Matérias do Expediente (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Ata da Sessão Ordinária do dia 13 de fevereiro de 2026

"ACRESCENTA O § 4º AO ART. 97 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 25 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 001/2026 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, QUE "INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ALTERA OS ARTS. 15 E 18 DA LEI Nº 1.525, DE 09 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA FORMAÇÃO DE NÚCLEOS DE LAZER E TURISMO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ALTERA A LEI Nº 192, DE 10 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREAS URBANAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS VINCULADOS AOS PROGRAMAS "ÁGUA BOA MAIS HABITAÇÃO" DO GOVERNO MUNICIPAL, "SER FAMÍLIA HABITAÇÃO", DO GOVERNO ESTADUAL E "MINHA CASA MINHA VIDA" DO GOVERNO FEDERAL OU OUTROS QUE OS SUBSTITUAM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRENSFERIR, MEDIANTE FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, FOMENTO OU COOPERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE ÁGUA BOA, PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Solicita o envio deste expediente ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações sobre atendimento de urgência e emergência no município, após convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.

Solicita ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde e à Direção do Hospital Regional de Água Boa-MT, requerendo informações sobre cirurgias ortopédicas, estrutura hospitalar e transporte de pacientes.

Solicita o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, a fim de que sejam prestadas informações administrativas acerca da regulação de atendimento neurológico do seguinte paciente:
Paciente: VINICIUS MARTINS DE SOUZA
Data de nascimento: 19/10/2005

Requer ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, informações acerca da estrutura pública existente na Lagoa dos Buritis.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações sobre fila de espera e realização de exames de ressonância magnética referentes ao período de 01 de janeiro de 2026 até 28 de fevereiro de 2026:

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando que seja realizado, com urgência, o reparo na ponte sobre o Córrego “Miguelão”, localizada na MT-414, na região do Distrito de Serrinha, neste município.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando que sejam adotadas providências quanto à regulação e agendamento imediato de consultas e procedimentos médicos para pacientes residentes no interior do município.

Solicita à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia e ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando a criação e implantação de uma praça pública no Setor Norte, localizada entre as Ruas 58 e 60, no município de Água Boa–MT.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando as seguintes providências no bairro Cristalino:
1. A realização de limpeza imediata do canal localizado na Rua 1, paralelo à MT-240;
2. A retirada do excesso de terra, acúmulo de vegetação que vêm prejudicando o regular escoamento das águas pluviais;
3. A realização de estudo técnico posterior para implantação de sistema adequado de drenagem, visando solucionar de forma definitiva o acúmulo de água no referido local.

Solicita à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando a construção de pontos de ônibus cobertos nas localidades onde há embarque e desembarque de alunos da rede municipal e estadual de ensino que utilizam o transporte escolar.

Solicita à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração, solicitando a implementação do serviço de transporte público coletivo urbano no Município de Água Boa, de forma a atender de maneira ampla e eficiente toda a população.

Solicita à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Gilson Cesar da Silva Galle, Gerente de Tributação, solicitando a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis situados em vias públicas que não possuem pavimentação asfáltica.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando a perfuração e instalação de poços artesianos na comunidade da Serrinha, com a devida estrutura de reservação e distribuição de água, visando melhorar a vazão, regularidade e qualidade do abastecimento local.

Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando construção de passarela elevada para travessia de pedestres na Avenida Araguaia, garantindo acesso seguro entre os Bairros Jardim Tropical e Primavera, especificamente nos seguintes pontos:
• Interligação da Rua E-1 (Bairro Primavera) com a Rua G12 (Bairro Jardim Tropical), via que dá acesso à Universidade Aberta do Brasil (UAB) e ao Campo de Futebol Adriano Santos Araújo;
• Interligação da Rua E (Bairro Jardim Tropical) com a Rua F-5 (Bairro Primavera), acesso à quadra coberta da Escola Municipal Cecília Meireles.

Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Pedroso Mendonça, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando a realização de manutenção e melhorias nos parquinhos e pergolados da Lagoa João Masena de Oliveira, bem como a construção de rampa de acesso nas proximidades do Laggon Restaurante.

Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando que o Loteamento Industrial deste Município passe a denominar-se “Loteamento Industrial Ângelo Zandoná”.

Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Pedroso Mendonça, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente e ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando a viabilidade de estudos para a construção de uma Praça para lazer com academia ao “Ar livre” no Bairro Guarujá Expansão em terreno cedido ao município e denominado como equipamento público, terreno este com a extensão de 1.298.47 m² localizado na área de Loteamento Urbano no “Residencial Buritis de Primavera”.

Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Allan Kardec, Secretário Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, solicitando as seguintes informações relativas à Lei nº 12.746, de 06 de dezembro de 2024, que denomina como Escola Estadual Professor Lauro Feldmann a nova Escola Técnica do Município de Água Boa:
1. Se já houve a regulamentação administrativa e os atos internos necessários para o efetivo cumprimento da referida lei;
2. Qual o cronograma previsto para a instalação da identificação oficial (placa nominativa e demais elementos visuais institucionais) na unidade escolar;
3. Caso ainda não tenha sido providenciada a identificação, quais os motivos técnicos ou administrativos que justificam a ausência até o presente momento;
4. Se há previsão orçamentária específica para a confecção e instalação da identificação oficial da escola.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando construção de uma Praça do Trenzinho em frente à Associação Pestalozzi de Água Boa, com estrutura semelhante à já existente nas proximidades da Igreja Boa Semente.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando a aquisição de 02 (dois) tratores, equipados com implementos adequados (roçadeiras articuladas ou similares), destinados à execução de serviços de roçada e manutenção de áreas públicas urbanas.

Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente à Diretoria do Hospital Regional Paulo Alemão e ao Ilustríssimo Senhor Ten. Cel. Pm Gyancarlos Paglyneari Cabelho, solicitando informações detalhadas acerca do atendimento prestado, no último final de semana, à criança de três anos que deu entrada na unidade hospitalar acompanhada de sua genitora, bem como esclarecimentos sobre as alegações posteriormente divulgadas envolvendo supostos maus-tratos.