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“ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 002/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 50 ANOS DA ESCOLA ESTADUAL “ANTÔNIO GRÖHS” NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 001/2026 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, QUE "INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 002/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 1926, DE 30 DE MARÇO DE 2026, DO EXECUTIVO, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.712, DE 05 DE ABRIL DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL (PDDE-M), E INSTITUI O PRÊMIO AVALIA ÁGUA BOA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração, solicitando que encaminhe a esta Câmara Municipal, em formato impresso, o contrato completo, bem como seus eventuais aditivos, termos de apostilamento e anexos, firmado com a empresa responsável pela prestação do serviço de coleta de resíduos sólidos no Município de Água Boa–MT.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antonio Lopes, Secretário Municipal de Administração, solicitando informações detalhadas acerca da destinação de 10 (dez) motocicletas para as Agentes Comunitárias de Saúde do Município através de recurso destinado pelo Deputado Estadual Dr. Eugênio, esclarecendo, especificamente: 1. Qual o motivo de, até o presente momento, as motocicletas ainda não terem sido entregues às Agentes Comunitárias de Saúde; 2. Caso exista previsão, informar prazo estimado para a conclusão do processo e entrega dos veículos. 3. Informar quais serão os locais e/ou unidades que receberão as motocicletas.

Requer à Chefe da Vigilância Sanitária Ambiental, Senhora Thalita Fernandes, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, para que prestem as seguintes informações: Considerando os inúmeros relatos recebidos por este vereador por parte de cidadãos de Água Boa, informando que diversos bairros do município estão infestados por grande quantidade de muriçocas, e que, em meio a esses insetos, há presença de mosquitos transmissores de doenças, como o Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e Chikungunya. Considerando ainda que moradores têm encaminhado registros fotográficos, nos quais é possível observar enxames de insetos em tal quantidade que chegam a escurecer o ambiente, gerando transtornos, desconforto e preocupação com a saúde pública.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antonio Lopes, Secretário Municipal de Administração e à Ilustríssima Senhora Fernanda Gasparetto Farias, Secretária Municipal de Finanças, solicitando que sejam prestadas informações detalhadas e prestação de contas referentes a todos os imóveis locados pela Prefeitura Municipal até a presente data, contendo os seguintes dados: 1. Relação completa dos imóveis locados; 2. Cópia dos contratos de locação vigentes e encerrados; 3. Finalidade/objetivo da locação, especificando o uso de cada imóvel; 4. Valores pagos, discriminando: o Valor mensal do aluguel; o Valor total pago até a presente data; o Fonte dos recursos utilizados;

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e à Ilustríssima Senhora Cléria Wagner, Secretária Municipal de Educação, solicitando que sejam prestadas informações oficiais e detalhadas acerca do andamento da obra da Escola Municipal Prof. Antônio Eduardo Pinheiro (Apóstolo Paulo), localizada no Distrito da Serrinha, neste município, sendo: 1. O estágio atual da obra da referida escola; 2. Os motivos do atraso na conclusão da obra, se houver; 3. O cronograma atualizado, com previsão de término e entrega da unidade escolar; 4. Quais medidas estão sendo adotadas pelo Executivo para garantir condições adequadas de ensino aos alunos enquanto a obra não é concluída.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando que sejam prestadas informações oficiais e detalhadas acerca das providências que estão sendo adotadas em relação à Rua C01, via que liga o Bairro Operário ao Bairro Universitário, considerando os seguintes pontos: 1. Quais providências estão sendo efetivamente adotadas para solucionar os problemas do pavimento da Rua C01; 2. Quais medidas estão previstas para a adequação, ampliação ou reconstrução do sistema de drenagem e dos bueiros existentes; 3. Se há projeto técnico, cronograma e previsão orçamentária para a execução de obras definitivas no local; 4. Se será realizada nova avaliação técnica considerando os danos contínuos causados às propriedades vizinhas.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Ilustríssimo Senhor Vilmondes Sebastião Tomain, Presidente da FAMATO e ao Ilustríssimo Senhor Geraldo Antônio Delai, Presidente do Sindicato Rural de Água Boa-MT, solicitando que sejam prestadas informações oficiais a respeito do andamento do projeto e da execução das obras do Centro de Treinamento SENAR Araguaia, cuja área foi doada pelo Município de Água Boa para essa finalidade, através da Lei Municipal nº 1610 de 22 de julho de 2021. Considerando que o prazo estipulado já se encontra esgotado e até o presente momento não houve o início das obras no local, é de interesse público obter informações claras e atualizadas sobre: 1. O atual estágio do projeto do CT SENAR Araguaia; 2. Os motivos do não cumprimento do prazo estabelecido na Lei Municipal nº 1.610/2021; 3. A previsão de início efetivo das obras; 4. A manutenção do compromisso da FAMATO com a construção do Centro de Treinamento.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Cléria Wagner, Secretária Municipal de Educação, REQUER-SE: Informações detalhadas sobre quais políticas, programas ou ações a Secretaria Municipal de Educação atualmente desenvolve para garantir que alunos da rede municipal de ensino, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, tenham acesso a uniformes escolares e materiais didáticos essenciais, sem que suas famílias precisem arcar com esses custos. Se existe um critério formal de identificação de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica para fins de acesso a uniformes e materiais escolares, e, em caso positivo, quais são esses critérios e como são aplicados. Se a Secretaria já realizou ou tem planejamento para a aquisição e distribuição de uniformes escolares e/ou kits de materiais didáticos gratuitos ou subsidiados para os estudantes da rede municipal e, se sim, qual o quantitativo previsto por ano letivo. Se não houver atualmente um programa específico nesse sentido, solicite que sejam apresentadas justificativas e estudo sobre a viabilidade de implantação de uma ação contínua para atender essa demanda das famílias carentes, especialmente àquelas que já manifestaram essa necessidade por meio de fotos, relatos e pedidos diretos ao vereador.

Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustrissimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, requerendo informações acerca do atendimento dermatológico ofertado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município, nos seguintes termos:

Solicita o envio deste expediente ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações sobre atendimento de urgência e emergência no município, após convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.

Solicita ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde e à Direção do Hospital Regional de Água Boa-MT, requerendo informações sobre cirurgias ortopédicas, estrutura hospitalar e transporte de pacientes.

Solicita o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, a fim de que sejam prestadas informações administrativas acerca da regulação de atendimento neurológico do seguinte paciente: Paciente: VINICIUS MARTINS DE SOUZA Data de nascimento: 19/10/2005

Requer ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, informações acerca da estrutura pública existente na Lagoa dos Buritis.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações sobre fila de espera e realização de exames de ressonância magnética referentes ao período de 01 de janeiro de 2026 até 28 de fevereiro de 2026:

Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Allan Kardec, Secretário Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, solicitando as seguintes informações relativas à Lei nº 12.746, de 06 de dezembro de 2024, que denomina como Escola Estadual Professor Lauro Feldmann a nova Escola Técnica do Município de Água Boa: 1. Se já houve a regulamentação administrativa e os atos internos necessários para o efetivo cumprimento da referida lei; 2. Qual o cronograma previsto para a instalação da identificação oficial (placa nominativa e demais elementos visuais institucionais) na unidade escolar; 3. Caso ainda não tenha sido providenciada a identificação, quais os motivos técnicos ou administrativos que justificam a ausência até o presente momento; 4. Se há previsão orçamentária específica para a confecção e instalação da identificação oficial da escola.

Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente à Diretoria do Hospital Regional Paulo Alemão e ao Ilustríssimo Senhor Ten. Cel. Pm Gyancarlos Paglyneari Cabelho, solicitando informações detalhadas acerca do atendimento prestado, no último final de semana, à criança de três anos que deu entrada na unidade hospitalar acompanhada de sua genitora, bem como esclarecimentos sobre as alegações posteriormente divulgadas envolvendo supostos maus-tratos.

solicitar à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, requerendo informações oficiais a respeito da implantação do “Programa Municipal de Castração de Animais”, conforme previsto na Lei Ordinária nº 1.523/2020 (anexa). Nesse contexto, questiona-se: 1. Se o Programa Municipal de Castração de Animais, previsto na Lei Ordinária nº 1.523/2020, já foi efetivamente implantado no município. Em caso afirmativo, informar a data de início das atividades. 2. Qual secretaria, departamento ou setor da administração municipal é atualmente responsável pela coordenação e execução do referido programa. 3. Informar se há contratação de clínicas veterinárias, profissionais ou parcerias com entidades para a realização das castrações, encaminhando cópia dos respectivos contratos, convênios ou termos de cooperação ..

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações sobre fila de espera e realização de exames de ressonância magnética referentes ao período de 01 de janeiro de 2026 até 28 de fevereiro de 2026:

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que seja convidado o Senhor Capitão BM Leonardo Cuiabano Kunze, representante do Corpo de Bombeiros Militar, para que compareça a uma sessão ordinária desta Casa de Leis, em data a ser posteriormente agendada, a fim de fazer uso da tribuna. O objetivo do convite é que o referido oficial possa prestar esclarecimentos e orientações à população e aos parlamentares acerca das atribuições do Corpo de Bombeiros, especialmente no que se refere: • aos procedimentos de atendimento pré-hospitalar; • aos critérios utilizados para caracterização de situações de urgência e emergência; • às prioridades de atendimento em ocorrências; • ao funcionamento do serviço de resgate e socorro às vítimas; • bem como demais informações relevantes sobre a atuação da corporação no município.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Washington Gomes Pinto, Gerente do Departamento Municipal de Água e Esgoto (DEMAE), solicitando o envio das seguintes informações: I – Quanto aos uniformes dos servidores: 1. Se já foi realizada a aquisição de uniformes para os servidores do DEMAE; 2. Em caso positivo, informar a data de entrega dos uniformes; 3. Caso ainda não tenham sido entregues, informar o motivo da não entrega e a previsão para regularização; 4. Informar ainda se há processo licitatório vigente ou em andamento para este fim. II – Quanto à situação financeira do DEMAE: 1. Informar se procede a informação de possível saldo financeiro negativo nas contas do Departamento; 2. Em caso positivo, apresentar demonstrativo atualizado da situação financeira, incluindo receitas, despesas e saldo atual; 3. Informar o número total de ligações de água ativas no município; 4. Informar o valor atual da taxa mínima de água praticada no município; 5. Informar o número de consumidores inadimplentes atualmente; 6. Informar quando foi realizado o último reajuste tarifário, bem como o percentual aplicado e o ato normativo que o instituiu.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Gilson Cesar da Silva Galle, Gerente de Tributação, solicitando as seguintes informações: 1. Se é devida a cobrança da Iluminação Pública, inserida no carnê de IPTU, em imóveis/lotes urbanos que não possuem qualquer edificação (terrenos baldios); 2. Se a existência de padrão de energia elétrica instalado no lote, ainda que não haja construção, implica na cobrança da Iluminação Pública via IPTU; 3. Nessa mesma hipótese, esclarecer se a cobrança da COSIP ocorre exclusivamente via fatura de energia elétrica da concessionária (Energisa) ou se há cumulatividade com a cobrança no IPTU; 4. Caso exista distinção de cobrança conforme a situação do imóvel (com padrão, sem padrão, com ou sem construção), informar os critérios técnicos e legais utilizados pelo Município.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Michel Alves Fidelis Martins, Gerente do SINE, solicitando as seguintes informações: 1. Quantas Carteiras de Identidade Nacional (CIN) foram emitidas no Município de Água Boa-MT nos anos de 2024, 2025 e até a presente data no ano de 2026; 2. Quantos servidores públicos estão atualmente designados para o atendimento ao público no setor responsável pela emissão de carteiras de identidade no Município; 3. Qual a carga horária de funcionamento do referido setor e se há previsão de ampliação do atendimento.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando as seguintes informações: 1. Qual o atual estágio das obras da Central de Triagem no Município? Informar, de forma detalhada, o percentual de execução da obra e eventuais entraves existentes. 2. Os maquinários necessários para o pleno funcionamento da Central de Triagem, que anteriormente estavam pendentes, já foram devidamente solicitados? Em caso positivo: o Já foram adquiridos? o Já foram entregues ao Município? o Quais são os equipamentos adquiridos? 3. Existe previsão oficial para o início do funcionamento da Central de Triagem? Se sim, informar a data estimada. 4. Como se encontra atualmente a situação da coleta seletiva no Município? o Há programa em execução? o Quais bairros são atendidos? o Existe planejamento para ampliação?

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Leonardo Leite Ribeiro, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo, requerendo informações oficiais acerca da existência de cronograma para execução dos programas “Porteira a Dentro” e “PROFAR” no município de Água Boa – MT. 1. Se há cronograma previamente definido para atendimento do Programa Porteira a Dentro no município de Água Boa – MT; 2. Em caso positivo, que seja encaminhada cópia detalhada do cronograma, contendo localidades, critérios de atendimento e previsão de execução; 3. Se existe planejamento ou cronograma estabelecido para execução do Programa PROFAR (Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar); 4. Quais critérios estão sendo utilizados para seleção dos beneficiários de ambos os programas; 5. Quantos produtores já foram atendidos até o momento e quantos ainda estão previstos para atendimento.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Cléria Wagner, Secretária Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações a respeito das obras de reforma das escolas situadas no perímetro rural deste município: 1. Informações detalhadas sobre o estágio atual de cada obra (planejamento, execução, paralisação ou conclusão); 2. Cronograma atualizado de execução das reformas; 3. Valores já investidos em cada unidade escolar, bem como a previsão total de recursos a serem aplicados; 4. Caso existam obras paralisadas, informar os motivos da paralisação e as medidas adotadas para sua retomada; 5. Previsão de entrega das obras ainda em andamento.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Leonardo Leite Ribeiro, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo, solicitando as seguintes informações: 1. Qual o atual estágio do processo de regularização fundiária dos núcleos urbanos existentes em todos os projetos de assentamento do município, especificando quais são e em que fase se encontram; 2. Quais os principais entraves ou dificuldades enfrentadas pelo município para a efetivação da regularização fundiária nesses locais; 3. Quantas famílias já foram e quantas ainda serão beneficiadas com a regularização fundiária nos respectivos núcleos urbanos.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando as seguintes informações: 1. Há previsão no planejamento do Executivo Municipal para a instalação de iluminação no parquinho da Praça Vale dos Ipês? 2. Em caso positivo, qual o cronograma estimado para a execução da referida obra? 3. Existe projeto técnico já elaborado para a implantação da iluminação no local?

Requer a ENERGISA as seguintes informações cuja resposta deverá ser enviada á Câmara Municipal no prazo regimental de 15 dias: 1. Quais os critérios utilizados para as atividades de manutenção das redes de energia elétrica exigentes no município, cidade e interior; 2. Qual a periodicidade com que são feitas as manutenções? 3. Como é planejada e executada a poda que eventualmente venham a interferir nas redes de distribuição. 4. Existe um plano de manutenção continua das redes de referência?

Requerem ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente. Soubemos que em torno de 3.680 metros de asfalto serão implantados na Rodovia Municipal AB-154, dos quais cerca de 2 km foram feitos com recursos próprios pelos empresários das famílias Mendel e Thoma. Neste contexto pedimos os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a real dimensão da obra, a partir da BR-158 rumo à Pedreira Shalon? 2. Qual o custo estimado por quilômetro quadrado? 3. Serão feitas parcerias entre o governo do estado, prefeitura municipal e os produtores rurais? 4. Qual o percentual correspondente (do custo da obra), para cada uma das partes envolvidas? 5. Foi ou está sendo formalizado um contrato de parceria? 6. Quem será responsável pela implantação da obra? 7. Como se dará a prestação de contas?

Requer ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações sobre atendimento em saúde mental e especialidades médicas (psiquiatria, neurologia e psicologia) na rede municipal de saúde.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações sobre atendimento em ginecologia na rede municipal de saúde.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações sobre protocolo de agendamento, comunicação com pacientes e restrições para remarcação de consultas e exames.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Washington Gomes Pinto, Gerente do Departamento Municipal de Água e Esgoto (DEMAE), solicitando as seguintes informações: 1. Qual o motivo pelo qual ainda não foi realizada a ligação da nova caixa d’água instalada no Projeto de Assentamento Jaraguá; 2. Se existe algum impedimento técnico, administrativo ou orçamentário para a conclusão da obra, especificar detalhadamente; 3. Se há previsão para a efetiva ligação e início do funcionamento da referida caixa d’água; 4. Caso haja pendências, informar quais providências estão sendo adotadas para a resolução do problema.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Erik Rodrigo Jesus da Silva, Secretário Municipal de Esportes, Cultura e Lazer, solicitando as seguintes informações e documentos: 1. A relação completa de todos os contratos e processos licitatórios firmados pela Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2025 até a presente data, contendo: • Número do Contrato; • Empresa contratada; • Valor contratado; • Prazo de vigência. 2. Relação e cópia dos processos de compras diretas (dispensa e inexigibilidade de licitação); 3. Relação de quantas Emendas Parlamentares foram recebidas na referida pasta e para quais fins foram utilizadas; 4. Informações detalhadas sobre eventuais aditivos contratuais, incluindo: • Justificativa; • Valores acrescidos ou suprimidos; • Novo prazo de vigência, se houver.

Solicita o envio deste expediente à Excelentíssima Senhora Rejane Schneider Garcia, Presidente da Câmara Municipal, requerendo regimentalmente meu afastamento das funções legislativas, no período compreendido entre os dias 01 de maio à 29 de junho do ano em curso, para tratar de assuntos de interesse particular, com fulcro no Art. 98, inciso III do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente. REQUEREM as seguintes informações: 1. Se há planejamento, cronograma ou execução de serviços de limpeza, desassoreamento e manutenção no canal da Avenida Planalto, em toda a sua extensão; 2. Se foi realizada vistoria técnica recente no local, especialmente quanto à existência de erosões nas margens e às condições dos pontilhões; 3. Quais medidas estão sendo adotadas ou previstas para a correção de eventuais problemas estruturais e a prevenção de alagamentos; 4. Caso não haja planejamento, se existe previsão de inclusão dessas ações na programação da Secretaria competente.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Ilustríssimo Senhor Kellen Arthur Preza Nogueira, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Mato Grosso, solicitando as seguintes informações: 1. O número total de acidentes de trânsito registrados no período compreendido entre março de 2024 e março de 2026, no trecho da BR-158, especificamente entre os quilômetros 545 e 560, no sentido do município de Canarana-MT; 2. A classificação dos acidentes ocorridos no referido trecho, especificando aqueles com vítimas fatais, com feridos e sem vítimas; 3. Informar se há estudos, levantamentos ou planejamentos por parte da PRF visando à redução de acidentes no referido trecho, bem como eventuais medidas já adotadas.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal e Presidente do CISMA com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde e ao Ilustríssimo Senhor Rafael Salamoni, Diretor executivo do CISMA e REQUER, informações a respeito da situação de problemas com diagnósticos médicos ocorridos no município, durante o transcurso deste ano, sendo que alguns pacientes vieram a óbito e familiares alegam diagnósticos equivocados em relação “causa mortis” e mesmo a falta de solicitação de exames básicos que poderiam auxiliar um diagnóstico correto. Em função desta realidade solicito as seguintes informações: 1. Quantos óbitos foram constatados na rede pública de saúde no decorrer deste ano? 2. Qual a “causa mortis” dos pacientes atendidos na rede pública municipal? 3. Existe alguma restrição relativa à solicitação de exames por partes dos médicos que atuam no sistema? 4. Existem protestos de responsabilidades por mortes? 4.1 Se positivo, quais? 5. Quais critérios são observados na contratação de novos médicos?

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Rafael Salamoni,, Diretor Executivo do CISMA e ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde, Juliano Silva Melo, solicitando informações, documentos, prontuários, imagens e providências sobre possível negligência no atendimento de paciente que veio a óbito no Hospital Regional de Água Boa–MT.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Rafael Salamoni, Diretor Executivo do CISMA e ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde, Juliano Silva Melo, solicitando informações e documentos sobre atendimentos obstétricos realizados no Hospital Regional de Água Boa–MT.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e ao Ilustríssima Senhora Fernanda Gasparetto Farias, Secretária Municipal de Finanças, solicitando as seguintes informações detalhadas e IMPRESSAS referentes às Oscips ISO Brasil – Instituto Social e Organizacional do Brasil e Coopervale, que atualmente prestam serviços ao município de Água Boa – MT: 1. Quantidade total de funcionários contratados por cada uma das Oscips; 2. Nome completo de cada funcionário; 3. Função ou cargo que cada servidor exerce; 4. Secretarias municipais em que estão alocados; 5. Quantidade de funcionários destinados a cada secretaria; 6. Valores repassados mensalmente e/ou anualmente pelo Poder Executivo Municipal a cada uma das referidas Oscips.

solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia e ao Conselho Municipal do Meio Ambiente. Com base na Indicação nº 140/2025, que dispõe sobre a necessidade de implantação de pontos de coleta seletiva, denominados “Eco Pontos”, em todos os bairros urbanos e nos projetos de assentamento rural do município, solicito as seguintes informações: 1. Informar se o Poder Executivo Municipal já adotou alguma providência ou iniciativa com relação à Indicação nº 140/2025; 2. Em caso positivo, detalhar quais ações foram realizadas, encontram-se em andamento ou estão previstas, especificando prazos e locais de implantação; 3. Caso ainda não tenham sido iniciadas ações, informar se há planejamento ou previsão para execução da referida proposta.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Leonardo Leite Ribeiro, Secretário Municipal Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo, solicitando as seguintes informações acerca da indústria pré-instalada destinada à atividade de reciclagem: 1. Qual é a atual situação de funcionamento da referida indústria recicladora? 2. A unidade encontra-se em operação plena, parcial ou ainda em fase de implantação? 3. Caso não esteja em funcionamento, quais são os motivos que impedem o início ou continuidade das atividades? 4. Existe previsão oficial para o início ou regularização completa do funcionamento? 5. Quantos empregos diretos e indiretos estão previstos ou já foram gerados pelo empreendimento? 6. Há contratos ou convênios firmados com empresas ou cooperativas para a operacionalização da recicladora?

Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente à Agência ENERGISA – Unidade de Água Boa-MT, solicitando as seguintes informações: 1. Qual o motivo pelo qual o sistema de distribuição de senhas para atendimento ao público na agência encontra-se inoperante? 2. Existe previsão para o restabelecimento do funcionamento regular do sistema de senhas? Se sim, qual o prazo estimado? 3. Quantos atendentes estão atualmente designados para atendimento presencial na referida agência? 4. Qual o motivo de, frequentemente, haver apenas um atendente disponível para atender uma grande demanda de usuários, gerando filas extensas e demora no atendimento? 5. Qual a justificativa para a ausência de atendimento preferencial adequado, conforme previsto em legislação vigente, considerando que não há atendente exclusivo ou estrutura adequada para esse público?

Solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Prefeito Municipal, Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, requerendo com fundamento nos artigos 31, 37, 196 e 197 da Constituição Federal, na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica do SUS) e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), REQUEIRO à Prefeitura Municipal de Água Boa – MT e à Secretaria Municipal de Saúde o encaminhamento das seguintes informações, bem como a adoção de providências: CONSIDERANDO a relevância do Hospital Regional Paulo Alemão como unidade de referência regional; CONSIDERANDO a alteração do modelo de gestão, com municipalização e contratação de Organização Social; CONSIDERANDO os impactos diretos dessa mudança na prestação dos serviços públicos de saúde e na situação dos trabalhadores; REQUEIRO: 1. Encaminhamento integral da legislação municipal, do processo administrativo e de todos os documentos relacionados à alteração do modelo de gestão e à contratação da Organização Social, incluindo critérios de escolha, qualificação técnica, experiência comprovada, valor global do contrato, prazo de vigência contratual, forma de contratação (licitação, chamamento público ou contratação direta) e justificativa legal adotada, com indicação da origem dos recursos públicos; 2. Apresentação de estudo técnico, jurídico e financeiro que fundamentou a decisão administrativa, incluindo análise de impacto na qualidade dos serviços, na estrutura hospitalar e nos custos operacionais; 3. Informações consolidadas sobre a transição de pessoal, incluindo quantitativo de profissionais afetados, forma de desligamento, eventual negociação coletiva e existência de plano de reaproveitamento ou substituição da força de trabalho; 4. Apresentação comparativa da estrutura remuneratória e das condições de trabalho antes e após a transição, acompanhada de justificativa técnica para eventuais alterações; 5. Esclarecimento sobre como será assegurado o cumprimento integral dos direitos trabalhistas e remuneratórios de todos os profissionais vinculados à unidade hospitalar, independentemente da função, incluindo observância da legislação vigente, normas coletivas aplicáveis e condições dignas de trabalho; 6. Informações sobre os critérios e procedimentos de contratação de novos profissionais, assegurando transparência, impessoalidade e publicidade, bem como eventual priorização de mão de obra local; 7. Demonstração das medidas adotadas para garantir a continuidade, qualidade e eficiência dos serviços de saúde durante e após a transição administrativa; 8. Encaminhamento de relatório contendo a estrutura atual e a projetada do hospital, incluindo quadro de pessoal, setores, capacidade de atendimento e funcionamento operacional; 9. Encaminhamento de todos os documentos solicitados de forma integral, legível e dentro do prazo legal, preferencialmente em meio digital; 10. Requer, ainda, a convocação, na forma regimental, de representantes do Poder Executivo Municipal e da Organização Social responsável pela gestão hospitalar, para comparecimento à Câmara Municipal, a fim de prestarem esclarecimentos presenciais acerca da transição administrativa, modelo de gestão, contratação de profissionais, estrutura de funcionamento e garantias à população.

"COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 036/2025 E O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 044/2025."