Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 244 de 2024 em 10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 244 de 2024

"REDUZ AS ALIQUOTAS DO IPTU LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 123, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 PARA IMÓVEIS QUE NÃO POSSUEM EDIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação