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MODIFICA-SE A TABELA QUE REGE O CARGO DE PROCURADOR DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA – MT, DA TABELA X, PARA A TABELA VIII, ALTERANDO-SE NÃO SÓ O SALÁRIO COMO A CARGA HORÁRIA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. MANTEM-SE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 91, DE 09 DE JULHO DE 2015. PASSANDO A VIGORAREM DA SEGUINTE FORMA: TABELA VIII ARQUITETO, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO ELÉTRICO, ENGENHEIRO SANITARISTA, ENGENHEIRO AMBIENTAL, PROCURADOR JURÍDICO – 40 HORAS. (LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 09 DE JULHO DE 2015)

MODIFICA-SE A TABELA QUE REGE O CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO DE ÁGUA BOA – MT, DA TABELA IX, PARA A TABELA VIII. PASSANDO A VIGORAREM DA SEGUINTE FORMA: TABELA VIII ARQUITETO, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO ELÉTRICO, ENGENHEIRO SANITARISTA, ENGENHEIRO AMBIENTAL, AUDITOR DE CONTROLE INTERNO - 40 HORAS.

MODIFICA-SE A TABELA QUE REGE O CARGO DE AGENTE SANITÁRIO DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA – MT, DA TABELA IV, PARA A TABELA V. PASSANDO A VIGORAREM DA SEGUINTE FORMA: TABELA V AGENTE FISCAL, AGENTE ADMINISTRATIVO, MECÂNICO, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, AGENTE DE SANEAMENTO.

MODIFICA-SE A TABELA QUE REGE O CARGO DE AGENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA – MT, DA TABELA IV, PARA A TABELA V. PASSANDO A VIGORAREM DA SEGUINTE FORMA: TABELA V AGENTE FISCAL, AGENTE ADMINISTRATIVO, MECÂNICO, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, AGENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO.

MODIFICA-SE A TABELA QUE REGE O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA – MT, DA TABELA IV, PARA A TABELA V. PASSANDO A VIGORAREM DA SEGUINTE FORMA: TABELA V AGENTE FISCAL, AGENTE ADMINISTRATIVO, MECÂNICO, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, TÉCNICO EM ENFERMAGEM.

MODIFICA-SE A TABELA QUE REGE O CARGO DE TÉCNICO EM PATÓLOGIA CLÍNICA DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA – MT, DA TABELA IV, PARA A TABELA V. PASSANDO A VIGORAREM DA SEGUINTE FORMA: TABELA V AGENTE FISCAL, AGENTE ADMINISTRATIVO, MECÂNICO, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA.

MODIFICA-SE A TABELA QUE REGE O CARGO DE TÉCNICO VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA – MT, DA TABELA IV, PARA A TABELA V. PASSANDO A VIGORAREM DA SEGUINTE FORMA: TABELA V AGENTE FISCAL, AGENTE ADMINISTRATIVO, MECÂNICO, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, TÉCNICO VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

MODIFICA-SE A TABELA QUE REGE O CARGO DE TÉCNICO LABORATORISTA DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA – MT, DA TABELA IV, PARA A TABELA V. PASSANDO A VIGORAREM DA SEGUINTE FORMA: TABELA V AGENTE FISCAL, AGENTE ADMINISTRATIVO, MECÂNICO, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, TÉCNICO LABORATORISTA.

MODIFICA-SE A TABELA QUE REGE O CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA – MT, DA TABELA IV, PARA A TABELA V. PASSANDO A VIGORAREM DA SEGUINTE FORMA: TABELA V AGENTE FISCAL, AGENTE ADMINISTRATIVO, MECÂNICO, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, TÉCNICO EM RADIOLOGIA.

MODIFICA-SE A TABELA QUE REGE O CARGO DE TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA – MT, DA TABELA IV, PARA A TABELA V. PASSANDO A VIGORAREM DA SEGUINTE FORMA: TABELA V AGENTE FISCAL, AGENTE ADMINISTRATIVO, MECÂNICO, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA.

MODIFICA-SE A TABELA QUE REGE O CARGO DE TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA – MT, DA TABELA IV, PARA A TABELA V. PASSANDO A VIGORAREM DA SEGUINTE FORMA: TABELA V AGENTE FISCAL, AGENTE ADMINISTRATIVO, MECÂNICO, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL.

MODIFICA-SE A TABELA QUE REGE O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA – MT, DA TABELA II, PARA A TABELA V. PASSANDO A VIGORAREM DA SEGUINTE FORMA: TABELA V AGENTE FISCAL, AGENTE ADMINISTRATIVO, MECÂNICO, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

ART. 1º - “ALTERA-SE NO INCISO I DO § 1º DO ART. 11 DO PROJETO DE LEI Nº 106 DE 2016, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. .11 – (...) § 1º – (...) I – “HORIZONTAL (5 CLASSES): CLASSE A: 0,00%; CLASSE B: 3,0%; CLASSE C: 6,0%; CLASSE D 9,0%; CLASSE E 12,0% II –(...)” ART. 2º - “ADEQUA-SE ESSES PERCENTUAIS AS TABELAS DE VENCIMENTO DO ANEXO III.”

ART. 1º - ALTERA-SE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 13, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 04 DE MARÇO DE 2016, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 13 (...) PARÁGRAFO ÚNICO – “OS SERVIDORES DESIGNADOS PARA EXERCEREM FUNÇÕES DE CONFIANÇA TERÃO O DIREITO DE PERCEBER O VENCIMENTO DA CARREIRA MAIS A GRATIFICAÇÃO ESTIPULADA NO ANEXO II DESTA LEI COMPLEMENTAR. NÃO SERÁ POSSÍVEL ACUMULAR ADICIONAIS PREVISTOS, SENDO CABÍVEL AO SERVIDOR EM CASO DE CUMULAÇÃO DE FUNÇÃO A ESCOLHA PELO MAIOR”.

ART. 1º - ALTERA-SE NO INCISO I DO § 1º DO ART. 36 DO PROJETO DE LEI Nº 107, DE 2016, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. .36 – (...) § 1º – (...) I – HORIZONTAL (5 CLASSES): CLASSE A: 0,00%; CLASSE B: 3,0%; CLASSE C: 6,0%; CLASSE D 9,0%; CLASSE E 12,0% ART. 2º - ADEQUA-SE ESSES PERCENTUAIS AS TABELAS DE VENCIMENTO DO ANEXO II.

ART. 1º - “ALTERA-SE NO INCISO III DA ALÍNEA “A” DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 1313 DE 17 DE MARÇO DE 2016, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2º – (...) A) “02 (DOIS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES EMPRESARIAIS;(ACEAB E CDL)”

ART. 1º - “ALTERA-SE NO INCISO III DA ALÍNEA “B” DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 1313 DE 17 DE MARÇO DE 2016, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2º – (...) B) “01 (UM) REPRESENTANTE DE ENTIDADES SINDICAIS DE TRABALHADORES (SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS)”

MODIFICA-SE A REDAÇÃO DA EMENTA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 05 DE ABRIL DE 2016, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “CONCEDE REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTO E SALÁRIOS, CONFORME INCISO X, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ART. 1º - INCLUI-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, DO PROJETO DE LEI Nº 1317, DE 27 DE ABRIL DE 2016, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - FICA DESAFETADA A ÁREA DA PRIMITIVA CONDIÇÃO DE BEM INDISPONÍVEL, O IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA QUADRA 17 (DEZESSETE) DO LOTEAMENTO URBANO “AGUA BOA I”, COM ÁREA DE 10.000M² (DEZ MIL METROS QUADRADOS) PERTENCENTES A MATRÍCULA Nº 3.052 DO CRI DE ÁGUA BOA/MT. PARÁGRAFO ÚNICO – A ÁREA DE 1.000M² (MIL METROS QUADRADOS), DOADOS PARA O SENAR, CONFORME A LEI 1286/2015, SERÁ DESAFETADA, DEVENDO O TOTAL REMANESCENTE DA ÁREA COM 9.000M² (NOVE MIL METROS QUADRADOS), SER POSTERIORMENTE REAFETADADA EM SUA CONDIÇÃO PRIMITIVA. ART. 2º – ALTERA-SE O ART. 2º, DO PROJETO DE LEI Nº 1317, DE 27 DE ABRIL DE 2016, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2º - A ÁREA REMANESCENTE A PRESENTE DESAFETAÇÃO DESTINAR-SE-Á PARA FINS DE FUNCIONAMENTO DA FEIRA PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 1º - “ALTERA-SE NO ARTIGO 17, NO PROJETO DE LEI Nº 1318, DE 02 DE JUNHO DE 2016, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 17 – O PODER EXECUTIVO AO DECIDIR CONTRATAR EMPREENDIMENTO POR MEIO DE PARCEIRAS PÚBLICO-PRIVADAS DEVERÁ:I - ENCAMINHAR AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PREVIAMENTE A CONTRATAÇÃO, OS MOTIVOS QUE A FUNDAMENTAM, A DECISÃO DO OBJETO DA PARCERIA, A FORMA ESPECIFICA DA CONTRATAÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DE CADA UMA DESSA PARCERIAS, DEVENDO SER AINDA ENCAMINHADAS, POSTERIORMENTE, CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS CONTRATOS. II – CONVOCAR NO MÍNIMO DUAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, PARA QUE A POPULAÇÃO TOME CONHECIMENTO E MANIFESTE-SE ACERCA DA POSTERIOR CONTRAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO - O RELATÓRIO INICIAL E A CÓPIA DE INTEIRO TEOR DOS CONTRATOS, PREVISTOS NO INCISO I, AO SEREM PROTOCOLIZADOS NESTA ÍNCLITA CASA DE LEIS, DEVERÃO SER REPRODUZIDOS EM SUA INTEGRALIDADE E ENTREGUE A CADA UM DOS VEREADORES DESTA CÂMARA. ART. 2º – RENUMERAM-SE O ARTIGO SUBSEQUENTE.

ART. 1º - “ALTERA-SE NO ARTIGO 1º, NO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010, DE 29 DE JUNHO DE 2016, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1 º – ATENDIDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 29, INCISO VI, ARTIGO 29-A, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, O SUBSÍDIO DO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA –MT, É FIXADO EM R$ $ 2.135,64 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS)

ART. 1º - SUPRIMISSE O ARTIGO 3º, DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010, DE 29 DE JUNHO DE 2016. ART. 2 º – RENUMERANDO-SE OS DEMAIS ARTIGOS.

ART. 1º - ALTERA-SE A REDAÇÃO DO ART. 2º, DO PROJETO DE LEI Nº 1329, DE 08 DE JULHO DE 2016, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM MAIS 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ORÇADO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1285, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI Nº1339, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE SEJA INCLUSO PARÁGRAFO SEGUNDO, AO ART. 5º. ONDE LIA-SE: ART. 5º O MUNICÍPIO CONCORDA QUE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SEJA PROMOVIDA POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXTRAJUDICIAL DE MANEIRA COLETIVA, NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE ATO NOTARIAL PELO CARTÓRIO DE 2º OFICIO E AVALIADO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA. § ÚNICO: ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DE ÂMBITO MUNICIPAL DA COMARCA DE ÁGUA BOA-MT FICA GARANTIDA A GRATUIDADE DE EMOLUMENTOS E ITBI. PASSA-SE A LER: ART. 5º O MUNICÍPIO CONCORDA QUE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SEJA PROMOVIDA POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXTRAJUDICIAL DE MANEIRA COLETIVA, NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE ATO NOTARIAL PELO CARTÓRIO DE 2º OFICIO E AVALIADO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA. §1º ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DE ÂMBITO MUNICIPAL DA COMARCA DE ÁGUA BOA-MT FICA GARANTIDA A GRATUIDADE DE EMOLUMENTOS E ITBI. §2º A GRATUIDADE EXPRESSA NO PARÁGRAFO ACIMA, SERÁ GARANTIDA PELO PERÍODO EXPRESSO DE (12) DOZE MESES.

ART. 1º - ALTERA-SE O ANEXO I DO PROJETO DE LEI 1345/2016, QUE PASSA A VIGORAR: ANEXO I – PROJETO DE LEI 1345/2016.

MODIFICA-SE A REDAÇÃO DOS ARTIGOS ABAIXO NO PROJETO DE LEI 1345, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016, PASSANDO A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÃO: MODIFICA-SE A REDAÇÃO DOS ARTIGOS ABAIXO NO PROJETO DE LEI 1345, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016, PASSANDO A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÃO: ART. 1º § 1º – O SERVIÇO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO COMPREENDE AS ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EFICIENTIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, QUE ESTEJAM LIGADOS À REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DE ÁGUA BOA/MT. § 2º - É FATO GERADOR DA CIP A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO. §. 3º - O SUJEITO PASSIVO DA CIP É O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS OU NÃO, SITUADOS EM RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS, VIAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS, BENEFICIADOS PELA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, SEJA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. (...) ART. 4º - PARA OS IMÓVEIS DOTADOS COM LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA, A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, SERÁ LANÇADA PARA PAGAMENTO JUNTAMENTE COM A FATURA MENSAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTADO POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 39, DE 2002. §1º - MANTIDO; §2º - MANTIDO; §3º - MANTIDO; §4º - MANTIDO; § 5º - MANTIDO; § 6º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR COM A ENERGISA MATO GROSSO O CONVÊNIO OU CONTRATO A QUE SE REFERE O § º DESTE ARTIGO. ART. 5º. PARA OS IMÓVEIS NÃO DOTADOS DE LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA, O LANÇAMENTO DA CIP SERÁ CONCOMITANTE AO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, SOB CÓDIGO ESPECÍFICO, OU ALTERNATIVAMENTE POR OUTRO MEIO DE LANÇAMENTO DEFINIDO PELO PODER EXECUTIVO. § 1º. O LANÇAMENTO DA CIP INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS SEM EDIFICAÇÃO E NÃO DOTADOS DE LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA, SERÁ CALCULADO ANUALMENTE, COM A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 0,8 SOBRE A TARIFA CONVENCIONAL DE ENERGIA (TE) DO SUBGRUPO B4A - ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONFORME REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL APLICADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) À ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. §2º. O PAGAMENTO CIP PARA OS IMÓVEIS A QUE ALUDE O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ COBRADO EM COTA ÚNICA E VENCERÁ NA DATA DE VENCIMENTO DO IPTU DE CADA EXERCÍCIO CORRESPONDENTE, OU DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE POSTERIOR. § 3º. O MONTANTE DEVIDO E NÃO PAGO DA CIP A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A VERIFICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA ART. 6º. OS VALORES DA CIP NÃO PAGOS NO VENCIMENTO SERÃO ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. ART. 7º - FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE NATUREZA CONTÁBIL E ADMINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS (REDAÇÃO DO ART. 5º DO PROJETO DO EXECUTIVO). § 1º - PARA O FUNDO DEVERÃO SER DESTINADOS OS RECURSOS ARRECADADOS COM A CIP PARA CUSTEAR OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NESTA LEI (REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO PROJETO DO EXECUTIVO). § 2º - NO CASO DE DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.308/2016, OS RECURSOS ADVINDOS DA CIP PODERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTAS ESPECIAIS E VINCULADAS A PAGAR OS INVESTIMENTOS E SERVIÇOS PREVISTOS NO CONTRATO DE CONCESSÃO, SENDO O RESTANTE DESTINADO AO FUNDO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO. ART. 8º - SÃO ISENTAS DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AS UNIDADES CONSUMIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NAS QUAIS SEJAM MANTIDAS ATIVIDADES CLASSIFICADAS COMO PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS (RENUMERAÇÃO DO ART. 7º). ART. 9º - AS NORMAS, INSTRUÇÕES E/OU ORIENTAÇÕES REGULARES QUE, SE FOR O CASO, SE FIZEREM NECESSÁRIAS À APLICAÇÃO OU EXECUÇÃO DESTA LEI, DEVEM SER EXPEDIDAS MEDIANTE ATOS DO PODER EXECUTIVO (RENUMERAÇÃO DO ART. 8º). ART. 10º - A COBRANÇA DA CIP MENCIONADA NO §1 DO ARTIGO 5º SOBRE OS LOTEAMENTOS AINDA SEM REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, SERÁ COBRADA NO ANO SUBSEQUENTE DA ENERGIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ART. 11º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO ESPECIFICAMENTE AS LEIS NºS. 726, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003, 740, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, E 781, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004 (RENUMERAÇÃO DO ART. 9º).

O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, INDICANDO A REALIZAÇÃO DO MUTIRÃO DE LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM ÁGUA BOA, SERRINHA, AGROVILA CENTRAL E NO P.A JARAGUÁ

SOLICITAR O ENVIO DESTE EXPEDIENTE A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICANDO A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA HOMENAGEAR AOS EX. PREFEITOS E ADMINISTRADORES DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA.

O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE ÁGUA BOA SENHOR MAURO ROSA DA SILVA COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA SENHOR CAETANO FERREIRA REZENDE, INDICANDO A CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA DAS PONTES DOS RIOS, 7 DE SETEMBRO QUE LIGA A DINORÁ A AGROVILA DO P.A. JARAGUÁ DO RIO VANIK, A COLOCAÇÃO DE ADUELAS NO CÓRREGO DA PASSAGEM E NO CÓRREGO QUE VAI DO FINAL DO BAIRRO OPERÁRIO PARA O BAIRRO UNIVERSITÁRIO, E AINDA O REBAIXAMENTO DA SERRA DO JATOBAZINHO NAS PROXIMIDADES DA FAZENDA BRASIL CENTRAL.

O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO SENHOR AGNALDO LANSONI, INDICANDO A FIXAÇÃO DE CORRIMÃO NAS ESCADAS DA QUADRA APOSTO PAULO NO DISTRITO DA SERRINHA.

O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA SENHOR CAETANO FERREIRA REZENDE, INDICANDO A FIXAÇÃO DE CORRIMÃO NAS ESCADAS DA ARENA DE TEATRO DA PRAÇA DA CULTURA.

O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE ÁGUA BOA SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, INDICANDO A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO, ATRAVÉS DE CÂMERA DE SEGURANÇA, ESPECIFICAMENTE EM PONTOS ESTRATÉGICO COMO: EM FRENTE DE ESCOLAS, BANCOS E PRINCIPAIS PONTOS DE GRANDES MOVIMENTOS NAS AVENIDAS.

O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE ÁGUA BOA SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, INDICANDO AQUISIÇÃO E UMA CAMINHONETE COM BRAÇO MECÂNICO E SUPORTES PRÓPRIOS PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE ÁGUA BOA SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO SENHOR AGNALDO LANSONI, INDICANDO A NECESSIDADE DE CONTINUAR COM O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E A VIOLÊNCIA – PROERD NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT.

O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE ÁGUA BOA SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, INDICANDO A ELABORAÇÃO DE UM PLANO CICLOVIÁRIO BÁSICO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, EM CUMPRIMENTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI FEDERAL Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, EM CONSONÂNCIA COM O INCISO XX DO ART. 21 E ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA SENHOR CAETANO FERREIRA REZENDE, SOLICITANDO A COLOCAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA BEM COMO A RESPECTIVA ILUMINAÇÃO PUBLICA ENTRE A RUA 6 (SEIS) A RUA 1 (UM) E A AVENIDA INDUSTRIAL NO SETOR INDUSTRIAL NA CIDADE DE ÁGUA BOA.

O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA SENHOR CAETANO FERREIRA REZENDE, INDICANDO A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA GUIA BEM COMO A COLOCAÇÃO DE BRITA NO PÁTIO DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL NA CIDADE DE ÁGUA BOA.

O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA SENHOR CAETANO FERREIRA REZENDE, INDICANDO A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE EM TODAS AS PRAÇAS QUE AINDA NÃO FORAM CONTEMPLADAS COM ESTES INVESTIMENTOS NA CIDADE DE ÁGUA BOA.

O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, INDICANDO A CEDÊNCIA DE UM ESPAÇO ADEQUADO PARA A PRÁTICA DO WHEELING QUE É A PRATICA DE MANOBRAS RADICAIS UTILIZANDO MOTOCICLETAS (MANOBRAS REALIZADAS EM UM ESPAÇO PEQUENO).

O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DETRAN DE MATO GROSSO ROGERS ELIZANDRO JARBAS, INDICANDO QUE REALIZE LEILÃO DOS VEÍCULOS RETIDOS NO PÁTIO DA 24ª CIRETRAN DE ÁGUA BOA.

O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SENHOR CAETANO FERREIRA REZENDE, INDICANDO A LIMPEZA DOS LOTES BALDIOS EM TODOS OS BAIRROS DO NOSSO MUNICÍPIO.

O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SENHOR LUIZ OMAR PICHETTI, SOLICITANDO PARA QUE SEJA IMPLANTADO O PROGRAMA CIDADE DIGITAL, FORNECENDO INTERNET GRATUITA EM VÁRIOS PONTOS DA CIDADE.

O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO CULTUTA E DESPORTO SENHOR AGNALDO LANSONI, INDICANDO QUE SEJA CONSTRUÍDO UMA PRAÇA DE LAZER NO SETOR UNIVERSITÁRIO.

O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO SENHOR AGNALDO LANSONI, INDICANDO A REFORMA DAS QUADRAS DAS PRAÇAS DOS BAIRROS (OPERÁRIO, GUARUJÁ, CRISTALINO, P.A SANTA MARIA E P.A JARAGUÁ) E TAMBÉM A PINTURA DE TODAS AS PRAÇAS DA CIDADE.

O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO SENHOR AGNALDO LANSONI, INDICANDO QUE SEJA COLOCADO AR CONDICIONADO EM TODAS AS SALAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE.

O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA SENHOR MAURO ROSA, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA SENHOR CAETANO FERREIRA REZENDE , SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO SENHOR AGNALDO LANSONI E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SENHOR RENATO BERALDO, INDICANDO QUE PLANTE CROTALÁRIA BREVIFLORA NAS AVENIDAS, ROTATÓRIAS E ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E FAÇA UMA CAMPANHA DOANDO SEMENTES PARA A POPULAÇÃO PLANTAREM EM SUAS CASAS.

O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, INDICANDO AVALIAÇÃO E LEVANTAMENTO PARA QUE SE COLOQUE EM PRÁTICA A AMPLIAÇÃO DO CENTRO DA CIDADE DE ÁGUA BOA, COMPREENDENDO ENTRE A RUA 01 ATÉ A RUA 15 PELA AVENIDA RONCADOR, DA AVENIDA RONCADOR ATÉ A RUA DOIS PELA RUA 15 E DA RUA 15 ATÉ A RUA 01 PELA RUA DOIS.

O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA SENHOR CAETANO FERREIRA REZENDE, INDICANDO A ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AO LONGO DA AVENIDA ARAGUAIA, ENTRE O BAIRRO PRIMAVERA ATÉ A ROTATÓRIA DA RUA 50 NO BAIRRO CRISTALINO.

O ENCAMINHAMENTO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, INDICANDO QUE SEJA VERIFICADA A VIABILIDADE DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE TENHAM SOMENTE UM IMÓVEL.

O ENCAMINHAMENTO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, INDICANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO GUARUJÁ EXPANSÃO, NAS PROXIMIDADES DA RUA 15 NA RUA D4.