Indicação nº 26 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
26
Data de Apresentação
06/03/2023
Número do Protocolo
133
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, solicitando que seja feita a revisão da Lei Complementar nº 179 de 26 de dezembro de 2022, o qual dispõe sobre o Plano Diretor de desenvolvimento urbano de Água Boa-MT, pois o mesmo não regulamenta o parcelamento de solo.
Indexação
Observação