Emenda nº 12 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2013
Número
12
Data de Apresentação
03/06/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 1.200, DE 14 DE MARÇO DE 2013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 3O (...)
“I – RECEBER DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES SOBRE ATOS CONSIDERADOS ARBITRÁRIOS, DESONESTOS, INDECOROSOS, ILEGAIS, IRREGULARES OU QUE VIOLEM OS DIREITOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, PRATICADOS POR SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DAQUELAS ENTIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 1º DESTA LEI”.
ART. 3O (...)
“I – RECEBER DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES SOBRE ATOS CONSIDERADOS ARBITRÁRIOS, DESONESTOS, INDECOROSOS, ILEGAIS, IRREGULARES OU QUE VIOLEM OS DIREITOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, PRATICADOS POR SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DAQUELAS ENTIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 1º DESTA LEI”.
Indexação
Observação