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Acrescenta-se o § 5º do Art. 21 do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Art. 21 (...) § 5º - O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4º, incluidas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 90 (noventa) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem. Conforme tabela abaixo: ANO PONTOS MULHER PONTOS HOMEM 2020 81 91 2021 82 92 2022 83 93 2023 84 94 2024 85 95 2025 86 96 2026 87 97 2027 88 98 2028 89 99 2029 90 100

Modifica-se o §1º do Art. 22 do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passará a vigorar com as seguinte redação: Art. 22 (...) Onde “lia-se”: “§1º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.” Passa-se “a ler”: “§1º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias, meses e anos, para o cálculo de somatórios de pontos a que se referem os incisos I, II e III, sendo que cada ano, será equivalente a um ponto.”

Suprime-se o Artigo 93 do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Art. 93 – As regras dos art. 7º e 9º desta Lei Complementar entram em vigor na data de sua publicação, os demais artigos a partir de 31 de dezembro de 2023.

Renumera-se o Artigo 94 do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a ser o Artigo 92.

Modifica-se o Artigo 94 do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde “lia-se”: “Art. 94 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 869/2006, de 25 de agosto de 2006.” Passa-se “a ler”: “Art. 94 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 869/2006, de 25 de agosto de 2006, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.”

Corrige-se o Art. 2º, do PROJETO DE LEI Nº 1813, de 07 de novembro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENFÍCICOS FISCAIS, ESPECIFICAMENTE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), À EMPRESA CONSTRUART LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 2º – A redução fiscal prevista no artigo anterior é concedida exclusivamente para subsidiar a construção das instalações da COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 79.114.450/0294-90, com a sede na Rodovia MT 240, Km 32, Trevo com a Rodovia MT 414, Zona Rural – CEP 78.635-000, Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso e terá validade a partir da data de publicação desta Lei, estendendo-se até a conclusão das obras relacionadas às instalações da COCAMAR, localizadas no município de Água Boa. Nos termos desta lei municipal nº 1616 de Passa-se a ler: Art. 2º – A redução fiscal prevista no artigo anterior é concedida exclusivamente para subsidiar a construção das instalações da COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 79.114.450/0294-90, com a sede na Rodovia MT 240, Km 32, Trevo com a Rodovia MT 414, Zona Rural – CEP 78.635-000, Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso e terá validade a partir da data de publicação desta Lei, estendendo-se até a conclusão das obras relacionadas às instalações da COCAMAR, localizadas no município de Água Boa. Nos termos desta lei municipal nº 1616 de 17 de agosto de 2021.

Modifica-se no Anexo do Projeto de Lei nº 1811, de 10 de outubro de 2023, do Executivo Municipal, que “ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a ter a seguinte redação: DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2024 Art. 1º - Modifica-se: ÓRGÃO: 09 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE: 001 INFRAESTRUTURA PROGRAMA: 0127 FROTA MUNICIPAL OBJETIVO: COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTES, PEÇAS, PNEUS E DEMAIS MATERIAS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS PÚBLICO ALVO: SOCIEDADE EM GERAL AÇÃO: 20093 MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS E MAQUINÁRIO TIPO: ATIVIDADE META FINANCEIRA: 3.890.000,00 (TRES MILHÕES OITOCENTOS E NOVENTA MIL REAIS) Art. 2º - Insere-se: ÓRGÃO: 10 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER UNIDADE: 002 CULTURA PROGRAMA: 0134 CULTURA OBJETIVO: AJUDA NO CUSTEIO DO EVENTO DO DIA DO EVANGELHO, PARA A SOCIEDADE AGUABOENSE. PÚBLICO ALVO: SOCIEDADE EM GERAL AÇÃO: 20137 DIA DO EVANGELHO TIPO: ATIVIDADE META FINANCEIRA: 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, sugerindo a possibilidade de implantar uma Unidade do Programa Saúde da Família – PSF para atender os moradores do bairro Guarujá Expansão.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia a Ilustríssima Senhora Nubia Rosana R. Foschiera, Secretária Municipal de Educação, solicitando a disponibilidade de implantação uma escola, nos mesmos critérios de uma creche, no bairro Guarujá Expansão, para acolher as crianças de 0 a 6 anos de idade, neste município.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando a intervenção da administração pública a instalação de semáforos nos principais pontos de maior pico de movimento, principalmente nos cruzamentos entre a Rua 01 e a Avenida Júlio Campos entre a Avenida Araguaia e entre a Avenida Júlio Campos com a Avenida Planalto.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando a possibilidade de contratação de 01 (um) médico oftalmologista para atender as demandas do nosso município.

Solicitam a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, solicitando estudos de viabilidade da Prefeitura Municipal firmar parceria com a Faculdades de Medicina Veterinária em Nova Xavantina e Clínicas Veterinárias em Água Boa, ofertando assim, a castração de gatos e cães de rua, e de posse de pessoas de baixa renda.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando dos mesmos que envie a esta Casa de Leis, Projeto de Lei, que define Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), que são profissionais de saúde, inclusive os incluindo no PCCV que tramita em estudos por este Poder Público.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando que as pinturas de prédios públicos sejam proporcionais às cores da bandeira do Município.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando que sejam feito reparos com URGÊNCIA na ponte sobre o córrego “Miguelão” localizada na MT-414 na região do Distrito de Serrinha, neste município.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia a Ilustríssima Senhora, Fernanda Gasparetto, solicitando que os valores devolvidos pela Câmara Municipal no ano de 2022, sejam utilizados na segurança pública municipal, instalando câmeras de segurança nos principais pontos da cidade.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Nubia Rosana Reinher Foschiera, Secretária de Municipal de Educação, solicitando que seja aplicado o índice de 14,95% aos Profissionais da Educação, em conformidade ao Piso Nacional de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Erik Rodrigues Jesus da Silva, Secretário de Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos, solicitando a elaboração e implantação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Esporte,do município de Água Boa-MT.

Solicitam a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento; cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedrosa, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando que seja providenciado a construção de banheiros e instalação de bebedouros no Parque dos Ipês “Dona Jandira”, como também na Praça do Lazer “Luiz Fernando Furian”, neste município.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando providências no sentido de realizar roçagem e identificação das placas às margens da Rodovia MT-240 e MT-414, neste município.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando providências no sentido de recuperar o trecho que dá acesso a TECAFORT, localizada na MT-414, neste município.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando providências para melhorar as condições de tráfego (foto anexada) no trecho que corresponde a MT-414, que dá acesso em frente a Fazenda “Guinel” neste município.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Coronel BM Alessandro Borges Ferreira, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso; ao Excelentíssimo Senhor Coronel PM César Augusto de Camargo Roveri, Secretário de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso e ao Excelentíssimo Senhor Mauro Mendes Ferreira, Governador do Estado de Mato Grosso, solicitando empenho na urgente e imprescindível necessidade de implantação de um Núcleo do Corpo de Bombeiros Militar no Município de Água Boa-MT.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, sugerindo a possibilidade de implantar uma Unidade do Programa Saúde da Família – PSF para atender os moradores do Assentamento Jandira, neste município.

Solicitam a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente; Ilustríssimo Senhor Guilherme F. Gouveia Muniz, Gerente Adjunto de Trânsito e ao Ilustríssimo Senhor Marcelo de Oliveira e Silva, Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (SINFRA), solicitando a instalação de redutores de velocidade, sonorizadores ou radares na rodovia BR 158 nos trechos compreendidos no sentido “Grupo Mantiqueira”; a lagoa “João Macena de Oliveira” e Fazenda Califórnia, neste município.

Solicitam a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Ilustríssimo Senhor WEGHEM PARREIRA LOPES, Gestor de Clientes da ENERGISA, solicitando que seja feita manutenção geral na rede de energia elétrica do município de Água Boa/MT, inclusive na zona rural.

Solicitam a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Pedroso Mendonça, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando a viabilidade de estudos para a construção de uma Praça para lazer com academia ao “Ar livre” no Bairro Guarujá Expansão em terreno cedido ao município e denominado como equipamento público, terreno este com a extensão de 1.298.47 m² localizado na área de Loteamento Urbano no Residencial Buritis de Primavera.

Solicitam a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Pedroso Mendonça, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando que se tomem medidas que objetivem com a construção de rampas de acesso para cadeirantes em toda extensão da lagoa “João Masena de Oliveira”, neste município.

Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando a substituição dos redutores de velocidade (tachões ou tartarugas) por lombadas entre a Avenida Olímpica e a Avenida Araguaia, conforme determina a Resolução do CONTRAN nº 336 de 24/11/2009.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente e ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Francisco Gouveia Muniz, Gerente Adjunto de Trânsito, solicitando que seja providenciado a instalação de faixas elevadas nas proximidades da rotatória entre a Avenida Coopercana e a Avenida Planalto, neste município.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando providências na regularização/correção no sistema de escoamento de água pluvial no fluxo de água da Rua 06, bem como seja realizado o asfaltamento e a construção de bueiros no Setor Industrial, neste município.

Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente e à Ilustríssima Senhora Donata Maria Bastos Oliveira, Gerente de Urbanismo e Jardinagem, solicitando que seja feita a limpeza e revitalização de “todas” as praças, bem como a construção de uma praça no Bairro Araguaia Parque, neste município.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, solicitando que seja feita a revisão da Lei Complementar nº 179 de 26 de dezembro de 2022, o qual dispõe sobre o Plano Diretor de desenvolvimento urbano de Água Boa-MT, pois o mesmo não regulamenta o parcelamento de solo.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando a substituição dos tachões/”tartarugas” e que seja instalado redutor de velocidade na Avenida Araguaia em frente a “Eletrônica do Reinaldo”, conforma determina a Resolução nº 336 de 24/11/2009 do CONTRAN.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando que seja feito reparos, com urgência, na ponte que dá acesso aos moradores do Projeto de Assentamento PA Nacional que fica localizado na região da Serrinha, em Água Boa-MT.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando a necessidade de proceder a sinalização vertical e horizontal nas vias públicas no Setor Industrial, neste Município.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, que providenciem uma operação tapa buracos ou recapeamento asfáltico em toda a extensão das ruas e avenidas de nosso município.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, que solicita a revitalização das faixas de pedestres, lombadas, placas “pare” entre outras.

Solicitam a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento e ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente e ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Francisco Gouveia Muniz, Gerente Adjunto de Trânsito, solicitando que sejam tomadas providências na revitalização de todas placas de logradouros em nosso município.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Erik Rodrigues Jesus da Silva, Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos, solicitando que seja construído mais quadras de areia em todas as praças, neste município.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito de Água Boa, Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando que seja feita a sinalização dos declives na Avenida Araguaia, dentro do Loteamento LC.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito de Água Boa, Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antonio lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, solicitando que cumpra o determinado nos PCCVs da educação e saúde, concedendo a Revisão Geral Anual (RGA) aos Servidores Públicos no mês de abril de 2023, se possível conceder o mesmo índice dos profissionais da educação, visto que os mesmos foram valorizados.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento e ao Ilustríssimo Senhor Gilson Cesar da Silva Galle, Gerente de Tributação, solicitando estudos para adequação à instituição do “Alvará Social” no Código Tributário do Município de Água Boa.

Solicitam a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia a Ilustríssima Senhora Juliana Rosa de Sousa Kolankiewicz, Secretária Municipal de Assistência Social, solicitando a viabilidade de criação do Dia do “Casamento Comunitário Coletivo no Município de Água Boa”, afim de reafirmar a importância da oficialização da união de casais, em prol daqueles que não podem pagar pela realização do casamento.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, indicando parcerias entre Poder Executivo e Governo Federal, a necessidade de viabilizar a destinação de unidades habitacionais do “Programa Minha Casa Minha Vida” para atender moradores da zona rural e urbana no município de Água Boa.

Solicitam a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor, Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, indicando que atenda a solicitação da população de Água Boa, quanto a instalação no município de uma Usina Geradora de Energia Solar, para atender aos prédios públicos.

Solicitam a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando com certa urgência a realização de roçagem do mato e limpeza em geral no Setor Industrial de nosso município.

Solicitam a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento e a Ilustríssima Senhora Rejane Schneider Garcia, Secretária Municipal de Desenvolvimento, Industria, Comércio e Turismo, solicitando para que estudem a possibilidade de regulamentar a prática da “pesca esportiva”, bem como disciplinar livre circulação de cães de médio e grande porte na lagoa “João Masena de Oliveira”, neste município.

Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento e ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando que realoque o Parque de Exposições “Antônio Tura” e loteie o mesmo de forma a contemplar as empresas atuantes no Setor Industrial que não possuem sede própria.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente e Erik Rodrigo Jesus da Silva, Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos, solicitando estudos para a instalação de Campo de Futebol Society, com toda infraestrutura necessária na Agrovila do P.A. Jandira e no Distrito de Serrinha, neste município.