Emenda nº 20 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2013
Número
20
Data de Apresentação
19/08/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA A REDAÇÃO DO ART. 24-A, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 24-A. (...);
§ 1º – “O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA PROJETOS QUE VISAM À EDIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS VERTICAIS, SERÁ EMITIDO EM CONFORMIDADE COM O ANEXO VII.”
ART. 24-A. (...);
§ 1º – “O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA PROJETOS QUE VISAM À EDIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS VERTICAIS, SERÁ EMITIDO EM CONFORMIDADE COM O ANEXO VII.”
Indexação
Observação