Requerimento nº 45 de 2026

Solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Prefeito Municipal, Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, requerendo com fundamento nos artigos 31, 37, 196 e 197 da Constituição Federal, na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica do SUS) e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), REQUEIRO à Prefeitura Municipal de Água Boa – MT e à Secretaria Municipal de Saúde o encaminhamento das seguintes informações, bem como a adoção de providências: CONSIDERANDO a relevância do Hospital Regional Paulo Alemão como unidade de referência regional; CONSIDERANDO a alteração do modelo de gestão, com municipalização e contratação de Organização Social; CONSIDERANDO os impactos diretos dessa mudança na prestação dos serviços públicos de saúde e na situação dos trabalhadores; REQUEIRO:
1. Encaminhamento integral da legislação municipal, do processo administrativo e de todos os documentos relacionados à alteração do modelo de gestão e à contratação da Organização Social, incluindo critérios de escolha, qualificação técnica, experiência comprovada, valor global do contrato, prazo de vigência contratual, forma de contratação (licitação, chamamento público ou contratação direta) e justificativa legal adotada, com indicação da origem dos recursos públicos;
2. Apresentação de estudo técnico, jurídico e financeiro que fundamentou a decisão administrativa, incluindo análise de impacto na qualidade dos serviços, na estrutura hospitalar e nos custos operacionais;
3. Informações consolidadas sobre a transição de pessoal, incluindo quantitativo de profissionais afetados, forma de desligamento, eventual negociação coletiva e existência de plano de reaproveitamento ou substituição da força de trabalho;
4. Apresentação comparativa da estrutura remuneratória e das condições de trabalho antes e após a transição, acompanhada de justificativa técnica para eventuais alterações;
5. Esclarecimento sobre como será assegurado o cumprimento integral dos direitos trabalhistas e remuneratórios de todos os profissionais vinculados à unidade hospitalar, independentemente da função, incluindo observância da legislação vigente, normas coletivas aplicáveis e condições dignas de trabalho;
6. Informações sobre os critérios e procedimentos de contratação de novos profissionais, assegurando transparência, impessoalidade e publicidade, bem como eventual priorização de mão de obra local;
7. Demonstração das medidas adotadas para garantir a continuidade, qualidade e eficiência dos serviços de saúde durante e após a transição administrativa;
8. Encaminhamento de relatório contendo a estrutura atual e a projetada do hospital, incluindo quadro de pessoal, setores, capacidade de atendimento e funcionamento operacional;
9. Encaminhamento de todos os documentos solicitados de forma integral, legível e dentro do prazo legal, preferencialmente em meio digital;
10. Requer, ainda, a convocação, na forma regimental, de representantes do Poder Executivo Municipal e da Organização Social responsável pela gestão hospitalar, para comparecimento à Câmara Municipal, a fim de prestarem esclarecimentos presenciais acerca da transição administrativa, modelo de gestão, contratação de profissionais, estrutura de funcionamento e garantias à população.