Matérias do Expediente (10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Veto nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: 705
Turno: -
Texto original
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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTA RNº 242, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE "INSTITUI MUDANÇAS NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 123, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - |
Aprovado. |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 244 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: 704
Turno: -
Texto original
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"REDUZ AS ALIQUOTAS DO IPTU LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 123, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 PARA IMÓVEIS QUE NÃO POSSUEM EDIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - |
Aprovado. |