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PARECER Nº 048/2024 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1843, de 20 de maio de 2024, do Executivo Municipal, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 11.698.814,38 NA FORMA QUE ESPECIFICA".

PARECER Nº 049/2024 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1844, de 20 de maio de 2024, do Executivo Municipal, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$11.200.00,00 NA FORMA QUE ESPECIFICA".

PARECER Nº 050/2024 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1841, de 20 de maio de 2024, do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE O VALOR A SER CONSIDERADO PARA CONTRATAÇÕES DE GRANDE VULTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT".

PARECER Nº 051/2024 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 008, de 06 de maio de 2024, de autoria do Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL), que "DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE LOGRADOUROS, ESPAÇOS E MONUMENTOS PÚBLICOS EM ÁGUA BOA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1846, de 03 de junho de 2024, do Executivo Municipal, que "ACRESCENTA O ART. 2º-A NA LEI Nº 1728, DE 02 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1848, de 12 de junho de 2024, do Executivo Municipal, que "AUTORIZA ALTERAR O ART. 15º DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1846, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, NA FORMA QUE ESPECÍFICA".

PARECER Nº 054/2024 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009, de 12 de junho de 2024, do Executivo Municipal, que "DENOMINA O CAMPO DE FUTEBOL DO P.A. SANTA MARIA NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT DE ‘CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA’ (INMEMORIAN) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1847, de 17 de junho de 2024, de Autoria do Executivo Municipal, que “ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTA DISPOSITIVOS Á LEI Nº 1.771, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1849, de 17 de junho de 2024, de Autoria do Executivo Municipal, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SUBSÍDIOS À HABITAÇÃO - ÁGUA BOA MAIS HABITAÇÃO, E O PROGRAMA DE INCENTIVOS À PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1850, de 01 de julho de 2024, de Autoria do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA”.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1851, de 01 de julho de 2024, de Autoria do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.900.000,00 NA FORMA QUE ESPECIFICA”.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009, de 03 de junho de 2024, de Autoria do Vereador Aurélio Mendanha da Silva (PL) – Em Coautoria com o Vereador Heronides Silveira Junior (PL), que “ACRESCENTA-SE O ART. 90-A À RESOLUÇÃO Nº 008/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024”.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 237, de 15 de julho de 2024, do Poder Executivo, que “Altera o inciso IV do art. 105 da Lei Complementar nº 188/2023 e, dá outras providências.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1852, de 16 de julho de 2024, de Autoria do Executivo Municipal, que “Cria os componentes do Município de Água Boa/MT do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e, dá outras providências”.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1853, de 16 de julho de 2024, de Autoria do Executivo Municipal, que “ALTERA ART. 7º DA LEI Nº 1847, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”.

FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 012/2024, de 19 de agosto de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal a fazer o encaminhamento de bens móveis em desuso à Prefeitura Municipal de Água Boa-MT.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1854, de 09 de agosto de 2024, do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de até R$ 130.000,00 (centro e trinta mil reais) na forma que específica.”

PARECER Nº 065/2024 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1857, de 02 de setembro de 2024, do Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº. 1867/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1855, de 02 de setembro de 2024, do Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº. 1867/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1856, de 02 de setembro de 2024, do Executivo Municipal, que "ALTERA O ART. 4º E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1661/2022 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1858, de 02 de setembro de 2024, do Executivo Municipal, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 NA FORMA QUE ESPECIFICA."

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1859, de 21 de outubro de 2024, do Executivo Municipal, que "AUTORIZA ALTERAR O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT 2025-2025."

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1860, de 21 de outubro de 2024, do Executivo Municipal, que "DISPÕE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1861, de 21 de outubro de 2024, do Executivo Municipal, que "ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 013, de 21 de outubro de 2024, de autoria do Vereador José Ari Zandoná (UNIÃO BRASIL), que "DENOMINA A NOVA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE), SITUADA NA QUADRA D-10 NO SETOR GUARUJÁ EXPANSÃO DE IZABEL FAVARETTO ZANDONÁ NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL às Contas Anuais nº 001/2024, que “PROCESSO Nº 53.819-1/2023 – CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2023)”.

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1862, de 04 de novembro de 2024, do Executivo Municipal, que "ALTERA O ART. 3º, 1º E 2º EXCLUINDO AS ALÍNEAS a, b c, d, e, f, DA LEI Nº 990/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 238, de 04 de novembro de 2024, do Executivo Municipal, que "REVOGA O §1º DO ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 188/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER Nº 076/2024 – CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Legislativo nº 010, de 17 de julho de 2024, de Autoria do Vereador Luis Cesar de Lara Pinto Filho (PL), que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ENTRADA GRATUITA PARA O PÚBLICO EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, EDUCACIONAIS, RECREATIVOS E CIENTÍFICOS QUE RECEBEM RECURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO MUNICIPAL."

FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 019, de 18 de novembro de 2024, de Autoria do Vereador José Ari Zandoná (UNIÃO BRASIL), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ÁGUA-BOENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARIO VITALIM FOCCHESATTO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 018, de 18 de novembro de 2024, de Autoria do Vereador Luis Cesar de Lara Pinto Filho (PL), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ÁGUA-BOENSE À ILUSTRÍSSIMA SENHORA NELI LEMANSKI BARTZ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 017, de 18 de novembro de 2024, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que "AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL A FAZER O ENCAMINHAMENTO DE BENS MÓVEIS EM DESUSO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT."

PARECER Nº 080/2024 – FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 016, de 18 de novembro de 2024, de Autoria do Vereador Luis Cesar de Lara Pinto Filho (PL), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ÁGUABOENSE A ILUSTRÍSSIMA SENHORA ‘NOEMI MARIA CAPITANIO’ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 015, de 18 de novembro de 2024, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ÁGUABOENSE A ILUSTRÍSSIMA SENHORA ‘GRASIELLE PAES SILVA BUGALHO’ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 014, de 18 de novembro de 2024, de Autoria do Vereador José Ari Zandoná (UNIÃO BRASIL), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ÁGUA-BOENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MÁRCIO MANGUEIRA DE ARAÚJO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 013, de 18 de novembro de 2024, de Autoria do Vereador José Ari Zandoná (UNIÃO BRASIL), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ÁGUA-BOENSE À PRIMEIRA DAMA DO ESTADO DE MATO GROSSO, EXCELENTÍSSIMA SENHORA VIRGÍNIA MENDES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 011, de 18 de novembro de 2024, de Autoria do Vereador Luis Cesar de Lara Pinto Filho (PL), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ÁGUABOENSE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WELLINGTON ANTONIO FAGUNDES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 010, de 18 de novembro de 2024, de Autoria do Vereador Luis Cesar de Lara Pinto Filho (PL), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ÁGUABOENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERALDO ANTÔNIO DELAI E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 007, de 18 de novembro de 2024, de Autoria do Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ÁGUA BOENSE A ILUSTRÍSSIMA SENHORA JULIANA ROSA DE SOUZA KOLANKIEWICZ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 020, de 02 de dezembro de 2024, de Autoria do Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ÁGUA-BOENSE À ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARISA NIEDERMAYER E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 241 SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Complementar nº 239, de 14 de novembro de 2024, do Executivo Municipal, que “Altera o inciso III do art. 46 e cria o Anexo VIII-A da Lei Complementar nº 54/2011, e dá outras providências.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1867, de 25 de novembro de 2024, do Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.740 DE 21 DE JUNHO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1865, de 18 de novembro de 2024, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES (FMT), JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1864, de 18 de novembro de 2024, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2024 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 242, de 02 de dezembro de 2024, do Executivo Municipal, que “INSTITUI MUDANÇAS NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 123, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 014, de 21 de outubro de 2024, do Executivo Municipal, que “DENOMINA A PRAÇA DO RESIDENCIAL BURITIS DE PRIMAVERA, SITUADA NA RUA F15A, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT DE ‘LURDES MARIA CECCONELLO ANVERSA’ (INMEMORIAN) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 012, de 21 de outubro de 2024, do Executivo Municipal, que “DENOMINA A PRAÇA TRANSITOLÂNDIA DO BAIRRO GUARUJÁ EXPANSÃO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT DE ‘JOSÉ ARONI BECKER’ (INMEMORIAN) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 011, de 21 de outubro de 2024, do Executivo Municipal, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AEAAB (ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DE ÁGUA BOA) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1868, de 02 de dezembro de 2024, do Executivo Municipal, que “ALTERA O § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 1.660, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 243, de 11 de dezembro de 2024, do Executivo Municipal, que “SUPRIME O §3º DO ART. 85 E ACRESCENTA O ART. 107-A A LEI COMPLEMENTAR Nº 188/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.