Ordem do Dia/Expediente: 32 - Emenda nº 20 de 2016 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Emenda nº 20 de 2016

ART. 1º - “ALTERA-SE NO ARTIGO 17, NO PROJETO DE LEI Nº 1318, DE 02 DE JUNHO DE 2016, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 17 – O PODER EXECUTIVO AO DECIDIR CONTRATAR EMPREENDIMENTO POR MEIO DE PARCEIRAS PÚBLICO-PRIVADAS DEVERÁ:I - ENCAMINHAR AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PREVIAMENTE A CONTRATAÇÃO, OS MOTIVOS QUE A FUNDAMENTAM, A DECISÃO DO OBJETO DA PARCERIA, A FORMA ESPECIFICA DA CONTRATAÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DE CADA UMA DESSA PARCERIAS, DEVENDO SER AINDA ENCAMINHADAS, POSTERIORMENTE, CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS CONTRATOS. II – CONVOCAR NO MÍNIMO DUAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, PARA QUE A POPULAÇÃO TOME CONHECIMENTO E MANIFESTE-SE ACERCA DA POSTERIOR CONTRAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO - O RELATÓRIO INICIAL E A CÓPIA DE INTEIRO TEOR DOS CONTRATOS, PREVISTOS NO INCISO I, AO SEREM PROTOCOLIZADOS NESTA ÍNCLITA CASA DE LEIS, DEVERÃO SER REPRODUZIDOS EM SUA INTEGRALIDADE E ENTREGUE A CADA UM DOS VEREADORES DESTA CÂMARA. ART. 2º – RENUMERAM-SE O ARTIGO SUBSEQUENTE.

Simbólica