Emenda nº 25 de 2013

ACRESCENTA –SE AO ART. 7º DO PROJETO DE LEI Nº 1.227, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013, OS SEGUINTES PARÁGRAFOS, QUE PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 7O (...)

PARÁGRAFO PRIMEIRO – FICA INSTIUÍDA A CLÁUSULA RESOLUTIVA COM EFEITO DE REVERSÃO DA PERMUTA, CASO AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO FORUM DESTA COMARCA E EFETIVA DESAFETAÇÃO POR PARTE DOS RESPECITVOS TITULARES DOS IMÓVEIS PERMUTADOS, NÃO OCORRA NO PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) MESES.

PARÁGRAFO SEGUNDO – EM CASO DE REVERSÃO DA PERMUTA, NÃO HAVERÁ, SOB QUALQUER ASPECTO, DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INACABADASS, POSTO QUE AO MUNICÍPIO NÃO RESTARÁ NENHUMA UTILIDADE E/OU BENEFÍCIO.

PARÁGRAFO TERCEIRO – FICA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, OBRIGADO A ENCAMINHAR AO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO, O PROJETO DE LEI DE SUA INICIATIVA, COM A FINALIDADE DE REGULARIZAR A QUESTÃO DOMINIAL DECORRENTE DA PRESENTE PERMUTA.