{"id":7393,"__str__":"Requerimento n\u00ba 45 de 2026","link_detail_backend":"/materia/7393","metadata":{},"numero":45,"ano":2026,"numero_protocolo":473,"data_apresentacao":"2026-05-27","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicitar a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, o envio deste expediente ao Prefeito Municipal, Ao Excelent\u00edssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, requerendo com fundamento nos artigos 31, 37, 196 e 197 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei n\u00ba 8.080/1990 (Lei Org\u00e2nica do SUS) e na Lei n\u00ba 12.527/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), REQUEIRO \u00e0 Prefeitura Municipal de \u00c1gua Boa \u2013 MT e \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade o encaminhamento das seguintes informa\u00e7\u00f5es, bem como a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias: CONSIDERANDO a relev\u00e2ncia do Hospital Regional Paulo Alem\u00e3o como unidade de refer\u00eancia regional; CONSIDERANDO a altera\u00e7\u00e3o do modelo de gest\u00e3o, com municipaliza\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o Social; CONSIDERANDO os impactos diretos dessa mudan\u00e7a na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e na situa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores; REQUEIRO:\r\n1. Encaminhamento integral da legisla\u00e7\u00e3o municipal, do processo administrativo e de todos os documentos relacionados \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do modelo de gest\u00e3o e \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Social, incluindo crit\u00e9rios de escolha, qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, experi\u00eancia comprovada, valor global do contrato, prazo de vig\u00eancia contratual, forma de contrata\u00e7\u00e3o (licita\u00e7\u00e3o, chamamento p\u00fablico ou contrata\u00e7\u00e3o direta) e justificativa legal adotada, com indica\u00e7\u00e3o da origem dos recursos p\u00fablicos;\r\n2. Apresenta\u00e7\u00e3o de estudo t\u00e9cnico, jur\u00eddico e financeiro que fundamentou a decis\u00e3o administrativa, incluindo an\u00e1lise de impacto na qualidade dos servi\u00e7os, na estrutura hospitalar e nos custos operacionais;\r\n3. Informa\u00e7\u00f5es consolidadas sobre a transi\u00e7\u00e3o de pessoal, incluindo quantitativo de profissionais afetados, forma de desligamento, eventual negocia\u00e7\u00e3o coletiva e exist\u00eancia de plano de reaproveitamento ou substitui\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho;\r\n4. Apresenta\u00e7\u00e3o comparativa da estrutura remunerat\u00f3ria e das condi\u00e7\u00f5es de trabalho antes e ap\u00f3s a transi\u00e7\u00e3o, acompanhada de justificativa t\u00e9cnica para eventuais altera\u00e7\u00f5es;\r\n5. Esclarecimento sobre como ser\u00e1 assegurado o cumprimento integral dos direitos trabalhistas e remunerat\u00f3rios de todos os profissionais vinculados \u00e0 unidade hospitalar, independentemente da fun\u00e7\u00e3o, incluindo observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o vigente, normas coletivas aplic\u00e1veis e condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho;\r\n6. Informa\u00e7\u00f5es sobre os crit\u00e9rios e procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o de novos profissionais, assegurando transpar\u00eancia, impessoalidade e publicidade, bem como eventual prioriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra local;\r\n7. Demonstra\u00e7\u00e3o das medidas adotadas para garantir a continuidade, qualidade e efici\u00eancia dos servi\u00e7os de sa\u00fade durante e ap\u00f3s a transi\u00e7\u00e3o administrativa;\r\n8. Encaminhamento de relat\u00f3rio contendo a estrutura atual e a projetada do hospital, incluindo quadro de pessoal, setores, capacidade de atendimento e funcionamento operacional;\r\n9. Encaminhamento de todos os documentos solicitados de forma integral, leg\u00edvel e dentro do prazo legal, preferencialmente em meio digital;\r\n10. Requer, ainda, a convoca\u00e7\u00e3o, na forma regimental, de representantes do Poder Executivo Municipal e da Organiza\u00e7\u00e3o Social respons\u00e1vel pela gest\u00e3o hospitalar, para comparecimento \u00e0 C\u00e2mara Municipal, a fim de prestarem esclarecimentos presenciais acerca da transi\u00e7\u00e3o administrativa, modelo de gest\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o de profissionais, estrutura de funcionamento e garantias \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-05-27T12:42:40.250715-03:00","ip":"177.130.25.15","ultima_edicao":"2026-05-27T12:42:40.249566-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":28,"anexadas":[],"autores":[53]}