Logo Câmara Municipal de Água Boa - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resumo (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 01/06/2015 - 19:00
Encerramento: 01/06/2015 -



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: Indisponível



Lista de Presença na Sessão
Dr. Eugênio / PSB
Erik / PSD
Eva da Silva Pereira / PSB
Fernando Galle / PDT
Gilnei Macari / PL
Jonathan Silveira Roberto / Sem partido
José Ari Zandoná / DEM
Luís Cesar de Lara Pinto Filho / Sem partido
Mauri / PDT
Pastor Edegar / Sem partido






Expedientes
01. Pequeno Expediente:

ATA N° 008/2015 – da Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de Maio de 2015.- Leitura do Ofício nº 036/2015/ADM, de 20 de maio, solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar nº. 95/2015.

- Leitura do Ofício nº 037/2015/ADM, de 20 de maio, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº. 1286/2015.

- Leitura do Ofício nº 038/2015/ADM, de 01 de junho, solicitando a retirada do Projeto de nº. 1285/2015.

- Leitura do Ofício nº 041/2015/ADM, de 20 de maio, solicitando a retirada do Projeto de nº. 1279/2015.

- Leitura do Ofício nº 042/2015/ADM, de 20 de maio, solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar nº. 96/2015.

- Leitura da Correspondência do Vereador Adelar Fusinato – Requerendo Licença do Cargo de Vereador, por motivo de saúde.



Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 1292 de 2015
Autores:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR POR UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 Matéria não votada
2 - Indicação nº 59 de 2015
Autores: Gilnei Macari, Adelar Fusinato, Jonathan Silveira Roberto, José Ari Zandoná, Luís Cesar de Lara Pinto Filho, Pastor Edegar
AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE AGUA BOA, COM CÓPIA À SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, SOLICITANDO COM URGÊNCIA A COLOCAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA AVENIDA ARAGUAIA, ENTRE AS RUAS B 3, E B 4 NO SETOR RODOVIÁRIO.
 Matéria não votada
3 - Indicação nº 60 de 2015
Autores: Gilnei Macari, Adelar Fusinato, Jonathan Silveira Roberto, José Ari Zandoná, Luís Cesar de Lara Pinto Filho, Pastor Edegar
AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE AGUA BOA, COM CÓPIA À SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, SOLICITANDO COM URGÊNCIA A COLOCAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA AVENIDA ARAGUAIA, ENTRE AS RUAS B 3, E B 4 NO SETOR RODOVIÁRIO.
 Matéria não votada
4 - Indicação nº 61 de 2015
Autores: Gilnei Macari, Adelar Fusinato, Jonathan Silveira Roberto, José Ari Zandoná, Luís Cesar de Lara Pinto Filho, Pastor Edegar
AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE AGUA BOA, COM CÓPIA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO A NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DE BRITA NO PÁTIO INTERNO DA ESCOLA MUNICIPAL GUARUJÁ DE AGUA BOA.
Matéria não votada
5 - Indicação nº 62 de 2015
Autores: Gilnei Macari, Adelar Fusinato, Jonathan Silveira Roberto, José Ari Zandoná, Luís Cesar de Lara Pinto Filho, Pastor Edegar
AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE AGUA BOA, COM CÓPIA À SECRETARIA DE OBRAS, SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADA UMA OPERAÇÃO DE TAPA BURACOS NA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM FRENTE AO POSTO FISCAL NA ENTRADA DA CIDADE DE AGUA BOA.
Matéria não votada
6 - Moção nº 18 de 2015
Autores: Erik, Adelar Fusinato, Dr. Eugênio, Eva da Silva Pereira, Fernando Galle, Gilnei Macari, Jonathan Silveira Roberto, José Ari Zandoná, Luís Cesar de Lara Pinto Filho, Mauri, Pastor Edegar
MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO Á LOJA MODELAR CONSTRUÇÕES PELA REINAUGURAÇÃO DE VINTE ANOS DA LOJA NA CIDADE DE ÁGUA BOA-MT.
Aprovado por Unanimidade.
7 - Indicação nº 63 de 2015
Autores: Erik, Dr. Eugênio, Eva da Silva Pereira, Fernando Galle, Mauri
AO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR MAURO ROSA COM CÓPIA AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA SENHOR LIRIO MARGIONI, INDICANDO, A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB DE ÁGUA BOA – MT.
 Matéria não votada
8 - Indicação nº 64 de 2015
Autores: Erik, Dr. Eugênio, Eva da Silva Pereira, Fernando Galle, Mauri
AO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR MAURO ROSA COM CÓPIA AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO SENHOR AGNALDO LANSONI, INDICANDO, A CRIAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O MUSEU DE HISTÓRIA DE ÁGUA BOA – MT.
 Matéria não votada
9 - Requerimento nº 26 de 2015
Autores: Luís Cesar de Lara Pinto Filho, Adelar Fusinato, Gilnei Macari, Jonathan Silveira Roberto, José Ari Zandoná, Pastor Edegar
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FABIO TADEU WEILER, SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE A ARRECADAÇÃO E DESPESAS COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA CIDADE DE ÁGUA BOA.
 Aprovado por Unanimidade.
10 - Indicação nº 65 de 2015
Autores: José Ari Zandoná, Adelar Fusinato, Gilnei Macari, Jonathan Silveira Roberto, Luís Cesar de Lara Pinto Filho, Pastor Edegar
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, INDICANDO A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA, NA ENTRADA DA CIDADE DE ÁGUA BOA.
 Matéria não votada
11 - Indicação nº 66 de 2015
Autores: José Ari Zandoná, Adelar Fusinato, Gilnei Macari, Jonathan Silveira Roberto, Luís Cesar de Lara Pinto Filho, Pastor Edegar
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, INDICANDO A CONSTRUÇÃO DE PORTAL DE BOAS VINDAS NAS ENTRADAS DE ACESSO AO MUNICÍPIO PELA BR 158
 Matéria não votada
12 - Indicação nº 67 de 2015
Autores: José Ari Zandoná, Adelar Fusinato, Gilnei Macari, Jonathan Silveira Roberto, Luís Cesar de Lara Pinto Filho, Pastor Edegar
EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SENHOR LÍRIO MAGGIONI, INDICANDO A NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DA CERCA DE ENTORNO DA CAPTAÇÃO DE ÁGUA BOA NA COMUNIDADE DA SERRINHA.
 Matéria não votada
13 - Indicação nº 68 de 2015
Autores: Mauri, Dr. Eugênio, Erik, Eva da Silva Pereira, Fernando Galle
AO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR MAURO ROSA COM CÓPIA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO SENHOR LUIZ OMAR PICHETI INDICANDO QUE SE COLOQUE O NOME DO HOMENAGEADO PADRE GAETANO CHINÁGLIA NA PLACA DE ENTRADA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
 Matéria não votada
14 - Indicação nº 69 de 2015
Autores: Fernando Galle, Dr. Eugênio, Erik, Eva da Silva Pereira, Mauri
AO SENHOR PREFEITO MAURO ROSA SILVA, SOLICITANDO O PORQUE AINDA NÃO ESTA FUNCIONANDO O POSTO DE SAÚDE DO A LIBERAÇÃO DOS FUNDOS DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO, MAIS PRECISAMENTE NO ESTACIONAMENTO INTERNO DO PARQUE, PARA USO DA ASSOCIAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO.
 Matéria não votada
15 - Indicação nº 70 de 2015
Autores: Erik, Dr. Eugênio, Eva da Silva Pereira, Fernando Galle, Mauri
AO SENHOR LIRIO MAGIONI, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E AO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, INDICANDO QUE SEJA FEITA A SINALIZAÇÃO DAS ENTRADAS (RAMPAS) DOS CADEIRANTES NA CALÇADA DA AVENIDA PLANALTO, SENTIDO UNIVERSITÁRIO CENTRO, NESTA CIDADE.
 Matéria não votada
16 - Moção nº 19 de 2015
Autores: Dr. Eugênio, Adelar Fusinato, Erik, Eva da Silva Pereira, Fernando Galle, Gilnei Macari, Jonathan Silveira Roberto, José Ari Zandoná, Luís Cesar de Lara Pinto Filho, Mauri, Pastor Edegar
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GILNEI MACARI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL O ENVIO DESTA MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA THOMA, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA SENHORA CLARINDA ELZIRA RENCK THOMA.
Aprovado por Unanimidade.
17 - Moção nº 20 de 2015
Autores: Eva da Silva Pereira, Adelar Fusinato, Dr. Eugênio, Erik, Fernando Galle, Gilnei Macari, Jonathan Silveira Roberto, José Ari Zandoná, Luís Cesar de Lara Pinto Filho, Mauri, Pastor Edegar
À FAMÍLIA MARMET, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA SENHORA MARLI LINA MARMET.
Aprovado por Unanimidade.
18 - Moção nº 21 de 2015
Autores: José Ari Zandoná, Adelar Fusinato, Dr. Eugênio, Erik, Eva da Silva Pereira, Fernando Galle, Gilnei Macari, Jonathan Silveira Roberto, Luís Cesar de Lara Pinto Filho, Mauri, Pastor Edegar
TODAS AS CANDIDATAS PARTICIPANTES DA ESCOLHA DA RAINHA DA EXPOVALE DO ANO DE 2015.
 Aprovado por Unanimidade.
19 - Moção nº 22 de 2015
Autores: Fernando Galle, Adelar Fusinato, Dr. Eugênio, Erik, Eva da Silva Pereira, Gilnei Macari, Jonathan Silveira Roberto, José Ari Zandoná, Luís Cesar de Lara Pinto Filho, Mauri, Pastor Edegar
AO LIONS CLUBE, PELA REALIZAÇÃO DA ESCOLHA DA RAINHA DA EXPOVALE, DO ANO DE 2015
 Aprovado por Unanimidade.
20 - Moção nº 23 de 2015
Autores: Luís Cesar de Lara Pinto Filho, Adelar Fusinato, Dr. Eugênio, Erik, Eva da Silva Pereira, Fernando Galle, Gilnei Macari, Jonathan Silveira Roberto, José Ari Zandoná, Mauri, Pastor Edegar
AO ATACADÃO SKIMÓ.
 Aprovado por Unanimidade.



Lista de Presença na Ordem do Dia
Dr. Eugênio / PSB
Erik / PSD
Eva da Silva Pereira / PSB
Fernando Galle / PDT
Gilnei Macari / PL
Jonathan Silveira Roberto / Sem partido
José Ari Zandoná / DEM
Luís Cesar de Lara Pinto Filho / Sem partido
Mauri / PDT
Pastor Edegar / Sem partido



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Parecer da Comissão Geral nº 20 de 2015
Autor: CG - Comissão Geral
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1.273, DE 29 DE JANEIRO DE 2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE ACESSO E AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO E EXPLORAÇÃO DO AERODROMO MUNICIPAL”.
 Aprovado por Unanimidade.
2 - Emenda nº 11 de 2015
Autor: CG - Comissão Geral
ACRESCENTA-SE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 9º. DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1273, DE 29 DE JANEIRO DE 2015, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO – CABERÁ A CAMARA MUNICIPAL ANALISAR E VOTAR A “LEGISLAÇÃO ESPECIFICA”, A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO.
Aprovado por Unanimidade.
3 - Parecer da Comissão Geral nº 21 de 2015
Autor: CG - Comissão Geral
CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1279 DE 15 DE ABRIL DE 2015, DO PODER EXECUTIVO, QUE " DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRASNPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E ABERTURAS DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA FORMA QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
 Matéria não votada
4 - Parecer da Comissão Geral nº 22 de 2015
Autor: CG - Comissão Geral
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1.287, DE 13 DE MAIO DE 2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 867/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. COM EMENDAS
 Matéria não votada
5 - Emenda nº 7 de 2015
Autor: CG - Comissão Geral
MODIFICA-SE O ART. 1º. DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1287, DE 13 DE MAIO DE 2015, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1O – O ARTIGO 2º. E 3º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 876, DE 25 DE AGOSTO DE 2006, PASSANDO A VIGORAREM COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Aprovado por Unanimidade.
6 - Emenda nº 8 de 2015
Autor: CG - Comissão Geral
ACRESCENTA –SE O ART. 3º NO PROJETO DE LEI Nº 1.287, DE 13 DE MAIO DE 2015, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 3º – A DOAÇÃO PODERÁ SER REVOGADA, COM A REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, SE DEIXAREM DE SER CUMPRIDAS, PELA DONATÁRIA, O PRAZO DE INICIO DAS OBRAS, QUE É DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) MESES E PRAZO PARA O TERMINO DAS OBRAS DE 60 (SESSENTA) MESES CONTADOS APARTIR DA DATA DE APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI. PARÁGRAFO UNICO – EM CASO DE REVERSÃO DA DOAÇÃO, NÃO HAVERÁ, SOB QUALQUER ASPECTO, DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INACABADAS, POSTO QUE AO MUNICÍPIO NÃO RESTARÁ NENHUMA UTILIDADE E/OU BENEFÍCIO.
Aprovado por Unanimidade.
7 - Parecer da Comissão Geral nº 23 de 2015
Autor: CG - Comissão Geral
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1.288, DE 13 DE MAIO DE 2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 994/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” COM EMENDANDAS
 Matéria não votada
8 - Emenda nº 9 de 2015
Autor: CG - Comissão Geral
MODIFICA-SE O ART. 1º. DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1288, DE 13 DE MAIO DE 2015, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1O – O ARTIGO 2º. E 3º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 994, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008, PASSANDO A VIGORAREM COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
DESCONHECIDO
9 - Emenda nº 10 de 2015
Autor: CG - Comissão Geral
ACRESCENTA –SE O ART. 3º NO PROJETO DE LEI Nº 1.288, DE 13 DE MAIO DE 2015, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 3º – A DOAÇÃO PODERÁ SER REVOGADA, COM A REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, SE DEIXAREM DE SER CUMPRIDAS, PELA DONATÁRIA, O PRAZO DE INICIO DAS OBRAS, QUE É DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) MESES E PRAZO PARA O TERMINO DAS OBRAS DE 60 (SESSENTA) MESES CONTADOS APARTIR DA DATA DE APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI. PARÁGRAFO UNICO – EM CASO DE REVERSÃO DA DOAÇÃO, NÃO HAVERÁ, SOB QUALQUER ASPECTO, DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INACABADAS, POSTO QUE AO MUNICÍPIO NÃO RESTARÁ NENHUMA UTILIDADE E/OU BENEFÍCIO.
Aprovado por Unanimidade.