Lei Complementar nº 96, de 17 de fevereiro de 2016

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

96

Ano

2016

Data

17/02/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 89 DE 23 DE ABRIL DE 2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

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