Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 14 de 2016 em 6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Emenda nº 14 de 2016

ART. 1º - ALTERA-SE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 13, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 04 DE MARÇO DE 2016, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 13 (...) PARÁGRAFO ÚNICO – “OS SERVIDORES DESIGNADOS PARA EXERCEREM FUNÇÕES DE CONFIANÇA TERÃO O DIREITO DE PERCEBER O VENCIMENTO DA CARREIRA MAIS A GRATIFICAÇÃO ESTIPULADA NO ANEXO II DESTA LEI COMPLEMENTAR. NÃO SERÁ POSSÍVEL ACUMULAR ADICIONAIS PREVISTOS, SENDO CABÍVEL AO SERVIDOR EM CASO DE CUMULAÇÃO DE FUNÇÃO A ESCOLHA PELO MAIOR”.

Simbólica