Emenda nº 4 de 2013

ALTERA-SE OS §§ 3º E 4º DO ART. 91, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2000, DE 21 DE MARÇO DE 2000, QUE PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 91 – (...)
§ 3º – NO CASO DE NATIMORTO, DECORRIDOS 60 (SESSENTA) DIAS DO EVENTO, A SERVIDORA SERÁ SUBMETIDA A EXAME MÉDICO E, SE JULGADA APTA, REASSUMIRA O EXERCÍCIO.
§ 4º – NO CASO DE ABORTO NÃO CRIMINOSO ATESTADO POR MÉDICO OFICIAL, A SERVIDORA TERÁ DIREITO A 60 (SESSENTA) DIAS DE REPOUSO REMUNERADO.
ALTERA-SE O § 1º, DO ART. 93, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2000, DE 21 DE MARÇO DE 2000, QUE PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO:
§ 1º - NO CASO DE ADOÇÃO DE CRIANÇAS COM IDADE ENTRE 1 (UM) ATÉ 04 (QUATRO) ANOS, O PRAZO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ DE 60 (SESSENTA) DIAS, E DE 30 (TRINTA) PARA CRIANÇAS COM IDADE ACIMA DE 04 (QUATRO) ANOS.