Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 8 de 2015 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Emenda nº 8 de 2015

ACRESCENTA –SE O ART. 3º NO PROJETO DE LEI Nº 1.287, DE 13 DE MAIO DE 2015, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 3º – A DOAÇÃO PODERÁ SER REVOGADA, COM A REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, SE DEIXAREM DE SER CUMPRIDAS, PELA DONATÁRIA, O PRAZO DE INICIO DAS OBRAS, QUE É DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) MESES E PRAZO PARA O TERMINO DAS OBRAS DE 60 (SESSENTA) MESES CONTADOS APARTIR DA DATA DE APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI. PARÁGRAFO UNICO – EM CASO DE REVERSÃO DA DOAÇÃO, NÃO HAVERÁ, SOB QUALQUER ASPECTO, DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INACABADAS, POSTO QUE AO MUNICÍPIO NÃO RESTARÁ NENHUMA UTILIDADE E/OU BENEFÍCIO.

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