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INSERIR ARTIGO 91-A E INCLUIR INCISOS NO ARTIGO 92 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“CRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O MUSEU DE HISTÓRIA DE ÁGUA BOA – MT.”

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO MENSAL, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DA REDE PÚBLICA, COMO ATIVIDADE CURRICULAR, AULAS SOBRE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS QUE RESPONDAM A PROCESSOS CRIMINAIS.

“PROÍBE A INSTALAÇÃO DE OUTDOORS, PLACAS DE PUBLICIDADES, BANNERS, FAIXAS E SIMILARES NOS CANTEIROS CENTRAIS E ROTATÓRIAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO DISTRITO DA SERRINHA

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 89 DE 23 DE ABRIL DE 2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 044 DE 22 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“FIXA VALORES DAS DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT”.

“ALTERA O INCISO II, DO ART. 113 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ÁGUA-BOENSE AO SENHOR JOÃO BECKER E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“APROVA CALENDÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS ITINERANTES DESTA CASA LEGISLATIVA”.

“ALTERA O §1º, DO ART. 122 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR MAURO ROSA COM CÓPIA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ARAGUAIA SENHOR PRESIDENTE MAURO ROSA, REQUERENDO O PORQUÊ NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA A LEI 1245/2014 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014 QUE “OBRIGA OS HOSPITAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) OU CONVENIADOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA A MANTER, EM LOCAL VISÍVEL NAS RECEPÇÕES, AVISO DE QUE AS GESTANTES TÊM DIREITO A ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO” E, SE TEM UMA PREVISÃO PARA QUANDO IRA CUMPRIR A REFERIDA LEI?

AO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR MAURO ROSA COM CÓPIA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE SENHOR RENATO BERALDO, REQUERENDO O PORQUÊ NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA A LEI 1246/2014 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014 QUE “OBRIGA OS HOSPITAIS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDES DENOMINADAS PSF DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA A MANTER, EM LOCAL VISÍVEL SUAS RECEPÇÕES, AVISO INFORMANDO OS NOMES DOS MÉDICOS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO, O TELEFONE E SITE DE DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TELEFONE DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA” E, SE TEM UMA PREVISÃO PARA QUANDO IRA CUMPRIR A REFERIDA LEI?

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LUIZ OMAR PICHETTI, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, REQUERENDO O PROJETO DE PAISAGISMO DE ILUMINAÇÃO DA TRAVESSIA URBANA DA BR-158, EM NOSSO MUNICÍPIO.

REQUERENDO O CONTRATO FEITO COM A EMPRESA QUE COLETA O LIXO NA CIDADE DE ÁGUA BOA.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DA REVISÃO DO PCCV DOS SERVIDORES DA PREFEITURA.

AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DE QUAIS FORAM OS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA EM RELAÇÃO AO CARNAVAL DE 2015, SENDO CONTRATAÇÕES E VALORES PAGOS, SOLICITAMOS TAMBÉM INFORMAÇÕES SOBRE A QUESTÃO DOS BARES, TENDO EM VISTA QUE ESTE ANO FOI POSSÍVEL OBSERVAR QUE HOUVE UMA MUDANÇA EM RELAÇÃO AOS ANOS ANTERIORES, ONDE APENAS UMA PESSOA TEVE O DIREITO À EXPLORAÇÃO COMERCIAL DURANTE O EVENTO.

REQUERER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE PROCEDA UM ESTUDO QUANTO À INSTALAÇÃO DA COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, VISANDO PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS DE SOCORRO, ASSISTENCIAIS E RECONSTRUTIVAS DESTINADAS A EVITAR OU MINIMIZAR OS DESASTRES NATURAIS E OS INCIDENTES TECNOLÓGICOS E RESTABELECER A NORMALIDADE SOCIAL, TRAZENDO SEGURANÇA AOS MUNÍCIPES AGUABOENSES. A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC/AB TERÁ A FINALIDADE BÁSICA DE PLANEJAR, ARTICULAR E COORDENAR TODAS AS AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, NOS PERÍODOS DE NORMALIDADE E ANORMALIDADE NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA; CONSTITUI ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E MANTERÁ ESTREITO INTERCÂMBIO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS CONGÊNERES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS COM O OBJETIVO DE RECEBER E FORNECER SUBSÍDIOS TÉCNICOS PARA ESCLARECIMENTOS RELATIVOS À PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL. DEVERÁ SER CRIADA ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR, SENDO DIRETAMENTE SUBORDINADA AO PREFEITO, COM A FINALIDADE DE COORDENAR, EM NÍVEL MUNICIPAL, TODAS AS AÇÕES DE DEFESA CIVIL, TANTO NOS PERÍODOS DE NORMALIDADE, QUANTO DE ANORMALIDADE. SUGERIMOS QUE DEVERÁ CONSTAR NA LEI COMPLEMENTAR A SEGUINTE COMPOSIÇÃO A COMDEC: COORDENADOR, CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, SECRETARIA, SETOR TÉCNICO E SETOR OPERATIVO. ENTRE AS FINALIDADES DA COORDENADORIA ESTÃO O CONJUNTO DE AÇÕES PREVENTIVAS, DE SOCORRO, ASSISTENCIAIS E RECONSTRUTIVAS, O ATENDIMENTO DE DESASTRES, SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. A LEI AINDA ESTIPULA QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA COLABORAR NAS AÇÕES EMERGENCIAIS EXERCERÃO ESSAS ATIVIDADES SEM PREJUÍZOS DAS FUNÇÕES QUE OCUPAM, E NÃO FARÃO JUS A QUALQUER ESPÉCIE DE GRATIFICAÇÃO OU REMUNERAÇÃO; SENDO A COLABORAÇÃO REFERIDA CONSIDERADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELEVANTE E CONSTARÁ DOS ASSENTAMENTOS DOS RESPECTIVOS SERVIDORES.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RENATO BERALDO DA SILVA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, REQUERER CONFORME OFÍCIO CIRCULAR Nº 004/2014, O PAGAMENTO RETROATIVO DOS INCENTIVOS ADICIONAIS AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE, REFERENTES AOS ANOS DE 2009/2010/2011/2012/2013 E 2014.

AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SR. LÍRIO MAGGIONI, A COLOCAÇÃO DE PLACA IDENTIFICADORA DA ESTRADA MUNICIPAL “ALBINO FRIES”, NO ENTRONCAMENTO DA MT-240 COM A REFERIDA ESTRADA, ALTURA DO ARMAZÉM “LOUIS DREYFUS”.

AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, QUE CONFORME DISPÕE NO SEU ART. 48; PARÁGRAFO 2º, SEJA ENCAMINHADA A CÂMARA MUNICIPAL, PEDIDO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA E ESTUDO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE ÁGUA BOA.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, REQUER O PORQUÊ ATÉ O MOMENTO NÃO FOI DADO O ANDAMENTO DA INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA NA GLEBA MARTINS, NESTE MUNICÍPIO.

AO PREFEITO MUNICIPAL, EXMO. SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, ILMO. SENHOR FÁBIO TADEU WELLER, REQUERENDO O PROJETO ORIGINAL DA PRIMEIRA FASE DO SANEAMENTO BÁSICO DO CONVÊNIO Nº 0315/07 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA COM A FUNASA.

AO PREFEITO MUNICIPAL, EXMO. SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, ILMO. SENHOR FÁBIO TADEU WELLER, REQUERENDO A RELAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS LICITADOS DE JANEIRO DE 2003 A MARÇO DE 2015 COM NOMES DOS RESPECTIVOS COMPRADORES.

AO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR, EXMO. MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ILMO. SENHOR LUIZ OMAR PICHETTI, REQUERENDO RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CEDIDOS A OUTROS SETORES E/OU ÓRGÃOS PÚBLICOS.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LÍRIO MAGGIONI, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, REQUERENDO A NECESSIDADE DE CRIAR UMA SOLUÇÃO PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS DAS CHUVAS NAS RUAS 01 E 06 NO SETOR INDUSTRIAL, PRÓXIMO AO ANTIGO LATICÍNIO.

SOLICITAR O ENVIO DESTA AO CHEFE DA UNIDADE AVANÇADA DO INCRA NO VALE DO ARAGUAIA, ILMO. SR. JOAQUIM FRANCISCO FERREIRA, SOLICITANDO O MAPA DA AGROVILA DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SANTA MARIA.

REQUER À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ATRAVÉS DA LEI 12.587/2012, DE 03 DE JANEIRO DE 2012, EM CONSONÂNCIA COM O INCISO XX DO ART. 21 E ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GILNEI MACARI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, O ENVIO DESTE EXPEDIENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAILDA DE FÁTIMA ALVES, PREFEITA DE NOVA NAZARÉ-MT E PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO MÉDIO ARAGUAIA – CODEMA, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LEANDRO TEIXEIRA, SECRETÁRIO EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO AOS TRABALHOS PRESTADOS NOS ANOS DE 2014 E 2015 ATÉ A PRESENTE DATA DE TODA A REGIÃO EM QUE O CODEMA ATENDE.

SOLICITAR A MESA DIRETORA DESTA CÂMARA MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO DESTA PROPOSIÇÃO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RENATO BERALDO DA SILVA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O NÚMERO DE PESSOAS DE ÁGUA BOA ATENDIDAS ATRAVÉS DO CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E O INSTITUTO LIONS DA VISÃO DE CUIABÁ-MT, SE POSSÍVEL NOS INFORME NOME, ENDEREÇO E TELEFONE.

SOLICITAR A MESA DIRETORA DESTA CÂMARA MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO DESTA PROPOSIÇÃO AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL “MAJOR ZUZI ALVES”, ILMO. SR. NILSON DOS SANTOS PENTEADO, SOLICITANDO O NÚMERO DE SERVIDORES QUE ATUAM NA UNIDADE PRISIONAL E, DESTE TOTAL, QUANTOS SÃO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES.

REQUER O ENCAMINHAMENTO DESTA PROPOSIÇÃO AO DESEMBARGADOR PAULO DA CUNHA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, COM PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE, O ANDAMENTO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO DA COMARCA DE ÁGUA BOA, E AINDA FALTA DE MAGISTRADOS E SERVIDORES NA COMARCA DE ÁGUA BOA

REQUER O ENCAMINHAMENTO DESSA PROPOSIÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR, EXMO. MAURO ROSA DA SILVA, REQUERENDO O PROCESSO LICITATÓRIO; O NÚMERO E O EXTRATO DO CONVÊNIO DO CREAS, FIRMADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT DA CONSTRUÇÃO DO MESMO.

AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, ILUSTRÍSSIMO SR. RENATO BERALDO DA SILVA, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO PSF UNIVERSITÁRIO E QUAL O PRAZO PARA O FUNCIONAMENTO DO MESMO.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, REQUERENDO BALANCETE COM AS ENTRADAS E SAÍDAS DOS RECURSOS DE 25% EMPREGADOS A EDUCAÇÃO DE 2014 (INCLUSIVE RECURSOS PRÓPRIOS), PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS DE 25% EMPREGADOS A EDUCAÇÃO EM 2014 COM TODOS OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS EM ANEXO; ORÇAMENTO E PRESTAÇÕES DE CONTA DOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DESTE ANO DE 2015 E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDEB DE 2014.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, REQUERENDO A CÓPIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REDE MUNICIPAL E A ESCOLA ESTADUAL JARAGUÁ, E TAMBÉM SOLICITAMOS A PLANILHA DE GASTOS COM A REFERIDA ESCOLA NO ANO DE 2014.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FABIO TADEU WEILER, SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE A ARRECADAÇÃO E DESPESAS COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA CIDADE DE ÁGUA BOA.

AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, REQUERENDO INFORMAÇÕES QUANTO A DEVOLUÇÃO DA ÁREA DE 100 HECTARES DOADA A CLUSTER BIODIESEL.

AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DA OBRA DO GINÁSIO DE ESPORTES DOMINGOS ZANDONÁ NO MUNICÍPIO DE AGUA BOA, O QUE FALTA SER CONCLUÍDO E SE EXISTE UMA PREVISÃO PAUTANDO A POSSÍVEL INAUGURAÇÃO DA OBRA.

AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, REQUERENDO INFORMAÇÕES SE EXISTEM PROJETOS, E SE EXISTENTES QUAIS SÃO ESTES, REFERENTES A SEPARAÇÃO E COLETA DE ÓLEOS LUBRIFICANTES RETIRADOS DE VEÍCULOS E ÓLEOS UTILIZADOS EM LAVAGENS DE PEÇAS EM OFICINAS, RETIFICAS E AUTO POSTOS DA CIDADE.

AO EXECUTIVO MUNICIPAL COM CÓPIA Á SECRETÁRIA DE OBRAS, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A POSSÍVEL EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO NO FINAL DA RUA BARU NO BAIRRO VILA NOVA.

AO EXECUTIVO MUNICIPAL COM CÓPIA Á SECRETÁRIA DE OBRAS, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A POSSÍVEL EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO NO FINAL DA RUA BARU NO BAIRRO VILA NOVA.

AO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR MAURO ROSA DA SILVA COM CÓPIA AO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS SENHOR FÁBIO WEILER SOLICITANDO CÓPIA DO CONTRATO DE ALUGUEL DA CASA PARA O PSF UNIVERSITÁRIO JUNTAMENTE COM AS NOTA(S) FISCAL(IS) E SUAS LIQUIDAÇÕES.

AO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR MAURO ROSA COM CÓPIA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE SR. RENATO BERALDO E AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PUBLICO DR. FRANCISCO GOMES DE SOUZA JUNIOR, REQUERENDO O PORQUÊ DE NÃO ESTAR SENDO CUMPRIDA A LEI MUNICIPAL Nº 1246 QUE “OBRIGA OS HOSPITAIS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDES DENOMINADAS PSF DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA A MANTER, EM LOCAL VISÍVEL SUAS RECEPÇÕES, AVISO INFORMANDO OS NOMES DOS MÉDICOS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO, O TELEFONE E SITE DE DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TELEFONE DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA”.