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FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 13 DE JUNHO DE 2016, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA PARÁGRAFO IV DO CAPÍTULO II E ANEXO II FUNÇÕES GRATIFICADAS EXCLUSIVO DE OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2013 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009, DE 06 DE JUNHO DE 2016, QUE “DENOMINA AVENIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DO EXECUTIVO, DE 03 DE MARÇO DE 2016, QUE “ALTERA ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR 82 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1321, DO EXECUTIVO, DE 31 DE MAIO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMARAS DE SEGURANÇA INTERNAS E EXTERNAS, COM CIRCUITO DE TELEVISÃO, EM PRÉDIOS PÚBLICOS.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1326, DO EXECUTIVO, DE 15 DE JUNHO DE 2016, QUE “AUTORIZA O A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 128.000,00, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010, DE 29 DE JUNHO DE 2016, QUE “FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 011, DE 29 DE JUNHO DE 2016, QUE “FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1325, DO EXECUTIVO, DE 15 DE JUNHO DE 2016, QUE “ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 1200/2016.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1327, DO EXECUTIVO, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1.330, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, DE 21 DE MARÇO DE 2016, QUE “CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO A SENHORA GENECI BARTZ KUHN E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002, DE 04 DE ABRIL DE 2016, QUE “CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO AO SENHOR MILTON SÉRGIO GANASSINI E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004, DE 16 DE MAIO DE 2016, QUE “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ÁGUABOENSE AO SENHOR WASD CÂNDIDO DE JESUS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005, DE 06 DE JUNHO DE 2016, QUE “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ÁGUABOENSE AO SENHOR DECIO CERQUEIRA PINTO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006, DE 06 DE JUNHO DE 2016, QUE “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ÁGUABOENSE AO SENHOR JOÃO BATISTA VIEIRA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007, DE 20 DE JUNHO DE 2016, QUE “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ÁGUABOENSE AO SENHOR JOÃO IVANOR DE ALMEIDA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO VETO Nº 004, DE 28 DE JUNHO DE 2016, QUE “VETA O PROJETO DE LEI Nº 008/2016.”

CONTRÁRIO À MANUTENÇÃO DO VETO Nº 001, DE 12 DE ABRIL DE 2016, QUE “VETA INTEGRALMENTE A EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2016, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2016.”

FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO VETO Nº 003, DE 27 DE JUNHO DE 2016, QUE “VETA INTEGRALMENTE A EMENDA MODIFICATIVA Nº 019/2016, DO PROJETO DE LEI Nº 1317/2016.”

FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO VETO Nº 005, DE 28 DE JUNHO DE 2016, QUE “VETA INTEGRALMENTE A EMENDA MODIFICATIVA Nº 020/2016, DO PROJETO DE LEI Nº 1318/2016.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1331, DE 28 DE JULHO DE 2016, QUE “ALTERA LEI 1297/2016, DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1323, DE 13 DE JUNHO DE 2016, QUE ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1219, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014/2017”. COM A SEGUINTE RESSALVA, A PRÓXIMA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PPA À SER REALIZADA NO ANO DE 2017, TODOS OS VEREADORES SEJAM CONVIDADOS POR CONVITE NOMINAL A CADA UM. SOLICITADO AO PRESIDENTE DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS, QUE REALIZASSE UMA AUDIÊNCIA SOBRE O PPA, E ATRAVÉS DO OFICIO Nº 153/2016, RESPONDEU QUE EM CONTATO POR TELEFONE COM A ASSESSORIA JURÍDICA DA UCMMAT, FORA RECOMENDADO QUE NO PERÍODO ELEITORAL, RESSALVE-SE QUE APENAS AUDIÊNCIAS QUE SEJAM EM CUMPRIMENTO DA LEI PODERIAM SER REALIZADAS, TENDO EM VISTA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL JÁ HAVIA REALIZADO UMA NO ANO DE 2016, ONDE NÃO SERIA NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DE OUTRA.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1324, DE 13 DE JUNHO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. COM A SEGUINTE RESSALVA, A PRÓXIMA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A LDO À SER REALIZADA NO ANO DE 2017, TODOS OS VEREADORES SEJAM CONVIDADOS POR CONVITE NOMINAL A CADA UM. SOLICITADO AO PRESIDENTE DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS, QUE REALIZASSE UMA AUDIÊNCIA SOBRE A LDO, E ATRAVÉS DO OFICIO Nº 153/2016, RESPONDEU QUE EM CONTATO POR TELEFONE COM A ASSESSORIA JURÍDICA DA UCMMAT, FORA RECOMENDADO QUE NO PERÍODO ELEITORAL, RESSALVE-SE QUE APENAS AUDIÊNCIAS QUE SEJAM EM CUMPRIMENTO DA LEI PODERIAM SER REALIZADAS, TENDO EM VISTA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL JÁ HAVIA REALIZADO UMA NO ANO DE 2016, ONDE NÃO SERIA NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DE OUTRA.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, QUE “AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL A FAZER O ENCAMINHAMENTO DE BENS MÓVEIS EM DESUSO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT”.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1333, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016, QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, MEDIANTE ACORDO, IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONTRÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008, DE 18 DE JULHO DE 2016, QUE “ALTERA O INCISO II, DO ART. 113 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 012/2016, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1.335, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1.338/2016, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1.340/2016, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 014/2016, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE “ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 088/1987, DE 07 DE AGOSTO DE 1987 QUE “DENOMINA RUAS E AVENIDAS DA CIDADE DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1339/2016, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE “DEFINE NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, NO BAIRRO PRIMAVERA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, COM EMENDA AGLUTINADA.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1347/2016, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “AUTORIZA O A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 68.824,00”.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1345/2016, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FERAL. COM EMENDAS AGLUTINADAS.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1346/2016, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “ATUALIZA E HOMOLOGA A TABELA DE VALORES DE IMÓVEIS URBANOS PARA FINS DO LANÇAMENTO DO IPTU E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1348/2016, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “AUTORIZA O A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1.336, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017".

"APROVA AS CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, RELATIVAS AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO ANO DE 2014, GESTÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA."

CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ADQUIRENTE DE ÁREA NO SETOR INDUSTRIAL I DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.185-35 DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES, PARA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES NELE ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 148 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 8.616 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015"

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PUBLICA GRATUITA E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA O PROJETO DE REFORMA, CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO E A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL BEM COMO PARA O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS, DE MANEIRA INDIVIDUAL OU EM GRUPO.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE ÁGUA BOA-MT – COMPDEC, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FUMDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUIÇÃO INCENTIVO FINANCEIRO, A TITULO DE BENEFICIAÇÃO, PARA O AGENTE DE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E PARA O AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS