Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1.273, DE 29 DE JANEIRO DE 2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE ACESSO E AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO E EXPLORAÇÃO DO AERODROMO MUNICIPAL”.

ACRESCENTA-SE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 9º. DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1273, DE 29 DE JANEIRO DE 2015, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
PARÁGRAFO ÚNICO – CABERÁ A CAMARA MUNICIPAL ANALISAR E VOTAR A “LEGISLAÇÃO ESPECIFICA”, A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO.

CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1279 DE 15 DE ABRIL DE 2015, DO PODER EXECUTIVO, QUE " DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRASNPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E ABERTURAS DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA FORMA QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1.287, DE 13 DE MAIO DE 2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 867/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. COM EMENDAS

MODIFICA-SE O ART. 1º. DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1287, DE 13 DE MAIO DE 2015, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1O – O ARTIGO 2º. E 3º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 876, DE 25 DE AGOSTO DE 2006, PASSANDO A VIGORAREM COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ACRESCENTA –SE O ART. 3º NO PROJETO DE LEI Nº 1.287, DE 13 DE MAIO DE 2015, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 3º – A DOAÇÃO PODERÁ SER REVOGADA, COM A REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, SE DEIXAREM DE SER CUMPRIDAS, PELA DONATÁRIA, O PRAZO DE INICIO DAS OBRAS, QUE É DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) MESES E PRAZO PARA O TERMINO DAS OBRAS DE 60 (SESSENTA) MESES CONTADOS APARTIR DA DATA DE APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
PARÁGRAFO UNICO – EM CASO DE REVERSÃO DA DOAÇÃO, NÃO HAVERÁ, SOB QUALQUER ASPECTO, DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INACABADAS, POSTO QUE AO MUNICÍPIO NÃO RESTARÁ NENHUMA UTILIDADE E/OU BENEFÍCIO.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1.288, DE 13 DE MAIO DE 2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 994/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” COM EMENDANDAS

MODIFICA-SE O ART. 1º. DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1288, DE 13 DE MAIO DE 2015, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1O – O ARTIGO 2º. E 3º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 994, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008, PASSANDO A VIGORAREM COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ACRESCENTA –SE O ART. 3º NO PROJETO DE LEI Nº 1.288, DE 13 DE MAIO DE 2015, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 3º – A DOAÇÃO PODERÁ SER REVOGADA, COM A REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, SE DEIXAREM DE SER CUMPRIDAS, PELA DONATÁRIA, O PRAZO DE INICIO DAS OBRAS, QUE É DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) MESES E PRAZO PARA O TERMINO DAS OBRAS DE 60 (SESSENTA) MESES CONTADOS APARTIR DA DATA DE APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
PARÁGRAFO UNICO – EM CASO DE REVERSÃO DA DOAÇÃO, NÃO HAVERÁ, SOB QUALQUER ASPECTO, DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INACABADAS, POSTO QUE AO MUNICÍPIO NÃO RESTARÁ NENHUMA UTILIDADE E/OU BENEFÍCIO.