Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 04 DE MARÇO DE 2016, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MODIFICA-SE A TABELA QUE REGE O CARGO DE PROCURADOR DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA – MT, DA TABELA X, PARA A TABELA VIII, ALTERANDO-SE NÃO SÓ O SALÁRIO COMO A CARGA HORÁRIA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS.

MANTEM-SE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 91, DE 09 DE JULHO DE 2015.

PASSANDO A VIGORAREM DA SEGUINTE FORMA:

TABELA VIII

ARQUITETO, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO ELÉTRICO, ENGENHEIRO SANITARISTA, ENGENHEIRO AMBIENTAL, PROCURADOR JURÍDICO – 40 HORAS.
(LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 09 DE JULHO DE 2015)

MODIFICA-SE A TABELA QUE REGE O CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO DE ÁGUA BOA – MT, DA TABELA IX, PARA A TABELA VIII.

PASSANDO A VIGORAREM DA SEGUINTE FORMA:

TABELA VIII

ARQUITETO, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO ELÉTRICO, ENGENHEIRO SANITARISTA, ENGENHEIRO AMBIENTAL, AUDITOR DE CONTROLE INTERNO - 40 HORAS.

ART. 1º - “ALTERA-SE NO INCISO I DO § 1º DO ART. 11 DO PROJETO DE LEI Nº 106 DE 2016, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. .11 – (...)
§ 1º – (...)
I – “HORIZONTAL (5 CLASSES): CLASSE A: 0,00%; CLASSE B: 3,0%; CLASSE C: 6,0%; CLASSE D 9,0%; CLASSE E 12,0%
II –(...)”
ART. 2º - “ADEQUA-SE ESSES PERCENTUAIS AS TABELAS DE VENCIMENTO DO ANEXO III.”

ART. 1º - ALTERA-SE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 13, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 04 DE MARÇO DE 2016, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 13 (...)
PARÁGRAFO ÚNICO – “OS SERVIDORES DESIGNADOS PARA EXERCEREM FUNÇÕES DE CONFIANÇA TERÃO O DIREITO DE PERCEBER O VENCIMENTO DA CARREIRA MAIS A GRATIFICAÇÃO ESTIPULADA NO ANEXO II DESTA LEI COMPLEMENTAR. NÃO SERÁ POSSÍVEL ACUMULAR ADICIONAIS PREVISTOS, SENDO CABÍVEL AO SERVIDOR EM CASO DE CUMULAÇÃO DE FUNÇÃO A ESCOLHA PELO MAIOR”.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 04 DE MARÇO DE 2016, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ART. 1º - ALTERA-SE NO INCISO I DO § 1º DO ART. 36 DO PROJETO DE LEI Nº 107, DE 2016, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. .36 – (...)
§ 1º – (...)
I – HORIZONTAL (5 CLASSES): CLASSE A: 0,00%; CLASSE B: 3,0%; CLASSE C: 6,0%; CLASSE D 9,0%; CLASSE E 12,0%
ART. 2º - ADEQUA-SE ESSES PERCENTUAIS AS TABELAS DE VENCIMENTO DO ANEXO II.

FAVORÁVEL A EMENDA MODIFICATIVA Nº 014/2016 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 04 DE MARÇO DE 2016, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONTRÁRIO A EMENDA MODIFICATIVA Nº 013/2016 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 04 DE MARÇO DE 2016, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONTRÁRIO A EMENDA MODIFICATIVA Nº 015/2016 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 04 DE MARÇO DE 2016, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”