Ordem do Dia/Expediente: 28 - Parecer da Comissão Geral nº 32 de 2016 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 32 de 2016
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1.322, DE 02 DE JUNHO DE 2016, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA, MEDIANTE ACORDO, IMÓVEIS URBANOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação