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FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1777, de 22 de março de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1785/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2023.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 202, de 20 de abril de 2023, do Executivo Municipal, que “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 003, de 03 de abril de 2023, De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “CONCEDE REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS, CONFORME INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1778, de 03 de abril de 2023, De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 757, DE 22 DE ABRIL DE 2004.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003, de 20 de março de 2023, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “DISPÕE SOBRE ASSINATURA ELETRÔNICA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE ÁGUA BOA Nº 002, de 22 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ART. 154 DA LEI ORGÂNICA DE ÁGUA BOA/MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004, de 20 de março de 2023, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ÁGUA BOA-MT.”

FAVORÁVEL à PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE ÁGUA BOA Nº 001, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “ESTBELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.”

FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1779, de 10 de abril de 2023, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1780, de 10 de abril de 2023, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE ATÉ R$ 5.882.704,24 (CINCO MILHÕES OITOCENTOS E OITENTA E DOIS MIL SETECENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1781, de 11 de abril de 2023, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE ATÉ R$ 326.860,48 (TREZENTOS E VINTE E SEIS MIL OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”

CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003, de 17 de abril de 2023, de autoria do Vereador José Ari Zandoná (UNIÃO BRASIL), que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DE SEGURAÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1786, de 15 de maio de 2023, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 316.000,00 NA FORMA QUE ESPECIFICA.”

PARECER Nº 049/2023 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1783, de 04 de maio de 2023, do Executivo Municipal, que “ACRESCENTA O INCISO XXXIV AO ART. 15º DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1758/2022.”

PARECER Nº 050/2023 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1784, de 15 de maio de 2023, do Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº887/2006 E REVOGA O ART.1º DA LEI 1108/2011 NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE ÁGUA BOA/MT Nº 004, DE 24 DE MAIO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA O ARTIGO 103 DA LEI ORGÂNICA QUE ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.”

FAVORÁVEL AO VETO À EMENDA SUPRESSIVA Nº 010/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ARI ZANDONÁ (UNIÃO BRASIL), QUE SUPRIME-SE O § 1º DO ART. 103 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1782, DE 24 DE ABRIL DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE TRABALHO A PRESOS E EGRESSOS EM OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADO PELO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1787, DE 24 DE MAIO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”

CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1789, DE 25 DE MAIO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, EM CARÁTER PRECÁRIO, AS AUTO ESCOLAS DE ÁGUA BOA-MT.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1791, DE 30 DE MAIO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1792, DE 30 DE MAIO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 15.736,52 (QUINZE MIL SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”

FAVORÁVEL À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE ÁGUA BOA/MT Nº 005, DE 19 DE JUNHO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA O ARTIGO 103 DA LEI ORGÂNICA QUE ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT DE ACORDO A EMENDA CONSTITUICIONAL Nº 103, DE 2019.”

PARECER Nº 059/2023 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1795/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 13.100.000,00 NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1796, DE 19 DE JUNHO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”

FAVORÁVEL ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007, de 19 de junho de 2023, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que ““REVOGA-SE O ART. 5º DA RESOLUÇÃO 001/2017”.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1794, DE 19 DE JUNHO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar Nº 208, de 03 de julho de 2023, do Executivo Municipal, que “REGULAMENTA O ARTIGO 134, §2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 188/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 206, de 09 de maio de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFOMULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÃO E DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 207, de 11 de maio de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1798, de 23 de junho de 2023, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 7.302.257,93 (SETE MILHÕES TREZENTOS E DOIS MIL DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E NOVENTE E TRÊS CENTAVOS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1799, de 23 de junho de 2023, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 53.484,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1788, de 05 de junho de 2023, do Executivo Municipal, que “ESTABELECE REGRAS DE CONTROLE DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1790, de 05 de junho de 2023, do Executivo Municipal, que “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - COMPLUR E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FUMDUR, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1290/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1793, de 05 de junho de 2023, do Executivo Municipal, que “DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARECER Nº 071/2023 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1797, de 19 de junho de 2023, do Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1143, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 E ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1380, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARECER Nº 072/2023 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1802, "ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1042, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL AO VETO À EMENDA ADITIVA Nº 015/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ARI ZANDONÁ (UNIÃO BRASIL), RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1788, DE 25 DEMAIO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ESTABELECE REGRAS DE CONTROLE DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL AO VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 016/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ARI ZANDONÁ (UNIÃO BRASIL), RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1788, DE 25 DEMAIO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ESTABELECE REGRAS DE CONTROLE DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PARECER Nº 075/2023 – FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 009, de 04 de setembro de 2023, que “AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL A FAZER O ENCAMINHAMENTO DE BENS MÓVEIS EM DESUSO, À PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT.”

PARECER Nº 076/2023 – FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 008/2023 – de 17 de julho de 2023, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ÁGUABOENSE A ILUSTRÍSSIMA SENHORA PATRÍCIA FIGUEIREDO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARECER Nº 077/2023 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº. 004/2023 – de 21 de agosto de 2023, que “RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

PARECER Nº 078/2023 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº. 005/2023 – de 21 de agosto de 2023, que “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO JANDIRA DE ‘DEUSI CORREIA DE SOUZA’, POPULAR “CARRAPICHÃO” (IN MEMORIAN) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PARECER Nº 079/2023 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1808/2023 – de 18 de setembro de 2023, que “AUTORIZA ALTERAR O ART. 15º DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 1758 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA".

PARECER Nº 080/2023 – Favorável ao Projeto de Lei nº 1803, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 5.538.985,37 (CINCO MILHÕES QUINHENTOS E TRINTA E OITO MIL NOVECENTOS E OINTENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA."

PARECER Nº 081/2023 – Favorável ao Projeto de Lei nº 1804, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 243.510,26 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E DEZ REAIS E VINTE SEIS CENTAVOS) NA FORMA QUE ESPECIFICA."

PARECER Nº 082/2023 – Favorável ao Projeto de Lei nº 1805, que "RECONHECE O WHEELING COMO PRATICA ESPORTIVA NO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA, BEM COMO OUTRAS MANOBRAS DE MOTOCICLETAS OU PRÁTICA ACROBÁTICAS ASSEMELHADAS".

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 213, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1806, de 06 de setembro de 2023, do Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 1785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.”