Lei Ordinária nº 1.443, de 05 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1443
Ano
2018
Data
05/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
10/11/2011
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera o Art. 19, da Lei Municipal nº 1145/2011, de 10 de novembro de 2011, que “Institui normas para alienar com cláusulas reversíveis, por venda ou doação, com encargos, áreas adquiridas para fins industriais e comerciais, às empresas que vierem a implantar-se nas referidas áreas” e, outras providências. ”
Indexação
PROIBIDA A TRANSFERÊNCIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.475, de 07 de agosto de 2019
Anexos Norma Jurídica