Lei Ordinária nº 1.475, de 07 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1475
Ano
2019
Data
07/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO DO SETOR INDUSTRIAL."
Indexação
INDUSTRIAL REGULARIZAÇÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
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Anexos Norma Jurídica