIS, RESPEITANDO A ORDEM DE APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001, DO ANO DE 2012”.

ALTERA-SE A EMENTA DO PROJETO DE LEI Nº. 1.232, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E AUTORIZA TESTE SELETIVO PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2014, NA FORMA QUE ESTABELECE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

ALTERA-SE O ART. 1º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.232, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA TESTE SELETIVO PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2014, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE:” (....)

ALTERA-SE O PARAGRAFO 1º DO ART. 1º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.232, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - (....) “PARÁGRAFO 1º - OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO TERÃO PRAZO MÁXIMO DE TÉRMINO ATÉ DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2014, SENDO QUE O MUNICÍPIO PODERÁ RESCINDIR O CONTRATO, UNILATERALMENTE, POR CONVENIÊNCIA E A QUALQUER TEMPO”.

SUPRIMA-SE O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 2º, DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 024, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.

I N C L U I R ÓRGÃO 07 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL UNID. ADMINISTRATIVA 07.01 – AÇÃO SOCIAL FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 243- ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 220 - ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO ATIVIDADE 2.106 – MAN. E DES. ATIV. COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FUNCRIANÇA FONTE DE RECURSOS 100 - ORDINÁRIOS VALOR R$ R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A N U L A R ÓRGÃO 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO UNID. ADMINISTRATIVA 03.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA 04 – ADMINISTRAÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 203 – GESTÃO ADMINISTRATIVA PROJETO ATIVIDADE 2.006– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECR. DE ADMINISTRAÇÃO FONTE DE RECURSOS 100 - ORDINÁRIOS VALOR R$ R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS)

I N C L U I R ÓRGÃO 07 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL UNID. ADMINISTRATIVA 07.01 – AÇÃO SOCIAL FUNÇÃO PROGRAMA 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 220 - ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO ATIVIDADE 2.106 – MAN. E DES. ATIV. COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FUNCRIANÇA FONTE DE RECURSOS 100 - ORDINÁRIOS VALOR R$ R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A N U L A R ÓRGÃO 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO UNID. ADMINISTRATIVA 03.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO PROGRAMA 04 – ADMINISTRAÇÃO 203 – GESTÃO ADMINISTRATIVA PROJETO ATIVIDADE 2.006– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECR. DE ADMINISTRAÇÃO FONTE DE RECURSOS 100 - ORDINÁRIOS VALOR R$ R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS)

I N C L U I R ÓRGÃO 07 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL UNID. ADMINISTRATIVA 07.01 – AÇÃO SOCIAL FUNÇÃO PROGRAMA 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 220 - ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO ATIVIDADE 2.106 – MAN. E DES. ATIV. COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FUNCRIANÇA FONTE DE RECURSOS 100 - ORDINÁRIOS VALOR R$ R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A N U L A R ÓRGÃO 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO UNID. ADMINISTRATIVA 03.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO PROGRAMA 04 – ADMINISTRAÇÃO 203 – GESTÃO ADMINISTRATIVA PROJETO ATIVIDADE 2.006– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECR. DE ADMINISTRAÇÃO FONTE DE RECURSOS 100 - ORDINÁRIOS VALOR R$ R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS)

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FÁBIO TADEU WEILER, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, COM CÓPIA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, INDICANDO A NECESSIDADE DE UMA REVISÃO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, INDICANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO E ENVIO DE PROJETO DE LEI DE SUA INICIATIVA, QUE PRORROGA A LICENÇA MATERNIDADE PARA 6 (SEIS) MESES.

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FÁBIO TADEU WEILER, SECRETÁRIO DE FINANÇAS MUNICIPAL, COM CÓPIA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, INDICANDO A NECESSIDADE DE UMA REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DESTE MUNICÍPIO PARA A IMPORTÂNCIA APROXIMADA DE PELO MENOS DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE EM NOSSO PAÍS.

AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DE UMA SEGUNDA EQUIPE DE TRABALHO PARA REALIZAÇÃO DE REPAROS E MANUTENÇÃO NO SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE DE ÁGUA BOA-MT.

AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE UM PONTO DE ESPERA DE ÔNIBUS NA RODOVIA-240 NO SENTIDO CIDADE DE AGUA BOA AO INTERIOR DO MUNICÍPIO, MAIS PRECISAMENTE EM FRENTE AO SUPERMERCADO CRISTAL NO BAIRRO CRISTALINO.

AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO A AQUISIÇÃO DE NOVAS BOMBAS PARA BORRIFAÇÃO DO VENENO CONTRA A DENGUE A SEREM USADAS PELOS PROFISSIONAIS DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT.

AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADA UMA AVALIAÇÃO SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AGUA BOA, BUSCANDO A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A EFETIVAÇÃO DESTES PROFISSIONAIS.

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LÍRIO MAGGIONI, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, COM CÓPIA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, QUE INDICA A NECESSIDADE DA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO NO BAIRRO VILA NOVA, PERÍMETRO URBANO DESTE MUNICÍPIO.

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR EDILSON PEDRO SPENTHOF, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, COM CÓPIA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, INDICANDO A NECESSIDADE DE UMA REFORMA NA ESCOLA MUNICIPAL BOM PRINCÍPIO, LOCALIZADA NA GLEBA MARTINS, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO.

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CLEBER JOSÉ SILVA E DIAS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM CÓPIA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, INDICANDO A NECESSIDADE DE UMA REFORMA NO POSTO MUNICIPAL DE SAÚDE, LOCALIZADO NO DISTRITO DA SERRINHA, ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO.

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR EDILSON PEDRO SPENTHOF, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, COM CÓPIA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, INDICANDO A NECESSIDADE DA ABERTURA DA CRECHE E REATIVAÇÃO DO PROEJA - PROGRAMA NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL COM EDUCAÇÃO BÁSICA NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA ESCOLA APOSTOLO PAULO, DISTRITO DA SERRINHA, ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO.

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LÍRIO MAGGIONI, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, COM CÓPIA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, INDICANDO A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO TRAJETO DO BAIRRO CRISTALINO ATÉ O FRIGORÍFICO, INSTALADO AS MARGENS DA MT-240, PRÓXIMO AO PERÍMETRO URBANO DESTE MUNICÍPIO.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA ILUSTRÍSSIMO SENHOR LÍRIO MAGGIONI, SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO NA “FEIRA MUNICIPAL DO PEQUENO PRODUTOR” LIGANDO AO SEGUNDO PISO EM ATENÇÃO ESPECIAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS A FIM DE PROMOVER ACESSIBILIDADE E GARANTIR UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA AOS DEFICIENTES COMO TAMBÉM AS PESSOAS IDOSAS QUE FREQUENTAM A REFERIDA FEIRA.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE FAÇA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PRÓPRIO PARA CARREGAR CAIXÕES PARA AUXILIAR A FAMÍLIA NA HORA DO ENTERRO.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LÍRIO MAGGIONI, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, INDICANDO A NECESSIDADE DE DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS LOCALIZADO NA RUA 50, NO BAIRRO CRISTALINO, NESTA CIDADE.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LÍRIO MAGGIONI, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, INDICANDO A LIMPEZA DAS VILAS, DOS PROJETOS DE ASSENTAMENTO, NO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT.