Requerimento nº 21 de 2026

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Gilson Cesar da Silva Galle, Gerente de Tributação, solicitando as seguintes informações:
1. Se é devida a cobrança da Iluminação Pública, inserida no carnê de IPTU, em imóveis/lotes urbanos que não possuem qualquer edificação (terrenos baldios);
2. Se a existência de padrão de energia elétrica instalado no lote, ainda que não haja construção, implica na cobrança da Iluminação Pública via IPTU;
3. Nessa mesma hipótese, esclarecer se a cobrança da COSIP ocorre exclusivamente via fatura de energia elétrica da concessionária (Energisa) ou se há cumulatividade com a cobrança no IPTU;
4. Caso exista distinção de cobrança conforme a situação do imóvel (com padrão, sem padrão, com ou sem construção), informar os critérios técnicos e legais utilizados pelo Município.