Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda nº 10 de 2015 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Emenda nº 10 de 2015

ACRESCENTA –SE O ART. 3º NO PROJETO DE LEI Nº 1.288, DE 13 DE MAIO DE 2015, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 3º – A DOAÇÃO PODERÁ SER REVOGADA, COM A REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, SE DEIXAREM DE SER CUMPRIDAS, PELA DONATÁRIA, O PRAZO DE INICIO DAS OBRAS, QUE É DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) MESES E PRAZO PARA O TERMINO DAS OBRAS DE 60 (SESSENTA) MESES CONTADOS APARTIR DA DATA DE APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI. PARÁGRAFO UNICO – EM CASO DE REVERSÃO DA DOAÇÃO, NÃO HAVERÁ, SOB QUALQUER ASPECTO, DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INACABADAS, POSTO QUE AO MUNICÍPIO NÃO RESTARÁ NENHUMA UTILIDADE E/OU BENEFÍCIO.

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