Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 1919 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 1919 de 2026
"ALTERA A LEI Nº 192, DE 10 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA."
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