Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 6 de 2020 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 6 de 2020
Acrescenta o artigo 4º no Projeto de Lei nº 1519, de 16 de abril de 2020, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município a receber em doação áreas que específica, para fins de construção de infraestrutura” que passa a vigorar com a seguinte redação:
Passa-se a ler:
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação