Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1519, de 16 de abril de 2020, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS QUE ESPECÍFICA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA.”

Acrescenta o artigo 4º no Projeto de Lei nº 1519, de 16 de abril de 2020, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município a receber em doação áreas que específica, para fins de construção de infraestrutura” que passa a vigorar com a seguinte redação:
Passa-se a ler:
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

"Substitui-se o Art. 3° do Projeto de Lei n° 1519, de 16 de abril de 2020, do Executivo Municipal, que 'autoriza o município a receber em doação áreas que especifica, para fins de construção de infraestrutura' e renumeram-se os subsequentes, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° - A Prefeitura Municipal terá prazo de até 1 (um) ano, contado da data da publicação dest lei, para concluir a obra de pavimentação da rua descrita no artigo 2°.

Acrescenta o artigo 4° no Projeto de Lei n° 1519 de 16 de abril de 2020, do Executivo Municipal, que "Autoriza o Município a receber em doação áreas que especifica, para fins de construção de infraestrutura" que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1522, de 04 de maio de 2020, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 750.000,00, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.

Modifica-se no artigo 2º do Projeto de Lei nº 1522, de 30 de abril de 2020, do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), na forma que específica”

PARECER Nº 033/2020 – CONTRÁRIO do Relator sobre o Projeto de Lei Legislativo nº 005/2020, de 02 de março de 2020, de Autoria do Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PSDB), que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT.”

PARECER Nº 034/2020 – CONTRÁRIO do Relator ao Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 001/2020, de 02 de março de 2020, de Autoria do Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PSDB), que “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 10 DE JUNHO DE 2019 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”