Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1219, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014/2017.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1200/2013.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 128.000,00, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.

ALTERA PARÁGRAFO IV DO CAPÍTULO II E ANEXO II FUNÇÕES GRATIFICADAS EXCLUSIVO DE OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2013, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA SENHOR MAURO ROSA DA SILVA COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, SENHOR AGNALDO LANSONI, INDICANDO QUE SEJA TOMADO PROVIDÊNCIAS QUANTO À REPAROS NAS TRAVES DA QUADRA DE AREIA NA PRAÇA PÚBLICA, DO BAIRRO OPERÁRIO, BEM COMO AS TRAVES PARA O VOLEIBOL.

O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA SENHOR MAURO ROSA DA SILVA COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GILMAR GIACOMOLLI, GERENTE DE SERVIÇOS URBANOS, INDICANDO QUE SEJA TOMADO PROVIDÊNCIAS QUANTO AS PLACAS FIXADAS NOS CALÇADÕES DA AVENIDA ARAGUAIA E AVENIDA PLANALTO, LOCAL UTILIZADO POR PESSOAS PARA REALIZAR CAMINHADAS.

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AURÉLIO MENDANHA DA SILVA, INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL, PELO EMPENHO NO SENTIDO DE ATUAR PARA VIABILIZAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE VISA A IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM PRÉDIOS PÚBLICOS DA CIDADE DE ÁGUA BOA-MT.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ÁGUABOENSE AO SENHOR JOÃO IVANOR DE ALMEIDA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR WANDERSON SILVA SÁ, COMANDANTE DO 16º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DE ÁGUA BOA, INDICANDO VISAR A CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E ATRIBUIÇÃO DO GABINETE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL (GGI), NO INTUITO DE PROMOVER A APROXIMAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM A SOCIEDADE.

O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LUIZ OMAR PICHETTI, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E EXCELENTÍSSIMO SENHOR PAULO SÉRGIO OLIVEIRA PASSOS, PRESIDENTE DO DNIT, INDICANDO A CONSTRUÇÃO DE ACESSOS ASFÁLTICOS DENOMINADOS TECNICAMENTE DE INTERCESSÕES NOS PRINCIPAIS ENTRONCAMENTOS DA BR-158, NO TRECHO QUE CORTA O MUNICÍPIO, COM A ATENÇÃO ESPECIAL PARA TRAVESSIA URBANA NO PROJETO DE ASSENTAMENTO SANTA MARIA NOS ACESSOS PARA NOVA NAZARÉ; PRESÍDIO “MAJOR ZUZI ALVES”; ALDEIAS INDÍGENAS; FAZENDA CALIFÓRNIA; ESTÂNCIA BAHIA E PROJETO DE ASSENTAMENTO JATOBAZINHO, NESTE MUNICÍPIO.

O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AOS FAMILIARES DO JOVEM LUCAS SCHNEIDER, PELO TRÁGICO FALECIMENTO, OCORRIDO NO DIA 12 DE JUNHO DE 2016, NA BR-158.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, SENHOR GILNEI MACARI, SOLICITANDO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NESTA CASA DE LEIS PARA TRATAR DE ASSUNTO REFERENTE À SEGURANÇA PÚBLICA EM ÁGUA BOA-MT.

O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, SENHOR JADER BAHIA, SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DO CAPS (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL) DO SEU ATUAL PRÉDIO LOCADO, PARA O PRÉDIO DO ANTIGO PSF VILA NOVA, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITAM O ENCAMINHAMENTO DESTE EXPEDIENTE AOS FAMILIARES DA SENHORA MARIA LUIZA LIELL, FALECIDA NO DIA 12 DE JUNHO DE 2016, EM GOIÂNIA-GO, VÍTIMA DE UM AVC.

REQUEREM O ENCAMINHAMENTO DESTE EXPEDIENTE AO ADVOGADO, ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ RENATO DE MORAES, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS À FRENTE DO CMDCA (CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES) E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS ENTRE OUTROS.

REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MAURO MARCELO WAGNER, CHEFE DA 3ª CIRETRAN DE ÁGUA BOA, SOLICITANDO RELAÇÃO ANO A ANO DE VEÍCULOS COM DOCUMENTOS EM ATRASO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA.

O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO A ILUMINAÇÃO DO CRUZAMENTO DA BR-158 COM A MT-240.

REQUER O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO O QUE ESTÁ SENDO FEITO COM OS PRESOS QUE FINALIZAM SUAS PENAS, SE ESTÃO RETORNANDO ÀS SUAS CIDADES OU NÃO.

SOLICITAR À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SEJA APRESENTADO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES EM R$ 2.135,64 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), CONFORME PROJETO MODELO EM ANEXO.

REQUEREM O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JADER BAHIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, REQUERENDO O PORQUÊ NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA A LEI Nº 434/98 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, GUARDA E RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CAETANO FERREIRA REZENDE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SOLICITANDO QUE SEJA CONCLUÍDO A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA 01, PRÓXIMO AOS PALMITOS LUANA.

O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, SOLICITANDO QUE SEJA COLOCADO OU TROCADO LÂMPADAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA 06 COM A RUA 09, QUE ESTÁ FALTANDO EM DOIS POSTES.

ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CAETANO FERREIRA REZENDE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS PARA RESOLVER O PROBLEMA DA PONTE DE VAZANTE DO RIO SETE DE SETEMBRO, QUE DÁ ACESSO AO PROJETO DE ASSENTAMENTO JARAGUÁ À DINORÁ.

ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO DA FISCALIZAÇÃO DO POSTO FISCAL, QUE DEPOIS DA REFORMA ATÉ O MOMENTO NÃO SE FAZ A FISCALIZAÇÃO, E SE JÁ TEM PREVISÃO DO RETORNO DAS ATIVIDADES.

REQUER O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, SOLICITANDO QUE SEJA COBRADO DA EMPRESA CONSDEP, CONSTRUTORA DA OBRA ASFÁLTICA DO DISTRITO DE SERRINHA, QUE FAÇA REPAROS NO ASFALTO, POIS O MESMO JÁ SE ENCONTRA DANIFICADO.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1.320/2016, DE 31 DE MAIO DE 2016, QUE “LIBERA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1.322, DE 02 DE JUNHO DE 2016, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA, MEDIANTE ACORDO, IMÓVEIS URBANOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1.317, DE 27 DE ABRIL DE 2016, QUE "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º - INCLUI-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, DO PROJETO DE LEI Nº 1317, DE 27 DE ABRIL DE 2016, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - FICA DESAFETADA A ÁREA DA PRIMITIVA CONDIÇÃO DE BEM INDISPONÍVEL, O IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA QUADRA 17 (DEZESSETE) DO LOTEAMENTO URBANO “AGUA BOA I”, COM ÁREA DE 10.000M² (DEZ MIL METROS QUADRADOS) PERTENCENTES A MATRÍCULA Nº 3.052 DO CRI DE ÁGUA BOA/MT.
PARÁGRAFO ÚNICO – A ÁREA DE 1.000M² (MIL METROS QUADRADOS), DOADOS PARA O SENAR, CONFORME A LEI 1286/2015, SERÁ DESAFETADA, DEVENDO O TOTAL REMANESCENTE DA ÁREA COM 9.000M² (NOVE MIL METROS QUADRADOS), SER POSTERIORMENTE REAFETADADA EM SUA CONDIÇÃO PRIMITIVA. ART. 2º – ALTERA-SE O ART. 2º, DO PROJETO DE LEI Nº 1317, DE 27 DE ABRIL DE 2016, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2º - A ÁREA REMANESCENTE A PRESENTE DESAFETAÇÃO DESTINAR-SE-Á PARA FINS DE FUNCIONAMENTO DA FEIRA PÚBLICA MUNICIPAL.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1.318, DE 02 DE JUNHO DE 2016, QUE "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º - “ALTERA-SE NO ARTIGO 17, NO PROJETO DE LEI Nº 1318, DE 02 DE JUNHO DE 2016, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 17 – O PODER EXECUTIVO AO DECIDIR CONTRATAR EMPREENDIMENTO POR MEIO DE PARCEIRAS PÚBLICO-PRIVADAS DEVERÁ:I - ENCAMINHAR AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PREVIAMENTE A CONTRATAÇÃO, OS MOTIVOS QUE A FUNDAMENTAM, A DECISÃO DO OBJETO DA PARCERIA, A FORMA ESPECIFICA DA CONTRATAÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DE CADA UMA DESSA PARCERIAS, DEVENDO SER AINDA ENCAMINHADAS, POSTERIORMENTE, CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS CONTRATOS. II – CONVOCAR NO MÍNIMO DUAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, PARA QUE A POPULAÇÃO TOME CONHECIMENTO E MANIFESTE-SE ACERCA DA POSTERIOR CONTRAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO - O RELATÓRIO INICIAL E A CÓPIA DE INTEIRO TEOR DOS CONTRATOS, PREVISTOS NO INCISO I, AO SEREM PROTOCOLIZADOS NESTA ÍNCLITA CASA DE LEIS, DEVERÃO SER REPRODUZIDOS EM SUA INTEGRALIDADE E ENTREGUE A CADA UM DOS VEREADORES DESTA CÂMARA. ART. 2º – RENUMERAM-SE O ARTIGO SUBSEQUENTE.