Resumo (6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 04 DE MARÇO DE 2016, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MODIFICA-SE A TABELA QUE REGE O CARGO DE PROCURADOR DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA – MT, DA TABELA X, PARA A TABELA VIII, ALTERANDO-SE NÃO SÓ O SALÁRIO COMO A CARGA HORÁRIA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. MANTEM-SE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 91, DE 09 DE JULHO DE 2015. PASSANDO A VIGORAREM DA SEGUINTE FORMA: TABELA VIII ARQUITETO, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO ELÉTRICO, ENGENHEIRO SANITARISTA, ENGENHEIRO AMBIENTAL, PROCURADOR JURÍDICO – 40 HORAS. (LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 09 DE JULHO DE 2015)

MODIFICA-SE A TABELA QUE REGE O CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO DE ÁGUA BOA – MT, DA TABELA IX, PARA A TABELA VIII. PASSANDO A VIGORAREM DA SEGUINTE FORMA: TABELA VIII ARQUITETO, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO ELÉTRICO, ENGENHEIRO SANITARISTA, ENGENHEIRO AMBIENTAL, AUDITOR DE CONTROLE INTERNO - 40 HORAS.

ART. 1º - “ALTERA-SE NO INCISO I DO § 1º DO ART. 11 DO PROJETO DE LEI Nº 106 DE 2016, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. .11 – (...) § 1º – (...) I – “HORIZONTAL (5 CLASSES): CLASSE A: 0,00%; CLASSE B: 3,0%; CLASSE C: 6,0%; CLASSE D 9,0%; CLASSE E 12,0% II –(...)” ART. 2º - “ADEQUA-SE ESSES PERCENTUAIS AS TABELAS DE VENCIMENTO DO ANEXO III.”

ART. 1º - ALTERA-SE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 13, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 04 DE MARÇO DE 2016, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 13 (...) PARÁGRAFO ÚNICO – “OS SERVIDORES DESIGNADOS PARA EXERCEREM FUNÇÕES DE CONFIANÇA TERÃO O DIREITO DE PERCEBER O VENCIMENTO DA CARREIRA MAIS A GRATIFICAÇÃO ESTIPULADA NO ANEXO II DESTA LEI COMPLEMENTAR. NÃO SERÁ POSSÍVEL ACUMULAR ADICIONAIS PREVISTOS, SENDO CABÍVEL AO SERVIDOR EM CASO DE CUMULAÇÃO DE FUNÇÃO A ESCOLHA PELO MAIOR”.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 04 DE MARÇO DE 2016, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ART. 1º - ALTERA-SE NO INCISO I DO § 1º DO ART. 36 DO PROJETO DE LEI Nº 107, DE 2016, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. .36 – (...) § 1º – (...) I – HORIZONTAL (5 CLASSES): CLASSE A: 0,00%; CLASSE B: 3,0%; CLASSE C: 6,0%; CLASSE D 9,0%; CLASSE E 12,0% ART. 2º - ADEQUA-SE ESSES PERCENTUAIS AS TABELAS DE VENCIMENTO DO ANEXO II.

FAVORÁVEL A EMENDA MODIFICATIVA Nº 014/2016 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 04 DE MARÇO DE 2016, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONTRÁRIO A EMENDA MODIFICATIVA Nº 013/2016 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 04 DE MARÇO DE 2016, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONTRÁRIO A EMENDA MODIFICATIVA Nº 015/2016 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 04 DE MARÇO DE 2016, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”