Emenda nº 24 de 2023

Corrige-se o Art. 2º, do PROJETO DE LEI Nº 1813, de 07 de novembro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENFÍCICOS FISCAIS, ESPECIFICAMENTE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), À EMPRESA CONSTRUART LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Onde lia-se:
Art. 2º – A redução fiscal prevista no artigo anterior é concedida exclusivamente para subsidiar a construção das instalações da COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 79.114.450/0294-90, com a sede na Rodovia MT 240, Km 32, Trevo com a Rodovia MT 414, Zona Rural – CEP 78.635-000, Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso e terá validade a partir da data de publicação desta Lei, estendendo-se até a conclusão das obras relacionadas às instalações da COCAMAR, localizadas no município de Água Boa. Nos termos desta lei municipal nº 1616 de

Passa-se a ler:
Art. 2º – A redução fiscal prevista no artigo anterior é concedida exclusivamente para subsidiar a construção das instalações da COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 79.114.450/0294-90, com a sede na Rodovia MT 240, Km 32, Trevo com a Rodovia MT 414, Zona Rural – CEP 78.635-000, Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso e terá validade a partir da data de publicação desta Lei, estendendo-se até a conclusão das obras relacionadas às instalações da COCAMAR, localizadas no município de Água Boa. Nos termos desta lei municipal nº 1616 de 17 de agosto de 2021.